jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX80017926001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia Milanez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS - NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO DEFINIDO COMO ULTIMA RATIO - INTERFERÊNCIA NA ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE NÃO JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A interceptação telefônica só deve ser admitida em último caso, quando já esgotados todos os meios investigativos disponíveis, devendo-se levar em conta que em casos tais, há uma interferência na esfera do direito individual à intimidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719535177/rec-em-sentido-estrito-10051180017926001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2016.8.26.0288 SP XXXXX-25.2016.8.26.0288

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-58.2013.8.26.0071 SP XXXXX-58.2013.8.26.0071

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2012.8.13.0312 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-35.2021.8.16.0000 Ponta Grossa XXXXX-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)