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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181316613001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A ESTABELECIDA PELO CTB. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DA UNIÃO. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. COMPATIBILIDADE COM A NORMA DO ART. 231, VII, CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias
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Processo
AC 10000181316613001 MG
Publicação
11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Bitencourt Marcondes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A ESTABELECIDA PELO CTB. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DA UNIÃO. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. COMPATIBILIDADE COM A NORMA DO ART. 231, VII, CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

2. A cláusula de reserva de plenário pode ser dispensada diante da apreciação da matéria pelo Órgão Especial e pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ARE 639496 RG), nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC.

3. Diante da impossibilidade de apreensão do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, deve ser concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender o automóvel do impetrante com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/2011.

4. Possível a cominação da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, na hipótese de transporte irregular de passageiros, já que tal penalidade encontrava previsão no art. 231, VIII, do CTB.