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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142651991003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE.

- Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora e a buscar novo julgamento do Recurso anterior.

- Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação do propósito de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

- A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.14.265199-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - EMBARGADO (A)(S): ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA E OUTRO (A)(S), DENISE ALMEIDA SOUSA, FRANCISCO FURTADO DE SOUZA, GERLUZIA BORGES GOMES, ANTÔNIO MARIA BARROS, DJAIR LUIZ FROES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à Recorrente.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra o v. Acórdão de fls. 835/842, proferido por esta d. Câmara Julgadora, que, em "Ação de Cobrança de Diferenças de Reajustes Devidos" movida por ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA, DENISE ALMEIDA SOUSA, FRANCISCO FURTADO DE SOUZA, GERLUZIA BORGES GOMES, ANTÔNIO MARIA BARROS e DJAIR LUIZ FROES, por unanimidade de Votos, negou provimento ao Apelo por ela interposto, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a r. Sentença.

Imponho à Apelante as custas recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.".



A Recorrente pugna pelo acolhimento dos presentes Aclaratórios, defendendo que o v. Aresto remanesceu omisso em relação à parte da conclusão do Laudo Pericial. Também, sustenta que o Acórdão foi omisso quanto ao direito adquirido e ao disposto no art. , inciso III, da Lei Complementar nº 109/2001, que visa proteger o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios.

É o breve relatório.

Decido:

Defiro o processamento dos Embargos, eis que próprios (art. 1.022, do CPC) e tempestivos (fls. 843/844).

Nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:



"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".

No caso dos autos, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo certo que os fundamentos exarados no Acórdão embargado são suficientes para embasá-lo e absolutamente claros e inteligíveis.

Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da Decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do Recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos.

Ora, mister se faz esclarecer, trazendo a lume a anotação de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do alcance dos Embargos Declaratórios:

"nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a 'questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDcl)." (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 44ª ed., 2012, p. 699).

O julgado do STJ, abaixo, também ilustra a questão:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEBATES DE QUESTÕES. LIMITES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

- O Juiz, ao subsumir a regra legal ao caso concreto, encerra a jurisdição, não estando obrigado a emitir sucessivos pronunciamentos sobre todas as teses jurídicas agitadas pelas partes.

- Os embargos declaratórios, instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório, não se presta para responder quesitos e discorrer sobre todos os temas agitados na peça recursal, invocados sob o rótulo do prequestionamento explícito.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ - REsp nº. 287.853-RJ, rel. Min. Vicente Leal. Data da Publicação:19/02/2001, p. 265).



Registro que a leitura do v. Aresto permite a exata compreensão dos motivos determinantes do convencimento deste Órgão Fracionado, que foram consignados de forma clara.

O julgamento materializado na r. Decisão Colegiada ocorreu com a análise expressa e harmônica dos elementos produzidos nos autos e o enfrentamento dos pontos e teses sustentados pelas partes.

Importante destacar que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência não discrepa desse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.109.712/ RS, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Acórdão publicado em 15/09/2014).

"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM O MEIO ESPECÍFICO DE QUE DISPÕE A PARTE PARA ESCOIMAR A SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE FALHAS QUE POSSAM SER DANOSAS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, TENDO COMO FINALIDADE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA ACLARÁ-LA, DISSIPANDO ASSIM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; - O JUIZ, AO PROFERIR A DECISÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO TRAZIDOS EM DISCUSSÃO, PODENDO CONFERIR AOS FATOS QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA SEJA PELO AUTOR SEJA PELO RÉU, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES; - SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE RESTOU NÃO ANALISADO PELO ÓRGÃO JULGADOR; - POR OUTRO LADO, O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO ENSEJADOR DE RECURSO NÃO CONSTRANGE O ÓRGÃO JULGADOR A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS A DISCUSSÃO; - IN CASU, SOB O ENFOQUE PREQUESTIONAMENTO, NA VERDADE A EMBARGANTE PRETENDE, SIMPLESMENTE, QUE ESTA TURMA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE O PROCESSO, MANIFESTE NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, SEM, CONTUDO, IDENTIFICAR QUALQUER OMISSÃO QUE, VENCIDA, AUTORIZASSE APLICAR À HIPÓTESE OS EFEITOS INFRINGENTES; - RESTANDO IDENTIFICADO QUE A MATÉRIA DOS PRESENTES EMBARGOS FOI OBJETO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO V. ACÓRDÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO; - EMBARGOS IMPROVIDOS." (TRF5. AGTR nº 33285 CE 2000.05.00.054287-0, Relator o Desembargador. Federal Petrucio Ferreira, Acórdão publicado em 30/06/2003).



Na hipótese, é bem de se ver que o Laudo Pericial foi devidamente ponderado, tendo sido ressalvado, contudo, que não cabe ao i. Expert deliberar sobre Legislação aplicável à hipótese, razão pela qual apenas a questão que envolvia cálculos foi considerada. É o que se depreende do trecho que se segue:

"Nesse ponto, vale destacar que o i. Expert, ao responder o quesito nº 7.4 (fl. 743), foi taxativo ao afirmar que,"caso fossem aplicados os reajustes dos funcionários ativos do Banco do Brasil sobre os aposentados da PREVI, o valor do benefício atual da participante seria consideravelmente superior", o que é suficiente para afastar a alegação de que o acolhimento da pretensão seria prejudicial a elas.

Também, saliento que cabe ao Julgador, mas não ao Perito, a análise da aplicação das normas ao caso concreto, sendo, por isso, descabida as considerações contidas no Laudo acerca da incidência da legislação à hipótese."

(Destacamos).

Da mesma forma, não houve nenhuma omissão na análise das alegações sobre direito adquirido e equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios, sendo certo que a Turma Julgadora, fundamentadamente, entendeu que a manutenção da r. Sentença não viola essas premissas. Vejamos:



"Na espécie, como bem observado na r. Sentença, apenas as Autoras ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA (DIB: 30/12/1994- fl. 493) e GERLUZIA BORGES GOMES (DIB: 07/07/1997- fl. 526) tiveram os seus benefícios implementados antes da alteração do Regulamento, ocorrida em 24/12/1997 (fl. 573/644), que modificou a forma de reajuste.

Sendo assim, apesar da legalidade da modificação efetivada e da inexistência de direito adquirido sobre regime jurídico, a elas, ao contrário do que aconteceu com os outros Autores, não pode ser imposto novo modelo de reajuste, uma vez que o implemento das condições para a concessão do benefício é o marco para a fixação das respectivas regras aplicáveis.

Sobre o tema, o Eg. STF já consolidou entendimento:

"Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade da LC nº 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido.

(...)

3. A jurisprudência da Suprema Corte é sólida no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes.".

(STF- MS 34407 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017. Data da Publicação: 18/09/2017- Destacamos).

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(STF- RE 989816 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016. Data da Publicação: 03/11/2016- Destacamos).

Note-se que não há nenhuma contradição entre se afirmar que inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da adesão e o reconhecimento da aplicação das regras vigentes na data de início do benefício.

Portanto, correta a conclusão contida na r. Sentença, no sentido que, às Apeladas, deve ser aplicado o reajuste dos empregados da ativa, uma vez que essa era previsão contida no Regulamento (art. 58, fl. 569) quando de suas aposentadorias, sendo certo que a fonte de custeio também é a prevista naquele regramento, não havendo que se cogitar em desequilíbrio atuarial."

(Destacamos).



Note-se que o simples fato da Recorrente não compartilhar do raciocínio acima exposto, não torna o Acórdão omisso, tampouco autoriza a reanálise da questão nesta via estreita dos Aclaratórios.

O que se conclui, analisando as razões dos Aclaratórios, é que está claro que o objetivo do presente Recurso é tentar rediscutir tema já julgado, o que não é cabível na espécie.

Reproduzo, quanto ao objeto restrito dos Embargos de Declaração, a advertência constante da Doutrina de Pontes de Miranda:

"O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima."

(" Comentários ao Código de Processo Civil ", Tomo VII, Forense, 1975, pp. 399/400).

Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir questão já decidida, se valendo indevidamente do presente Recurso, sendo que, como já esclarecido, a simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza Embargos de Declaração, tampouco uma nova apreciação de tema já examinado por este Eg. Tribunal.

Como mencionado, os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não servindo para alterar os fundamentos ou a conclusão do Julgado, salvo em caso de nulidade insanável ou de erro de fato ou material.

Logo, verificado que o presente Recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento do v. Julgado, remanescendo evidenciada a utilização abusiva dos Embargos de Declaração a ensejar a condenação da Embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC.

A postura adotada pela Recorrente, ao formular Embargos Declaratórios de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório, como o que o EXmo. Ministro Ari Pargendler bem chamou de"mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo."(STJ - Corte Especial, ED no AI 490.894, J. 21/06/06, DJU 25/09/06).

Anoto que o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 974.848/SP, apropositadamente, consignou que:



"O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever laboral, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, [...]"(Destacamos).

Ainda, acresceu:



"Na falta de modificação do comportamento dos advogados (públicos ou privados), torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É caso de se aplicar a multa outrora prevista no art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil de 1973 e atualmente no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015."

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - Destacamos).



Outrossim, conforme apropositadamente apontou a EXma. Ministra Eliana Calmon, dentre as condutas processuais consideradas protelatórias, diante da abusiva oposição dos presentes Embargos Declaratórios, três pelo menos se apresentam aplicáveis à hipótese: Quando"não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior","visam modificar os fundamentos da decisão embargada"e" retardam indevidamente o desfecho do processo "(STJ - 2ª T., REsp 859.977-EDcl, J. 08/09/09, DJ 24/09/09).

Sobre o tema, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Aplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

3. Configura inovação recursal a impugnação não apresentada nas razões do agravo regimental, mas, apenas, nas razões dos aclaratórios.

4. O recurso se mostra manifestamente protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."

(STJ - EDcl no AgInt no REsp 1584428/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 22/05/2017 - Destacamos).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

[...]

5. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC.

6. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 702.273/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

[...]

3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em 2% sobre o valor da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."

(EDcl nos EDcl no AgRg na PET na Rcl 22.564/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).



Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à Recorrente.

Sem custas.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA À RECORRENTE."