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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30021834001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. OFENSA A INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRENCIA. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A UMA DAS RÉS. PROPRIETÁRIA DO LOTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. O dano estético se caracteriza por vilipendio a integridade física da pessoa, logo qualquer lesão que presente violação incolumidade física, o materializa. A fixação do quantum a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que uma das rés não possui responsabilidade pelo evento danoso, impõe-se o não acolhimento do pleito indenizatório, com relação a ela.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720155063/apelacao-civel-ac-10232130021834001-mg

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