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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190173765001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias
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Processo
AC 10000190173765001 MG
Publicação
11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Bitencourt Marcondes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O instituto da permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo e reveste-se das características da precariedade e unilateralidade de suas disposições, podendo a Administração, a qualquer tempo, modificá-lo ou mesmo revogá-lo, para atender o interesse público, sem prejuízo da propositura de ações judiciais, para fins de reaver o bem do permitente.

2. O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo e será feito mediante licitação.

3. A ausência de comprovação pelo apelado de preenchimento dos requisitos previstos no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte para o exercício do comércio de alimentos via veículo de tração humana, seja em relação à ele, ao próprio veículo ou à mercadoria comercializada, impede a concessão da segurança.