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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81345224001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

- À luz dos artigos 535 c/c 525, do CPC, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias, contados do escoamento do prazo para pagamento voluntário da condenação líquida - Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719616450/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000181345224001-mg

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