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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10395170025260002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383, § 2º DO CPP - NECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
10395170025260002 MG
Publicação
10/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Alexandre Victor de Carvalho

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383, § 2º DO CPP - NECESSIDADE.
Havendo a desclassificação de tráfico para uso de drogas, impõe-se a observância da regra disposta no art. 383, § 2º do CPP.