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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142651991003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE.

- Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora e a buscar novo julgamento do Recurso anterior.

- Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação do propósito de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

- A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.14.265199-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - EMBARGADO (A)(S): ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA E OUTRO (A)(S), DENISE ALMEIDA SOUSA, FRANCISCO FURTADO DE SOUZA, GERLUZIA BORGES GOMES, ANTÔNIO MARIA BARROS, DJAIR LUIZ FROES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à Recorrente.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra o v. Acórdão de fls. 835/842, proferido por esta d. Câmara Julgadora, que, em "Ação de Cobrança de Diferenças de Reajustes Devidos" movida por ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA, DENISE ALMEIDA SOUSA, FRANCISCO FURTADO DE SOUZA, GERLUZIA BORGES GOMES, ANTÔNIO MARIA BARROS e DJAIR LUIZ FROES, por unanimidade de Votos, negou provimento ao Apelo por ela interposto, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a r. Sentença.

Imponho à Apelante as custas recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.".



A Recorrente pugna pelo acolhimento dos presentes Aclaratórios, defendendo que o v. Aresto remanesceu omisso em relação à parte da conclusão do Laudo Pericial. Também, sustenta que o Acórdão foi omisso quanto ao direito adquirido e ao disposto no art. , inciso III, da Lei Complementar nº 109/2001, que visa proteger o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios.

É o breve relatório.

Decido:

Defiro o processamento dos Embargos, eis que próprios (art. 1.022, do CPC) e tempestivos (fls. 843/844).

Nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:



"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".

No caso dos autos, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo certo que os fundamentos exarados no Acórdão embargado são suficientes para embasá-lo e absolutamente claros e inteligíveis.

Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da Decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do Recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos.

Ora, mister se faz esclarecer, trazendo a lume a anotação de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do alcance dos Embargos Declaratórios:

"nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a 'questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDcl)." (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 44ª ed., 2012, p. 699).

O julgado do STJ, abaixo, também ilustra a questão:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEBATES DE QUESTÕES. LIMITES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

- O Juiz, ao subsumir a regra legal ao caso concreto, encerra a jurisdição, não estando obrigado a emitir sucessivos pronunciamentos sobre todas as teses jurídicas agitadas pelas partes.

- Os embargos declaratórios, instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório, não se presta para responder quesitos e discorrer sobre todos os temas agitados na peça recursal, invocados sob o rótulo do prequestionamento explícito.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ - REsp nº. 287.853-RJ, rel. Min. Vicente Leal. Data da Publicação:19/02/2001, p. 265).



Registro que a leitura do v. Aresto permite a exata compreensão dos motivos determinantes do convencimento deste Órgão Fracionado, que foram consignados de forma clara.

O julgamento materializado na r. Decisão Colegiada ocorreu com a análise expressa e harmônica dos elementos produzidos nos autos e o enfrentamento dos pontos e teses sustentados pelas partes.

Importante destacar que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência não discrepa desse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.109.712/ RS, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Acórdão publicado em 15/09/2014).

"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM O MEIO ESPECÍFICO DE QUE DISPÕE A PARTE PARA ESCOIMAR A SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE FALHAS QUE POSSAM SER DANOSAS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, TENDO COMO FINALIDADE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA ACLARÁ-LA, DISSIPANDO ASSIM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; - O JUIZ, AO PROFERIR A DECISÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO TRAZIDOS EM DISCUSSÃO, PODENDO CONFERIR AOS FATOS QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA SEJA PELO AUTOR SEJA PELO RÉU, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES; - SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE RESTOU NÃO ANALISADO PELO ÓRGÃO JULGADOR; - POR OUTRO LADO, O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO ENSEJADOR DE RECURSO NÃO CONSTRANGE O ÓRGÃO JULGADOR A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS A DISCUSSÃO; - IN CASU, SOB O ENFOQUE PREQUESTIONAMENTO, NA VERDADE A EMBARGANTE PRETENDE, SIMPLESMENTE, QUE ESTA TURMA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE O PROCESSO, MANIFESTE NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, SEM, CONTUDO, IDENTIFICAR QUALQUER OMISSÃO QUE, VENCIDA, AUTORIZASSE APLICAR À HIPÓTESE OS EFEITOS INFRINGENTES; - RESTANDO IDENTIFICADO QUE A MATÉRIA DOS PRESENTES EMBARGOS FOI OBJETO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO V. ACÓRDÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO; - EMBARGOS IMPROVIDOS." (TRF5. AGTR nº 33285 CE 2000.05.00.054287-0, Relator o Desembargador. Federal Petrucio Ferreira, Acórdão publicado em 30/06/2003).



Na hipótese, é bem de se ver que o Laudo Pericial foi devidamente ponderado, tendo sido ressalvado, contudo, que não cabe ao i. Expert deliberar sobre Legislação aplicável à hipótese, razão pela qual apenas a questão que envolvia cálculos foi considerada. É o que se depreende do trecho que se segue:

"Nesse ponto, vale destacar que o i. Expert, ao responder o quesito nº 7.4 (fl. 743), foi taxativo ao afirmar que,"caso fossem aplicados os reajustes dos funcionários ativos do Banco do Brasil sobre os aposentados da PREVI, o valor do benefício atual da participante seria consideravelmente superior", o que é suficiente para afastar a alegação de que o acolhimento da pretensão seria prejudicial a elas.

Também, saliento que cabe ao Julgador, mas não ao Perito, a análise da aplicação das normas ao caso concreto, sendo, por isso, descabida as considerações contidas no Laudo acerca da incidência da legislação à hipótese."

(Destacamos).

Da mesma forma, não houve nenhuma omissão na análise das alegações sobre direito adquirido e equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios, sendo certo que a Turma Julgadora, fundamentadamente, entendeu que a manutenção da r. Sentença não viola essas premissas. Vejamos:



"Na espécie, como bem observado na r. Sentença, apenas as Autoras ADNA HADDAD DE MELLO VIEIRA (DIB: 30/12/1994- fl. 493) e GERLUZIA BORGES GOMES (DIB: 07/07/1997- fl. 526) tiveram os seus benefícios implementados antes da alteração do Regulamento, ocorrida em 24/12/1997 (fl. 573/644), que modificou a forma de reajuste.

Sendo assim, apesar da legalidade da modificação efetivada e da inexistência de direito adquirido sobre regime jurídico, a elas, ao contrário do que aconteceu com os outros Autores, não pode ser imposto novo modelo de reajuste, uma v...