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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621130026035001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121,§ 2º, I E IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA DISPOSTA NO ART. 129, § 1º, I, DO CP - PRELIMINARES DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA - DEFESA QUE RECUSOU 05 JURADOS - DUAS RECURSAS MOTIVADAS - ESTAGIARIAS DO FORUM LOCAL - MEMBRO DO PARQUET QUE NÃO ALEGOU QUALQUER NULIDADE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - ATA DA SESSÃO - RECUSAS QUE RESTARAM FUNDAMENTADAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRENCIA DE PREJUIZO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR RECHAÇADA - NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - DEFESA QUE FEZ MENÇÃO A FATOS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MENÇÕES QUE NÃO SÃO PASSIVEIS DE NULIDADE - TIPIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIVEL CONDUTA DA DEFENSORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE VEDAÇÕES LEGAIS - PROEMIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÉDITO DESCLASSIFICATÓRIO QUE RESTOU CORROBORADO ATRAVÉS DO CONTEÚDO DE PROVA PRODUZIDA - "ANIMUS NECANDI" NÃO EVIDENCIADO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CONDUTA DO AGENTE QUE RESULTOU EM RISCO DE MORTE - RÉU QUE DEVE SER INCURSO NAS IRAS DO ART. 129,§ 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA - EQUIVOCO OU INJUSTIÇA - APLICAÇÃO DA PENA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - COMPATIBILIDADE DOS DIZERES DO ACUSADO COM A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA - CARÁTER OBJETIVO - PRECEDENTE SUPERIOR - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - ART. 67 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO - TEMA PREJUDICADO- NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA.

-Tendo a Defesa recusado três jurados de forma imotivada, o que lhe é de direito, e outras duas juradas de forma motivada, e não tendo o Ministério Público aduzido fundamentação plausível no exato instante, com fincas a demonstrar que tal fato gerou prejuízo ao ente Ministerial não há que se falar em nulidade.

- Inexistindo provas no sentido de que a Defensora tenha mencionado em plenário fatos não constantes nos autos, e não estando a sua possível conduta inserida nas vedações constantes nos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, inexiste nulidade a ser declarada.

- Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar a deliberação desclassificatória externada pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos do artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal.

-Se a conduta praticada pelo réu veio a resultar em risco de morte para a vítima, tendo em vista a gravidade do traumatismo craniano ocorrido, deve a r. sentença ser retificada, de forma a incursar o agente nas iras do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal.

v.v.p.: Com o advento da Lei 11.689/08, as circunstâncias atenuantes e agravantes podem ser reconhecidas pelo juiz sentenciante, desde que debatidas em plenário.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.13.002603-5/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HUDSON PEREIRA FRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, CONCEDER HABEAS CORPUS EM PROL DO RECORRIDO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público de Minas Gerais ofertou denúncia em desfavor de HUDSON PEREIRA FRANCO, imputando a ele a conduta disposta no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 10 de março de 2012, por volta das 17h, na Fazenda Mangueirão, na zona rural do município de São Gotardo/MG, o acusado, agindo com "animus necandi", golpeou a cabeça da vítima M.C.C. pelas costas, com um pedaço de pau.

Descreve que estava ocorrendo um churrasco no local acima mencionado e que, em dado momento, o acusado começou a perturbar a vítima, fato este que culminou em uma discussão.

Aduz que, em seguida, o denunciado passou a ofender a vítima, dizendo que este "não era de nada, que era metido a valente, mas não valia nada". Em razão disto, o ofendido ordenou que o réu saísse de sua fazenda, tendo o acompanhado até a porteira, de modo que, ao virar de costas para retornar à sua residência, o agente se muniu com um pedaço de pau e o golpeou na cabeça.

Relata que o ofendido caiu ao solo, já desacordado e foi levado ao hospital logo em seguida, restando constatado que o mesmo teve um traumatismo crânio-encefálico grave, e que ficou internado por vários dias, sendo submetido, ainda, a diversas cirurgias.

Dispõe que a vítima somente não veio a óbito em virtude do rápido e eficaz tratamento médico que recebeu.

Ao final, induz que o delito foi praticado por motivo fútil, vez que o agente tentou ceifar a vida do ofendido em virtude de discussões que foram por ele mesmo provocadas, bem com que houve o emprego do recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois estava encontrava-se de costas e despojada de qualquer meio de Defesa.

Devidamente pronunciado, fls. 236/240 (decisao publicada em 24/09/2014), o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade em que o conselho de sentença, acolhendo uma das teses defensivas, desclassificou a conduta que inicialmente foi imputada ao agente para aquela disposta no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, tendo o douto Magistrado fixado a sua pena no montante de 01 ano e 06 meses de reclusão, com o pagamento de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls.557/558, isso em 12/07/2018).

Inconformado, recorre o Ministério Público, conforme termo de apelação de fls. 547 e razões de fls. 565/573v, oportunidade em que, preliminarmente, aduz que houve nulidade do julgamento por ofensa ao princípio da isonomia, ao fundamento de que a Defesa recusou 05 jurados, sendo que duas rejeições se deu ao fato de que os jurados, na verdade, juradas serem estagiárias do órgão jurisdicional, e que por isso detinham conhecimento do conteúdo do processo, sendo que tal fato lhe resultou prejuízo, e não respeitou o preceito da paridade de armas.

Também como preliminar, destaca que há nulidade no julgamento por ofensa aos princípios da lealdade processual e ao contraditório, tendo em vista que a Defensora do acusado fez menção a fato ocorrido que não consta formalmente nos autos. Para tanto, assevera que ela mencionou uma conversa tida com uma das testemunhas de acusação, no dia anterior ao julgamento, tendo mencionado fatos que não foram citados pela mencionada testemunha em seus depoimentos, e que seus argumentos influenciaram de forma eficaz os jurados, fato este que viola o princípio do contraditório bem como macula com deslealdade o resultado do julgamento.

No mérito, aduz que a decisão prolatada pelo Tribunal Popular se mostrou contrária às provas dos autos, ao argumento de que as provas carreadas são eficazes para comprovar que o acusado praticou a conduta disposta no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Alternativamente requer que seja retificada a decisão prolatada pelo Juiz, vez que restou contrária a norma expressa em lei, pois deixou de reconhecer a elementar do tipo prevista no art. 129, § 1º, II, do Código Penal.

Ao final, dispõe acerca da necessidade da prisão cautelar do acusado, tendo em vista que este descumpriu as cautelares dispostas na decisão de pronúncia, sendo que foi processado e condenado por outros delitos, inclusive por crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, o que demonstra a necessidade de sua prisão em caráter cautelar.

Contrarrazões defensivas às fls. 577/589, pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão combatida.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 595/600 pelo conhecimento e provimento do recurso, para em preliminar, anular o julgamento. Caso ultrapassada a preliminar, no mérito, que seja dado provimento ao apelo por ser a decisão desclassificatória manifestamente contrária a prova dos autos.

Este é o relatório. Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.

DAS PRELIMINARES DE NULIDADE.

Tal como relatado o Ministério Público Estadual suscitou duas preliminares de nulidades, pelo que passo a apreciá-las.

Inicialmente aduz o Ilustre Representante do Parquet que houve violação ao princípio da isonomia e paridade de armas entre as partes, vez que a Defesa, em plenário, recusou ao todo 05 jurados, sendo que duas pessoas foram recusadas ao fundamento de que eram estagiárias do fórum local, e que por isto detinham conhecimento acerca do caso, o que, em tese, prejudicou o Ministério Público.

Com a devida vênia, tenho que a proemial deve ser rejeitada.

Isso porque, muito embora tenha o recorrente se posicionado contrariamente às mencionadas rejeições quando estas foram realizadas durante a sessão de julgamento, tem-se que, em tal oportunidade, o representante do parquet não logrou êxito em apontar concretamente qualquer irregularidade, sequer apresentou qualquer fundamentação que demonstrasse que, de fato, a rejeição das duas juradas iria lhe prejudicar de algum modo, assim, a bem da verdade a questão deve ser considerada como preclusa de ser cogitada e fundamentada apenas em grau recursal, ou seja, face a prolação de uma decisão final que não foi ao encontro do pleito condenatório descrito na denúncia.

Outrossim não é possível se ignorar que ditas recusas foram devidamente fundamentadas pela Defesa Técnica do acusado, de modo que o Juiz presidente da sessão de julgamento as deferiu, entendendo ser essa uma medida de prudência, por aplicação analógica ao caso das hipóteses previstas nos 448, § 2º do CPP, na medida em que não foi afastada a tese de que as estagiárias do Fórum de fato não tenha tido acesso ao teor do caso previamente ao seu julgamento.

Assim, tendo a Sessão de Julgamento prosseguido normalmente, não vislumbro concretamente a ocorrência de qualquer prejuízo em desfavor do Ente Ministerial, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.

Ainda em sede de preliminar, destaca o d. Promotor de Justiça que houve nulidade do julgamento por ofensa a lealdade processual e ao contraditório, isto pois teria a Defesa Técnica do acusado feito menção em plenário a fatos que não estão consubstanciados nos autos, qual seja uma suposta conversa com uma das testemunhas de acusação.

Todavia, mais uma vez sem razão.

Acerca disto, o Código de Processo Penal, ao tratar das sessões de julgamento de competência do Tribunal do Júri, aduziu de forma expressa o que é vedado às partes fazer referências, sob pena de nulidade.

A despeito disto, veja-se o teor do artigo 478 do CPP:

"Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referencias:

I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo"



Tem-se ainda o disposto no art. 479 da mesma norma legal que veda expressamente a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 03 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das nulidades tipificadas no Código de Processo Penal, mesmo porque não há nos autos qualquer prova que evidencie que a defensora do réu tenha feito em plenário menção a fato não constante de algum modo nos autos, no curso do processo.

Noutro aspecto, a possível conduta praticada pela defensora não está tipificada nos artigos acima descritos, o que impede a decretação de qualquer nulidade, uma vez que o rol legal é taxativo.

Ademais, vislumbrando a presença de uma eventual nulidade, caberia ao representante do Ministério Público registrá-la de imediato na ata de julgamento, oportunidade esta que seria a oportuna, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não vislumbro a ocorrência da nulidade suscitada, motivo pelo qual também rejeito mais essa preliminar.

DO MERITO.

Dito isto, passo ao exame do mérito recursal.

Inicialmente, cuido de relembrar que os Recursos que impugnam decisões deliberadas em julgamento popular (Tribunal do Júri), remetem à análise do Órgão Jurisdicional Revisor apenas as matérias ventiladas nas razões recursais, consoante, pois, o conteúdo da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, assim como a iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) III - As peculiaridades da conformação constitucional dada ao Tribunal do Júri restringem o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra as suas decisões, de modo que o julgamento do apelo deve ficar adstrito às razões do recurso, a teor do enunciado n. 713 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp 631.285/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017).

Conforme mencionado alhures, ao réu foi imputada a prática do delito disposto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo o Conselho de Sentença desclassificado a conduta para o delito de lesão corporal grave, disposta no art. 129, § 1º, I, do Diploma Repressivo.

Nesta oportunidade, aduz a acusação que a decisão do Conselho de Sentença mostrou-se contrária à prova dos autos, vez que os elementos probatórios coligidos aos autos foram eficientes em comprovar que o acusado, de fato, praticou a conduta ilícita que lhe foi imputada na inicial acusatória.

Entretanto, após analisar detidamente os autos, entendo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri encontra embasamento em prova existente nos autos, devendo por isso ser mantida a decisão desclassificatória.

Com efeito, não desconheço que a redação inserida no artigo 483 do Código de Processo Penal através da Lei 11.689/2008, trouxe ao ordenamento processual nítida interpretação de que há uma ordem a ser seguida quando da formulação e indagação dos quesitos.

Referido Ato Normativo dispôs a seguinte sequência:

"I - materialidade do fato;

II - a autoria ou participação;

III - se o acusado deve ser absolvido;

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação".

Frente a essa previsão normativa, não restam dúvidas de que o legislador ratificou a supremacia constitucional das decisões proferidas pelo Tribunal Popular, colocando ao alvedrio dos doutos julgadores leigos, guiados, sempre, pelo contexto probatório produzido, a livre consciência e soberania para absolver o acusado, condená-lo, ou mesmo operar a desclassificação da conduta que lhe foi imputada inicialmente para outro tipo penal, independente se preteritamente tenham reconhecido a materialidade e autoria delitivas, instante em que se pode afirmar que o legislador autorizou os Jurados até mesmo a absolverem o agente por ato de clemência, mas, de igual forma, deverá existir mesmo que minimamente, alguma prova a justificar tal deliberação.

Ocorre, que ao mesmo tempo em que o ordenamento pátrio atribui autonomia à decisão do Juiz Leigo para avaliar e desfechar a situação fática em crimes contra a vida consumados ou tentados, o legislador não deixou de pautar exceção à regra, onde, consoante o disposto no § 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal, permitiu, uma única vez, que o Órgão Jurisdicional Revisor caso visualize manifesta contrariedade da decisão popular com a prova dos autos, submeta o agente a novo julgamento.

Valendo-me desta linha de raciocínio, em detido exame ao acervo probatório contido nos autos, entendo que a exceção à regra imposta pelo Legislador no presente caso não se encontra configurada, vez que as circunstâncias fáticas concederam aos julgadores total subsídio para acolherem a tese desclassificatória sustentada pela Defesa Técnica do ora apelado.

Veja-se.

A testemunha K.F.O.P, ao ser inquirida perante autoridade policial, asseverou que no dia dos fatos estava ocorrendo um churrasco na fazenda de seu companheiro, ora vítima, e que o acusado, em dado momento, começou a provocá-lo, o que ensejou uma discussão. Asseverou que por volta das 20h todos os familiares já haviam ido embora, tendo ficado somente a depoente, o réu e a vítima no local, sendo que o acusado voltou a provocar o ofendido, e este foi o empurrando para fora da fazenda, tendo o acompanhado até a porteira, sendo que, nesta oportunidade, o acusado pulou a porteira com um pedaço de pau na mão e atingiu a cabeça de seu companheiro, tendo este caído ao solo já inconsciente, oportunidade em que o réu lhe agrediu mais uma vez, sendo que a depoente correu em direção à fazenda de seu sogro para pedir ajuda. Destacou que também foi ameaçada pelo réu, e que ao retornar ao local o corpo já não se encontrava mais lá, de modo que ao adentrar em sua residência visualizou a vítima deitada em uma cama com o autor da conduta ao seu lado jogando água na face do mesmo para acordá-lo (fls.16/17).

Inquirido ainda na fase inquisitiva, a testemunha N.J.L se limitou a destacar condutas pretéritas reprováveis do agente, em nada destacando acerca dos fatos ora em análise (fls. 19/20), depoimento este que foi mantido em juízo, fls. 169/169v.

No mesmo sentido, a testemunha D.O.S, limitou-se a descrever possíveis ameaças que sofrera por parte do réu, e a sua temeridade de que o mesmo as cumpra (fls. 30/30v).

A vítima, ao ser interrogada, destacou que havia pedido que o réu se retirasse de sua fazenda, vez que este estava o perturbando, que após o acompanhar até a porteira apenas ouviu sua companheira gritar que este estava com um pedaço de pau na mão, e que neste momento foi atingido na cabeça, não se recordando de nada que aconteceu posteriormente (fls.38/39).

O acusado, por outro lado, asseverou que o ofendido agrediu a sua companheira e que entrou no meio para separar a briga, e que, por isto, a vítima ficou com raiva e o expulsou da fazenda. Dispôs que quando estava saindo do imóvel lembrou-se que haviam dois cachorros do outro lado e que ficou esperando a vítima se acalmar para voltar à fazenda.

Aduziu que ao retornar, pediu ao ofendido uma pinga, de modo que este encheu um copo com a mencionada bebida e jogou em seu rosto, tendo pegado ainda um machado e alegado que iria o matar. Com isto, o agente se aproveitou de um momento de descuido da vítima e atirou um pedaço de pau que atingiu a sua cabeça, tendo o ofendido caído ao solo desacordado.

Afirmou que começou a jogar água no rosto da vítima, com o intuito de acordá-la, sendo que posteriormente o levou para a cama (fls.42/42v).

Em juízo a companheira da vítima confirmou o seu depoimento anteriormente prestado, voltando a afirmar que o ofendido agrediu o ofendido quando este se encontrava de costas, e que saiu para pedir socorro sendo que, ao retornar, notou que a vítima estava deitada em uma cama, no interior da casa, e o acusado estava ao seu lado jogando água em seu rosto (fl.143).

A testemunha N.E.C, ao confirmar o teor de seu depoimento de fls. 18/18v, dispôs que quando visualizou a vítima esta já se encontrava deitada em uma cama e que esta ficou com sequelas em virtude da agressão que sofreu (fl. 168).

Noutro aspecto, a testemunha O.E.C destacou que o acusado é pessoa trabalhadora, asseverando, inclusive, o seu desejo de que o mesmo fosse morar em sua companhia (fl.170).

Por fim, o réu, ao depor em juízo, manteve íntegra a sua assertiva anteriormente disposta, tendo asseverado que repeliu injusta agressão do ofendido (fls.172/172v).

Assim, é evidente nos autos que o acusado agrediu a vítima, fato este, inclusive, confirmado pelo mesmo.

Entretanto, assim conforme foi decidido pelo Conselho de Sentença, existem elementos que amparam a tese no sentido de que o réu não agiu com animus necandi, ou seja, com o dolo de ceifar a vida do ofendido.

Isto posto, muito embora tenha promovido a agressão em uma região vital do corpo humano, rapidamente levou a vítima até o interior de sua residência e começou a jogar água em seu rosto, com o intuito de acordá-lo, fato este que foi confirmado pela companheira do ofendido.

Ademais, a própria testemunha presencial dispôs que, entre o tempo que saiu para pedir socorro e o seu retorno à casa, ultrapassaram-se mais de vinte minutos, fl. 143, lapso temporal este que se mostrou grandioso e evidencia que, se o acusado de fato estivesse com a intenção de matar a vítima, o teria feito, tendo em vista o tempo que se passou com esta sem possibilidade de defesa em sua presença.

Desta forma, tem-se que a tese ministerial sustentada na peça recursal trata-se de mero inconformismo, o que por si só não é elemento suficiente para a desconstituição da decisão prolatada pelo Tribunal do Júri.

Saliente-se que uma decisão pode ser tida como contrária às provas dos autos quando esta não encontrar qualquer respaldo nos elementos probatórios que foram produzidos durante a instrução criminal.

No caso, a decisão restou corroborada pelas provas testemunhais produzidas ao longo da persecução da penal, de modo que não há que se falar em sua cassação sob a pecha de ser manifestamente contrária a prova dos autos.

Desta forma, tem-se que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri está em consenso com o acervo probatório existente nos autos, não havendo que se falar, assim, na realização de um novo julgamento, devendo, inflexivelmente, ser mantido a o veredicto popular.

Neste sentido, esta Egrégia Câmara já decidiu:

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃOCORPORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0439.15.015745-1/001 , Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 18/07/2018)



Prosseguindo, salienta o ente Ministerial que a decisão proferida deve ser retificada, uma vez que a sentença prolatada pelo Juiz Presidente encontra-se contrária à lei, pois não reconheceu a elementar disposta no art. 129, § 1º, II do Código Penal.

Quanto a isto, com razão o Ministério Público.

Isso porque, a conduta conforme praticada pelo réu, trouxe risco latente de morte à vítima, vez que ocasionou traumatismo craniano grave, com hemorragia subdural, tendo este permanecido internado por vários dias, resultando ainda em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias conforme consta do Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 40 e do documento de fl. 44.

Assim, deve a sentença de primeiro grau ser retificada, de forma a restar o agente condenado nas iras do art. 129, § 1º, I e II do Código Penal.

Aproveito para destacar que, muito embora tenha a decisão sido retificada, a pena imposta, na primeira etapa, não padece de qualquer alteração a ser feita, vez que o "quantum" de pena se mostrou adequado e proporcional à conduta praticada pelo réu, já foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido detectada a presença de circunstância judicial negativa.

Em sequencia, não ignoro o teor da já referida Súmula 713 do STF, porém, por se tratar de questão de ordem pública, entendo possível a correção, de ofício, de eventual injustiça na fixação da pena, isso com base no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Outrossim, por ser a fixação da pena ato privativo do Juízo "a quo", detectado eventual desacerto, como dito, em "habeas corpus" de ofício, pode ser reconhecida na segunda etapa, a atenuante da confissão espontânea, pois os dizeres do réu foram ponto de convergência com a prova testemunhal e a declassificação da conduta implementada pelos Senhores Jurados. Assim, procedo a sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do CP.

E mais, mesmo que a atenuante da confissão espontânea não tenha sido debatida em plenário ou quesitada, entendo ser o caso de reconhecê-la, por ela possuir um caráter objetivo, neste sentido assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 106.376/MG, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJ 13/04/11), que entendeu que o artigo 492, I, b do CPP, referia-se apenas às circunstâncias de caráter subjetivo, ou seja, a cláusula dos debates não se aplica às atenuantes e agravantes objetivas, que, pelo seu próprio caráter, são facilmente aferíveis e não dependem do subjetivismo do Julgador, porque não subsistem dúvidas quanto à sua configuração.

Assim, inexistentes causas de diminuição ou aumento da pena, essa se concretiza aqui em 01 ano e 04 meses de reclusão.

O regime prisional inicial também não comporta alterações, pois ao que se nota foi aplicado em prol do agente o enunciado da Súmula 269 do STJ.

Por fim, aduz o d. Promotor de Justiça que se faz necessária a decretação da prisão cautelar do acusado, frente à sua manifesta periculosidade.

Tenho que não há que se falar em decretação da prisão cautelar do agente, porque a desclassificação foi mantida, assim, o tema resta até mesmo prejudicado.

De mais a mais, para que não pairem dúvidas sobre o tema, após a dosagem da reprimenda corporal, foi fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento de pena. Logo, não existem fundamentos que autorizem a decretação da pretendida prisão, pois tal determinação geraria para o agente uma situação prisional mais gravosa que o regime inicialmente eleito.

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, apenas para retificar a r sentença de primeiro grau, de forma a fazer constar o agente como incurso nas iras do art. 129,§ 1º, I e II, do Código Penal. Em habeas corpus de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea e procedo a sua compensação com a agravante da reincidência, com a consequente redução da pena final imposta ao agente, quanto ao mais, permanecem inalterados os termos da r. sentença.

Custas pelo Estado.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)



Acompanho o Relator quanto à rejeição das preliminares, mas, no mérito, peço-lhe vênia para divergir, em parte, do seu voto, de forma a não reconhecer, de ofício, em favor do recorrido, a atenuante da confissão espontânea.

Com advento da Lei 11.689/08, deixou de ser imperiosa a submissão ao Conselho de Sentença de quesitos relativos à existência de eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ou seja, desde então é atribuição do Juiz Presidente, quando da prolação da sentença, deliberar sobre essa temática. Contudo, para que o julgador togado possa reconhecer de tais circunstâncias, sejam elas agravantes ou atenuantes, é indispensável que elas tenham sido debatidas ou cogitadas em plenário.

In casu, ressai da ata de julgamento (fs.546/547) que não houve qualquer submissão da referida atenuante em plenário, limitando-se as partes em pugnar pela condenação nos termos da pronúncia (tese ministerial) e pela desclassificação do crime para lesão corporal (tese defensiva), nada sendo dito ou debatido acerca de tal circunstância atenuante.

Vale ressaltar que a defesa sequer se insurgiu quanto ao tema, haja vista que não recorreu da decisão.

Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci:

Alegação das agravantes e atenuantes em debate: embora defendamos devam as agravantes e atenuantes passar pelo crivo do Conselho de Sentença (vide nota 298 supra), torna-se inadmissível que o juiz presidente, de ofício, sem debate das partes em plenário, reconheça agravante ou atenuante em sua sentença. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 888).

No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal da Cidadania:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE PARA A CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.689/2008 deu nova redação ao art. 492 do Código de Processo Penal, atribuindo ao Juiz Presidente a aplicação das atenuantes e agravantes debatidas em Plenário. 2. Tratando-se de norma de caráter processual, de aplicação imediata, eventual aplicação da atenuante não implicaria violação da soberania do veredicto do Júri. 3. Não incide a circunstância atenuante não alegada pela defesa e não debatida em Plenário (art. 492, b, do CPP). 4. Ordem denegada. (STJ, 6.ª Turma, HC 140042/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, v.u., j. 19.11.2012; pub. DJe de 27.11.2012).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A partir do advento da Lei n.º 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário. 2. Na espécie, não ficou comprovado ter sido a atenuante da confissão espontânea alegada nos debates. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida. (STJ, 5.ª Turma, HC 243571/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, v.u., j. 11.04.2013; pub. DJe de 17.04.2013).



Portanto, com fulcro ao disposto no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pelo que mantenho a pena concretizada na sentença.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para retificar a sentença, de forma a fazer constar o agente como incurso nas iras do art. 129,§ 1º, I e II, do Código Penal.

Custas nos termos da sentença (f.558).

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, CONCEDERAM HABEAS CORPUS EM PROL DO RECORRIDO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR"