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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10396170033924001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167/1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL

Na dicção do art. , do Decreto-Lei nº 167/1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil, qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano.

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.17.003392-4/001 - COMARCA DE MANTENA - APELANTE (S): JOAQUIM JOÃO DE CARVALHO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos à execução opostos por Joaquim João de Carvalho contra Banco do Brasil S.A.

A parte embargante, em resumo, discorreu sobre inépcia da inicial face à ausência de demonstrativo de débito. Ademais, aduziu que o contrato se enquadraria na anistia ofertada pela lei 13/340/16. Ainda, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, irregularidade na capitalização de juros e impossibilidade de cumulação de encargos.

Foi apresentada impugnação pela parte embargada, momento em que foram refutadas as pretensões da peça de ingresso.

Conforme registrado na r. sentença, o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Inconformada, a parte embargante apresentou recurso de apelação. Em suas razões recursais, discorreu sobre cerceamento de defesa e ressaltou que não foram analisados argumentos contidos na inicial. Ainda, aduziu sobre carência de ação por falta de título líquido e certo. No mérito, aduziu sobre o enquadramento na anistia, cobrança extorsivas de juros remuneratórios e sobre aplicação da teoria da imprevisão, rogando pela reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões recursais.

Decido.

PRELIMINARES

CERCEAMENTO DE DEFESA



Na espécie, verifico que não houve cerceamento de defesa, nem mesmo a ocorrência de qualquer obstáculo capaz de ferir o devido processo legal, haja vista estar o processo em comento devidamente instruído por provas materiais que levaram motivada e fundamentadamente o douto juízo monocrático a quo a proferir a r. sentença monocrática ora vergastada.

Além disso, a parte interessada quando instada a produzir provas se quedou inerte.

Logo, não há falar em cerceamento de defesa e, ainda, pondero que as demais questões tratadas nesta preliminar pela parte apelante serão analisadas no mérito do recurso.

Sobre a matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, verbis:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)" . ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, 2003. p. 715).



Com tais considerações, rejeito preliminar.

CARENCIA DE AÇAO POR AUSENCIA DE TÍTULO.

A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia carreada aos autos é titulo hábil a embasar o presente feito, sendo que possui regramento no Decreto-Lei n.º 167/67, nos seguintes termos:

Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

Art. 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

[...]

Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.



Aos autos foram colacionados o negócio jurídico, o valor e o demonstrativo da conta vinculada.

Fato é que não há falar em ausência de certeza e liquidez do título executado.

Logo, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Por meio da decisão de fls. 80, foi oportunizado aos litigantes manifestarem interesse na produção de provas, sendo que eles não pugnaram a produção de provas, petição de fls. 81 e certidão de fls. 82.

As intempéries climáticas são conhecidas dos produtores rurais, inclusive são recorrentes em nosso Estado, constituindo risco da atividade, não dando ensejo a mudança das bases contratuais e, também, afasta a pretensão aplicação ad teoria da imprevisão.

Além disso, neste feito não foram minimamente comprovados os requisitos para o alongamento da dívida, ressaltando a data das impontualidades da parte embargante. Inexistiu contemporaneidade dos supostos fatos e do débito.

É o seguinte o teor do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967, que trata da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, verbis:

"Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação".



In casu, como o Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda não definiu qual seria a taxa de juros remuneratórios exigível para operações desse jaez, aplica-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, previsto no art. 591 do Código Civil Brasileiro, verbis:

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".



É importe frisar, neste ínterim, que a taxa de juros remuneratórios devida tem supedâneo no disposto no art.. 519 do Código Civil, acima transcrito, e não no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, revogado com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, portanto, anteriormente à data de 10/07/2017 (fls. 02, verso), que é data da oposição dos embargos à execução ora sob exame.

Noutro ponto, é lícita a capitalização mensal de juros nas Cédulas de Crédito Rural, por disposição expressa do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 167/67, que disciplina sobre os títulos de crédito rural, verbis:

"Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação."



Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de há muito neste mesmo sentido, pelo que manifesta é a possibilidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, em se tratando de Cédula Rural:



"Súmula n. 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."



E, colocando pá de cal na questão, o Tribunal Superior firmou, em julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1333977/MT), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, a tese de que existindo pactuação, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade mensal, vejamos:



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

[...]

2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.

[...]

4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014)



Por todo o exposto, e constatando-se que a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada (fls. 19) não há que se falar em ilegalidade da referida cláusula.

Fato é que as taxas constantes no negócio jurídico não se revelaram abusivas.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 2º e 11º, do artigo 85 do CPC, consigo que para o cálculo dos honorários advocatícios deverá ser utilizado o percentual de 12%, bem como registro que a parte apelante deverá adimplir as custas recursais.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"