Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81345224001 MG

- À luz dos artigos 535 c/c 525, do CPC, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias, contados do escoamento do prazo para pagamento voluntário da condenação líquida - Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto.