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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621130026035001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121,§ 2º, I E IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA DISPOSTA NO ART. 129, § 1º, I, DO CP - PRELIMINARES DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA - DEFESA QUE RECUSOU 05 JURADOS - DUAS RECURSAS MOTIVADAS - ESTAGIARIAS DO FORUM LOCAL - MEMBRO DO PARQUET QUE NÃO ALEGOU QUALQUER NULIDADE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - ATA DA SESSÃO - RECUSAS QUE RESTARAM FUNDAMENTADAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRENCIA DE PREJUIZO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR RECHAÇADA - NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - DEFESA QUE FEZ MENÇÃO A FATOS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MENÇÕES QUE NÃO SÃO PASSIVEIS DE NULIDADE - TIPIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIVEL CONDUTA DA DEFENSORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE VEDAÇÕES LEGAIS - PROEMIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÉDITO DESCLASSIFICATÓRIO QUE RESTOU CORROBORADO ATRAVÉS DO CONTEÚDO DE PROVA PRODUZIDA - "ANIMUS NECANDI" NÃO EVIDENCIADO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CONDUTA DO AGENTE QUE RESULTOU EM RISCO DE MORTE - RÉU QUE DEVE SER INCURSO NAS IRAS DO ART. 129,§ 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA - EQUIVOCO OU INJUSTIÇA - APLICAÇÃO DA PENA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - COMPATIBILIDADE DOS DIZERES DO ACUSADO COM A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA - CARÁTER OBJETIVO - PRECEDENTE SUPERIOR - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - ART. 67 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO - TEMA PREJUDICADO- NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA.

-Tendo a Defesa recusado três jurados de forma imotivada, o que lhe é de direito, e outras duas juradas de forma motivada, e não tendo o Ministério Público aduzido fundamentação plausível no exato instante, com fincas a demonstrar que tal fato gerou prejuízo ao ente Ministerial não há que se falar em nulidade.

- Inexistindo provas no sentido de que a Defensora tenha mencionado em plenário fatos não constantes nos autos, e não estando a sua possível conduta inserida nas vedações constantes nos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, inexiste nulidade a ser declarada.

- Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar a deliberação desclassificatória externada pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos do artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal.

-Se a conduta praticada pelo réu veio a resultar em risco de morte para a vítima, tendo em vista a gravidade do traumatismo craniano ocorrido, deve a r. sentença ser retificada, de forma a incursar o agente nas iras do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal.

v.v.p.: Com o advento da Lei 11.689/08, as circunstâncias atenuantes e agravantes podem ser reconhecidas pelo juiz sentenciante, desde que debatidas em plenário.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.13.002603-5/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HUDSON PEREIRA FRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, CONCEDER HABEAS CORPUS EM PROL DO RECORRIDO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público de Minas Gerais ofertou denúncia em desfavor de HUDSON PEREIRA FRANCO, imputando a ele a conduta disposta no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 10 de março de 2012, por volta das 17h, na Fazenda Mangueirão, na zona rural do município de São Gotardo/MG, o acusado, agindo com "animus necandi", golpeou a cabeça da vítima M.C.C. pelas costas, com um pedaço de pau.

Descreve que estava ocorrendo um churrasco no local acima mencionado e que, em dado momento, o acusado começou a perturbar a vítima, fato este que culminou em uma discussão.

Aduz que, em seguida, o denunciado passou a ofender a vítima, dizendo que este "não era de nada, que era metido a valente, mas não valia nada". Em razão disto, o ofendido ordenou que o réu saísse de sua fazenda, tendo o acompanhado até a porteira, de modo que, ao virar de costas para retornar à sua residência, o agente se muniu com um pedaço de pau e o golpeou na cabeça.

Relata que o ofendido caiu ao solo, já desacordado e foi levado ao hospital logo em seguida, restando constatado que o mesmo teve um traumatismo crânio-encefálico grave, e que ficou internado por vários dias, sendo submetido, ainda, a diversas cirurgias.

Dispõe que a vítima somente não veio a óbito em virtude do rápido e eficaz tratamento médico que recebeu.

Ao final, induz que o delito foi praticado por motivo fútil, vez que o agente tentou ceifar a vida do ofendido em virtude de discussões que foram por ele mesmo provocadas, bem com que houve o emprego do recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois estava encontrava-se de costas e despojada de qualquer meio de Defesa.

Devidamente pronunciado, fls. 236/240 (decisao publicada em 24/09/2014), o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade em que o conselho de sentença, acolhendo uma das teses defensivas, desclassificou a conduta que inicialmente foi imputada ao agente para aquela disposta no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, tendo o douto Magistrado fixado a sua pena no montante de 01 ano e 06 meses de reclusão, com o pagamento de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls.557/558, isso em 12/07/2018).

Inconformado, recorre o Ministério Público, conforme termo de apelação de fls. 547 e razões de fls. 565/573v, oportunidade em que, preliminarmente, aduz que houve nulidade do julgamento por ofensa ao princípio da isonomia, ao fundamento de que a Defesa recusou 05 jurados, sendo que duas rejeições se deu ao fato de que os jurados, na verdade, juradas serem estagiárias do órgão jurisdicional, e que por isso detinham conhecimento do conteúdo do processo, sendo que tal fato lhe resultou prejuízo, e não respeitou o preceito da paridade de armas.

Também como preliminar, destaca que há nulidade no julgamento por ofensa aos princípios da lealdade processual e ao contraditório, tendo em vista que a Defensora do acusado fez menção a fato ocorrido que não consta formalmente nos autos. Para tanto, assevera que ela mencionou uma conversa tida com uma das testemunhas de acusação, no dia anterior ao julgamento, tendo mencionado fatos que não foram citados pela mencionada testemunha em seus depoimentos, e que seus argumentos influenciaram de forma eficaz os jurados, fato este que viola o princípio do contraditório bem como macula com deslealdade o resultado do julgamento.

No mérito, aduz que a decisão prolatada pelo Tribunal Popular se mostrou contrária às provas dos autos, ao argumento de que as provas carreadas são eficazes para comprovar que o acusado praticou a conduta disposta no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Alternativamente requer que seja retificada a decisão prolatada pelo Juiz, vez que restou contrária a norma expressa em lei, pois deixou de reconhecer a elementar do tipo prevista no art. 129, § 1º, II, do Código Penal.

Ao final, dispõe acerca da necessidade da prisão cautelar do acusado, tendo em vista que este descumpriu as cautelares dispostas na decisão de pronúncia, sendo que foi processado e condenado por outros delitos, inclusive por crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, o que demonstra a necessidade de sua prisão em caráter cautelar.

Contrarrazões defensivas às fls. 577/589, pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão combatida.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 595/600 pelo conhecimento e provimento do recurso, para em preliminar, anular o julgamento. Caso ultrapassada a preliminar, no mérito, que seja dado provimento ao apelo por ser a decisão desclassificatória manifestamente contrária a prova dos autos.

Este é o relatório. Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.

DAS PRELIMINARES DE NULIDADE.

Tal como relatado o Ministério Público Estadual suscitou duas preliminares de nulidades, pelo que passo a apreciá-las.

Inicialmente aduz o Ilustre Representante do Parquet que houve violação ao princípio da isonomia e paridade de armas entre as partes, vez que a Defesa, em plenário, recusou ao todo 05 jurados, sendo que duas pessoas foram recusadas ao fundamento de que eram estagiárias do fórum local, e que por isto detinham conhecimento acerca do caso, o que, em tese, prejudicou o Ministério Público.

Com a devida vênia, tenho que a proemial deve ser rejeitada.

Isso porque, muito embora tenha o recorrente se posicionado contrariamente às mencionadas rejeições quando estas foram realizadas durante a sessão de julgamento, tem-se que, em tal oportunidade, o representante do parquet não logrou êxito em apontar concretamente qualquer irregularidade, sequer apresentou qualquer fundamentação que demonstrasse que, de fato, a rejeição das duas juradas iria lhe prejudicar de algum modo, assim, a bem da verdade a questão deve ser considerada como preclusa de ser cogitada e fundamentada apenas em grau recursal, ou seja, face a prolação de uma decisão final que não foi ao encontro do pleito condenatório descrito na denúncia.

Outrossim não é possível se ignorar que ditas recusas foram devidamente fundamentadas pela Defesa Técnica do acusado, de modo que o Juiz presidente da sessão de julgamento as deferiu, entendendo ser essa uma medida de prudência, por aplicação analógica ao caso das hipóteses previstas nos 448, § 2º do CPP, na medida em que não foi afastada a tese de que as estagiárias do Fórum de fato não tenha tido acesso ao teor do caso previamente ao seu julgamento.

Assim, tendo a Sessão de Julgamento prosseguido normalmente, não vislumbro concretamente a ocorrência de qualquer prejuízo em desfavor do Ente Ministerial, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.

Ainda em sede de preliminar, destaca o d. Promotor de Justiça que houve nulidade do julgamento por ofensa a lealdade processual e ao contraditório, isto pois teria a Defesa Técnica do acusado feito menção em plenário a fatos que não estão consubstanciados nos autos, qual seja uma suposta conversa com uma das testemunhas de acusação.

Todavia, mais uma vez sem razão.

Acerca disto, o Código de Processo Penal, ao tratar das sessões de julgamento de competência do Tribunal do Júri, aduziu de forma expressa o que é vedado às partes fazer referências, sob pena de nulidade.

A despeito disto, veja-se o teor do artigo 478 do CPP:

"Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referencias:

I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo"



Tem-se ainda o disposto no art. 479 da mesma norma legal que veda expressamente a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 03 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das nulidades tipificadas no Código de Processo Penal, mesmo porque não há nos autos qualquer prova que evidencie que a defensora do réu tenha feito em plenário menção a fato não constante de algum modo nos autos, no curso do processo.

Noutro aspecto, a possível conduta praticada pela defensora não está tipificada nos artigos acima descritos, o que impede a decretação de qualquer nulidade, uma vez que o rol legal é taxativo.

Ademais, vislumbrando a presença de uma eventual nulidade, caberia ao representante do Ministério Público registrá-la de imediato na ata de julgamento, oportunidade esta que seria a oportuna, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não vislumbro a ocorrência da nulidade suscitada, motivo pelo qual também rejeito mais essa preliminar.

DO MERITO.

Dito isto, passo ao exame do mérito recursal.

Inicialmente, cuido de relembrar que os Recursos que impugnam decisões deliberadas em julgamento popular (Tribunal do Júri), remetem à análise do Órgão Jurisdicional Revisor apenas as matérias ventiladas nas razões recursais, consoante, pois, o conteúdo da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, assim como a iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) III - As peculiaridades da conformação constitucional dada ao Tribunal do Júri restringem o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra as suas decisões, de modo que o julgamento do apelo deve ficar adstrito às razões do recurso, a teor do enunciado n. 713 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp 631.285/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017).

Conforme mencionado alhures, ao réu foi imputada a prática do delito disposto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo o Conselho de Sentença desclassificado a conduta para o delito de lesão corporal grave, disposta no art. 129, § 1º, I, do Diploma Repressivo.

Nesta oportunidade, aduz a acusação que a decisão do Conselho de Sentença mostrou-se contrária à prova dos autos, vez que os elementos probatórios coligidos aos autos foram eficientes em comprovar que o acusado, de fato, praticou a conduta ilícita que lhe foi imputada na inicial acusatória.

Entretanto, após analisar detidamente os autos, entendo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri encontra embasamento em prova existente nos autos, devendo por isso ser mantida a decisão desclassificatória.

Com efeito, não desconheço que a redação inserida no artigo 483 do Código de Processo Penal através da Lei 11.689/2008, trouxe ao ordenamento processual nítida interpretação de que há uma ordem a ser seguida quando da formulação e indagação dos quesitos.

Referido Ato Normativo dispôs a seguinte sequência:

"I - materialidade do fato;

II - a autoria ou participação;

III - se o acusado deve ser absolvido;

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação".

Frente a essa previsão normativa, não restam dúvidas de que o legislador ratificou a supremacia constitucional das decisões proferidas pelo Tribunal Popular, colocando ao alvedrio dos doutos julgadores leigos, guiados, sempre, pelo contexto probatório produzido, a livre consciência e soberania para absolver o acusado, condená-lo, ou mesmo operar a desclassificação da conduta que lhe foi imputada inicialmente para outro tipo penal, independente se preteritamente tenham reconhecido a materialidade e autoria delitivas, instante em que se pode afirmar que o legislador autorizou os Jurados até mesmo a absolverem o agente por ato de clemência, mas, de igual forma, deverá existir mesmo que minimamen...