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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10396170033924001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167/1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL

Na dicção do art. , do Decreto-Lei nº 167/1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil, qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano.

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.17.003392-4/001 - COMARCA DE MANTENA - APELANTE (S): JOAQUIM JOÃO DE CARVALHO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos à execução opostos por Joaquim João de Carvalho contra Banco do Brasil S.A.

A parte embargante, em resumo, discorreu sobre inépcia da inicial face à ausência de demonstrativo de débito. Ademais, aduziu que o contrato se enquadraria na anistia ofertada pela lei 13/340/16. Ainda, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, irregularidade na capitalização de juros e impossibilidade de cumulação de encargos.

Foi apresentada impugnação pela parte embargada, momento em que foram refutadas as pretensões da peça de ingresso.

Conforme registrado na r. sentença, o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Inconformada, a parte embargante apresentou recurso de apelação. Em suas razões recursais, discorreu sobre cerceamento de defesa e ressaltou que não foram analisados argumentos contidos na inicial. Ainda, aduziu sobre carência de ação por falta de título líquido e certo. No mérito, aduziu sobre o enquadramento na anistia, cobrança extorsivas de juros remuneratórios e sobre aplicação da teoria da imprevisão, rogando pela reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões recursais.

Decido.

PRELIMINARES

CERCEAMENTO DE DEFESA



Na espécie, verifico que não houve cerceamento de defesa, nem mesmo a ocorrência de qualquer obstáculo capaz de ferir o devido processo legal, haja vista estar o processo em comento devidamente instruído por provas materiais que levaram motivada e fundamentadamente o douto juízo monocrático a quo a proferir a r. sentença monocrática ora vergastada.

Além disso, a parte interessada quando instada a produzir provas se quedou inerte.

Logo, não há falar em cerceamento de defesa e, ainda, pondero que as demais questões tratadas nesta preliminar pela parte apelante serão analisadas no mérito do recurso.

Sobre a matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, verbis:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)" . ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, 2003. p. 715).



Com tais considerações, rejeito preliminar.

CARENCIA DE AÇAO POR AUSENCIA DE TÍTULO.

A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia carreada aos autos é titulo hábil a embasar o presente feito, sendo que possui regramento no Decreto-Lei n.º 167/67, nos seguintes termos:

Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

Art. 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

[...]

Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.



Aos autos foram colacionados o negócio jurídico, o va...