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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180260432000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000180260432000 MG
Publicação
12/06/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: < AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO PERCENTUAL QUINQUENIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIA REFLEXA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

"A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna." (ADI 3599, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569).>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720682284/acao-direta-inconst-10000180260432000-mg