17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX80017926001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Márcia Milanez
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS - NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO DEFINIDO COMO ULTIMA RATIO - INTERFERÊNCIA NA ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE NÃO JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A interceptação telefônica só deve ser admitida em último caso, quando já esgotados todos os meios investigativos disponíveis, devendo-se levar em conta que em casos tais, há uma interferência na esfera do direito individual à intimidade.
