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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114160041991001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INÉPCIA DA DENUNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONFISSÃO DO AGENTE - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA EMBRIAGUEZ QUE, TAMBÉM, PODE SER TIDA POR OUTROS MEIOS - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, pois havendo condenação, esta é que deverá ser atacada. Preliminar rejeitada.

- O mero comportamento do agente nas condições delineadas no artigo 306, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. O depoimento prestado por Policiais Militares, justamente por deterem a incumbência típica de vigília e repressão da criminalidade, é elemento de prova que ocupa considerável peso na Ação Penal e, inexistindo lastro probatório a avalizar a versão dada pelo agente, em detrimento aos dizeres do miliciano, mostra-se este plenamente confiável.

- Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal e para a de multa. Assim, fixadas essas penas no mínimo, deve também a pecuniária ser fixada no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.16.004199-1/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): BRUNO RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Grais ofereceu denúncia contra o nacional BRUNO RODRIGUES, tendo-o como incurso nas sanções do art. 306, da Lei 9.503/97, porque no dia 03 de abril de 2016, por volta das 03h14min, na Rua Suécia, n.º 50, Bairro Primavera, na cidade de Ibirité/MG, conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN, cor vermelha, placa HIZ-5987, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, levando na garupa um passageiro que não utilizava capacete, momento em que foram abordados por uma viatura que fazia patrulhamento pela região, tendo o garupeiro se evadido e, em seguida, os policiais constataram que o acusado apresentava claros sinais de embriaguez, tais como, fala desconexa, andar cambaleante, olhos avermelhados e hálito etílico.

Ao final, através da sentença de fls. 93/96, a denúncia foi julgada procedente, ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal, a ser cumprido em regime inicialmente aberto. Determinou-se na r. sentença a suspensão da habilitação do acusado pelo prazo de 02 (dois) meses. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos.

As intimações ocorreram de forma regular, conforme se verifica às fls. 97-v. e 98/99, tendo o acusado manifestado interesse em recorrer da r. sentença, conforme termo de fl. 100.

As razões da Defesa estão encartadas às fls. 103112, ocasião em que alega que a denúncia é inepta por não descrever o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora, muito menos a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo. Adiante, traz outros argumentos de fato e de direito, buscando a reforma da r. sentença, arrematando por entender que a ingestão de álcool constitui, tão somente, infração administrativa.

Contrarrazões, às fls. 113/114-v., pelo improvimento do apelo, ao que aquiesce a d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 119/124.

Era o necessário a relatar.

Decido.

Conheço do Recurso de Apelação, porque estão presentes os pressupostos legais que legitimam a interposição.

Vislumbra-se questão preliminar que reclama exame prioritário.

Apesar de não ter sido arguido em capitulo próprio, a alegada inépcia de denúncia não merece acolhimento.

Isso porque, a inépcia da denúncia pressupõe que a peça acusatória esteja em desconformidade com o estabelecido no art. 41, do Código de Processo Penal. E pelo que se vê da sua leitura, a peça acusatória expõe de forma clara e objetiva o fato delitivo, narrando as circunstâncias e os elementos essências que ocorreram no evento.

Por outro lado, permitiu a inicial, via de consequência, o exercício da ampla defesa, porquanto se extrai claramente a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, a qualificação do envolvido, classificação do crime e rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, além de que se valeu a Defesa de todos os meios processuais permitidos em todas as oportunidades que teve, não se verificando, portanto, a alegada inépcia.

Ademais, noto que as questões postas sob análise, na verdade, guardam estreita ligação com o mérito recursal, de forma que deverão e serão analisadas em momento oportuno. E mais, noto que em momento algum a Defesa suscitou a alegada tese de inépcia, seja em sede de defesa preliminar ou nas alegações finais, encontrando-se, pois, tal matéria acobertada pelo manto da preclusão, eis que alegada posteriormente à prolação da sentença penal condenatória.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE. Após a prolação da sentença, resta preclusa a tese de inépcia da denúncia. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo arrombamento e escalada, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impossível a absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se equívoco na análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. Tratando-se de agente reincidente, mas sendo a pena inferior a quatro anos, faz jus ao regime semiaberto. (Apelação Criminal 1.0281.09.013842-7/001. Relatora Des. Maria Luíza de Marilac. Data de Julgamento: 02/05/2017. Data da publicação da súmula: 10/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. 01. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e, embora sucinta, descreve a conduta delituosa ao agente atribuída, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão a esse respeito. 02. Perfeitamente lícito ao Juízo a quo, bem como a este Eg. Tribunal de Justiça, analisar livremente a prova, a qual pode, inclusive, ser utilizada para fundamentar eventual decreto condenatório, em observância ao princípio do livre convencimento motivado das decisões. 03. Estando a autoria e materialidade dos delitos descritos na exordial, devidamente comprovadas, a condenação dos Acusados é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. V.V. EMENTA: RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO À APELADA - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES - AUMENTO NO QUANTUM MÍNIMO. - O conjunto da prova é sólido e eficaz quando esclarece a autoria e a materialidade do crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva, que se está a imputar à agente. - Lado outro, havendo dúvida quanto ao número de ações perpetradas, deve-se optar pelo aumento referente ao concurso de crimes em seu patamar mínimo, evitando-se, assim, que a aplicação da pena se baseie em presunções. (Processo: Apelação Criminal 1.0024.11.295578-6/001. Relator Des. Rubens Gabriel Soares. Data de Julgamento: 26/04/2016. Data da publicação da súmula: 10/05/2016)

E, também não é demais lembrar que às fl. 43, a d. sentenciante ao receber a denúncia evidenciou que a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, não existindo qualquer manifestação da Defesa de inconformismo posteriormente a isso, conforme já dito.

Pelo que, sem mais delongas, REJEITO A PRELIMINAR.

Superada a preliminar eriçada, passo ao exame do mérito.

Nesse aspecto, a irresignação recursal visa repelir a Sentença condenatória proferida no 1º grau, pretendendo a absolvição do acusado, pelas razões já dispostas, em síntese, acima.

Pois bem. Improcede o intento defensivo.

Esclareço, inicialmente, que a norma processual penal não adota a hierarquia de provas, ou seja, não há exclusividade de uma ou outra modalidade probatória. O que se deve observar é a funcionalidade de determinado meio probatório em caso a caso, onde, por exemplo, haverá situações em que o exame pericial, por si só, será uma espécie de prova satisfatória, porque sua análise iria abrandar elementos exclusivamente técnicos. Mas, também, haverá situações em que o crime, como este em apreço, pela evidente possibilidade de se mascararem e desaparecerem os vestígios, a perícia não será a única forma de comprovação do ilícito e, por assim ser, admite-se a inserção de outros modos elucidativos.

Fazendo coro com a anotação supra, não se pode esquecer que em nosso ordenamento jurídico, há norma legal salvaguardando solução em caso de desaparecimento de vestígios do ato criminoso, onde o legislador contextualizando o artigo 167 do Código de Processo Penal, permitiu que a prova testemunhal supra a ausência do laudo pericial.

E ainda que assim não fosse, a lógica da situação é tão clara que o próprio legislador, ao editar a Lei 12.760/2012, cujo Ato Normativo inseriu significativas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, não deixou de estender a possibilidade de aferição de eventual estado de embriaguez também pela prova oral, in verbis:

(...) Art. 306.

§ 1ºAs condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (grifei)

Com a entrada em vigor da Lei 12.760/2012, é possível constatar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor, por quaisquer uns dos meios de provas descritos na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN:

Art. - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I;

III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. (destaquei)

O destacado art. 5º, mencionado na Resolução 432/13, dispõe sobre a verificação da alteração psicomotora do suposto infrator. Vejamos:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (destaquei)

No caso dos autos, o próprio acusado confessou a ingestão de bebida alcóolica, tanto na fase policial, como também em juízo, o que é visto às fls. 05 e 84, respectivamente, inclusive, relata que "estava num bar bebendo com os amigos e foi embora;". Acrescentou "que deu carona ao seu amigo e foram abordados;".

Noutro giro, amoldando-se os teores normativos supra, ao caso sub examine, a prova testemunhal encartada a esta Ação Penal, trouxe significativa narrativa acerca do ocorrido, sendo certo que o policial militar condutor do flagrante, Admir Vieira Mota, em juízo, esclareceu que (...) "estavam se deslocando para atender uma ocorrência quando viram passando uma moto cujo passageiro estava sem capacete; que fizeram abordagem e o passageiro correu; que o denunciado conduzia a moto e apresentava sinais de embriaguez, como olhos vermelhos, fala desconexa e dificuldade para ficar em pé;", vide fl. 82, o que foi confirmado na mesma oportunidade pelo policial Ricardo Nunes, conforme se vê à fl. 83.

Destarte, resta claro que a nova redação do art. 306, da Lei 9.503/97, admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do agente por outros meios de prova, inclusive, pela prova testemunhal. Confira-se a redação do § 2º, do art. 306 e do art. 5º, II, da Resolução 432/13, supratranscritas.

Desta forma, a prova testemunhal é mais um meio de se comprovar a alteração da capacidade psicomotora.

No mesmo sentido já se posicionou este. Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

... A Lei nº 12.760/2012 alterou o art. 306 do CTB de molde a possibilitar a comprovação do estado de embriaguez por meios de prova que não apenas o exame etilométrico, ou seja, através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran (Resolução nº 432/13), alteração da capacidade psicomotora, a saber, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Constatando-se, por meio das provas dos autos, que o apelante conduzia seu veículo automotor com capacidade motora alterada em razão da influência de álcool, impossível a sua absolvição. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0120.13.001016-4/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 11/09/2014, publicação da sumula em 22/09/2014) Inviável é a substituição da reprimenda corpórea pelas penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, posto não preencher o acusado os pressupostos do art. 44 e 77, do Código Penal.

Assim, a despeito do esmerado esforço, a combativa Defesa não conseguiu produzir nenhuma prova capaz de ilidir as que convergem e atestam a responsabilidade criminal do acusado, razão pela qual não há que se falar em absolvição, impondo-se, desta forma, a manutenção do decreto condenatório.

Por fim, é de asseverar que, entrando em vigor as leis 11.705/2008 e 12.760/12, a punição disposta no ordenamento jurídico pátrio atual, não mais condiciona a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito à eventual dano potencial que, outrora era exigido, de modo que, agora, tão somente vindo o agente a conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, receberá do Estado, a devida punição, em contrapartida à referida ação.

Em linhas gerais, o mero comportamento do agente nas condições delineadas no artigo 306 é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, independente de um fim específico do que vier a gerar aquela primeira conduta negligente, surgindo, pois, o denominado crime de perigo abstrato, aquele que dispensa o resultado.

Desta feita, expelindo a Ação Penal elemento de prova capaz de elucidar que acusado encontrava-se acometido por embriaguez quando conduzia a moto descrita a inicial, em circunstâncias incompatíveis com o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito, a condenação é mesmo medida de rigor.

Quanto à pena aplicada, apenas por deliberação de ofício, esclareço não ter vislumbrado nenhuma necessidade de alteração da reprimenda lançada no julgado a quo, encontrando-se o patamar fixado, no mínimo legal, em plena coerência com os dados existentes na Ação Penal, resultando em via oblíqua, na substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, sendo ela a prestação pecuniária no importe de dois salários mínimos.

Todavia, a respeito deste último ponto, tenho que merece pequeno reparo a r. sentença, isso porque a fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar estreita proporcionalidade com o quantum de pena privativa de liberdade fixado, bem como com a situação econômica do condenado, ou seja, deve retratar um montante em estreito acordo com a sanção criminal imposta, mensurada segundo os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita.

Insta destacar que o § 1º, do artigo 45 do Código Penal determina que a prestação pecuniária possuirá valor não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Neste aspecto, verifica-se que a i. Magistrado estabeleceu o quantum dentro das referidas balizas.

Noutro giro, necessário frisar que a i. Magistrado, após verificar a situação financeira do acusado, entendeu, por bem, em fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 95-v.). Portanto, não há razão para que ao aplicar a prestação pecuniária seja imposta uma quantia superior ao mínimo legal.

Nesse sentido tem decidido este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, CP, apenas em razão da ausente formalidade prevista em lei, quando inconteste nos autos, por prova idônea, o rompimento de obstáculo. - O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, bem como à situação econômica do condenado."(Apelação Criminal nº 1.0271.13.005056-7/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, j. 28.10.2014).

Nesse contexto, tendo em vista que a pena foi cominada no mínimo legal, e, ainda, que não se tem prova da condição econômica do réu, tanto que esteve inicialmente assistido pela Defensoria Pública e nesta superior Instância por Defensor Dativo nomeado, fl. 101, em atenção ao princípio da proporcionalidade, a redução da prestação pecuniária para o patamar de 01 (um) salário mínimo, no valor vigente à data dos fatos, é medida necessária e imperativa.

Em razão do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto, apenas, para reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, nos termos acima consignados, permanecendo inalterados as demais disposições da r. sentença.

Mantenho a suspensão da exigibilidade das custas, na forma da r. sentença.

É como voto.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."