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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114160041991001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INÉPCIA DA DENUNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONFISSÃO DO AGENTE - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA EMBRIAGUEZ QUE, TAMBÉM, PODE SER TIDA POR OUTROS MEIOS - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, pois havendo condenação, esta é que deverá ser atacada. Preliminar rejeitada.

- O mero comportamento do agente nas condições delineadas no artigo 306, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. O depoimento prestado por Policiais Militares, justamente por deterem a incumbência típica de vigília e repressão da criminalidade, é elemento de prova que ocupa considerável peso na Ação Penal e, inexistindo lastro probatório a avalizar a versão dada pelo agente, em detrimento aos dizeres do miliciano, mostra-se este plenamente confiável.

- Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal e para a de multa. Assim, fixadas essas penas no mínimo, deve também a pecuniária ser fixada no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.16.004199-1/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): BRUNO RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Grais ofereceu denúncia contra o nacional BRUNO RODRIGUES, tendo-o como incurso nas sanções do art. 306, da Lei 9.503/97, porque no dia 03 de abril de 2016, por volta das 03h14min, na Rua Suécia, n.º 50, Bairro Primavera, na cidade de Ibirité/MG, conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN, cor vermelha, placa HIZ-5987, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, levando na garupa um passageiro que não utilizava capacete, momento em que foram abordados por uma viatura que fazia patrulhamento pela região, tendo o garupeiro se evadido e, em seguida, os policiais constataram que o acusado apresentava claros sinais de embriaguez, tais como, fala desconexa, andar cambaleante, olhos avermelhados e hálito etílico.

Ao final, através da sentença de fls. 93/96, a denúncia foi julgada procedente, ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal, a ser cumprido em regime inicialmente aberto. Determinou-se na r. sentença a suspensão da habilitação do acusado pelo prazo de 02 (dois) meses. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos.

As intimações ocorreram de forma regular, conforme se verifica às fls. 97-v. e 98/99, tendo o acusado manifestado interesse em recorrer da r. sentença, conforme termo de fl. 100.

As razões da Defesa estão encartadas às fls. 103112, ocasião em que alega que a denúncia é inepta por não descrever o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora, muito menos a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo. Adiante, traz outros argumentos de fato e de direito, buscando a reforma da r. sentença, arrematando por entender que a ingestão de álcool constitui, tão somente, infração administrativa.

Contrarrazões, às fls. 113/114-v., pelo improvimento do apelo, ao que aquiesce a d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 119/124.

Era o necessário a relatar.

Decido.

Conheço do Recurso de Apelação, porque estão presentes os pressupostos legais que legitimam a interposição.

Vislumbra-se questão preliminar que reclama exame prioritário.

Apesar de não ter sido arguido em capitulo próprio, a alegada inépcia de denúncia não merece acolhimento.

Isso porque, a inépcia da denúncia pressupõe que a peça acusatória esteja em desconformidade com o estabelecido no art. 41, do Código de Processo Penal. E pelo que se vê da sua leitura, a peça acusatória expõe de forma clara e objetiva o fato delitivo, narrando as circunstâncias e os elementos essências que ocorreram no evento.

Por outro lado, permitiu a inicial, via de consequência, o exercício da ampla defesa, porquanto se extrai claramente a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, a qualificação do envolvido, classificação do crime e rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, além de que se valeu a Defesa de todos os meios processuais permitidos em todas as oportunidades que teve, não se verificando, portanto, a alegada inépcia.

Ademais, noto que as questões postas sob análise, na verdade, guardam estreita ligação com o mérito recursal, de forma que deverão e serão analisadas em momento oportuno. E mais, noto que em momento algum a Defesa suscitou a alegada tese de inépcia, seja em sede de defesa preliminar ou nas alegações finais, encontrando-se, pois, tal matéria acobertada pelo manto da preclusão, eis que alegada posteriormente à prolação da sentença penal condenatória.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE. Após a prolação da sentença, resta preclusa a tese de inépcia da denúncia. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo arrombamento e escalada, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impossível a absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se equívoco na análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. Tratando-se de agente reincidente, mas sendo a pena inferior a quatro anos, faz jus ao regime semiaberto. (Apelação Criminal 1.0281.09.013842-7/001. Relatora Des. Maria Luíza de Marilac. Data de Julgamento: 02/05/2017. Data da publicação da súmula: 10/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL. 01. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e, embora sucinta, descreve a conduta delituosa ao agente atribuída, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão a esse respeito. 02. Perfeitamente lícito ao Juízo a quo, bem como a este Eg. Tribunal de Justiça, analisar livremente a prova, a qual pode, inclusive, ser utilizada para fundamentar eventual decreto condenatório, em observância ao princípio do livre convencimento motivado das decisões. 03. Estando a autoria e materialidade dos delitos descritos na exordial, devidamente comprovadas, a condenação dos Acusados é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. V.V. EMENTA: RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO À APELADA - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES - AUMENTO NO QUANTUM MÍNIMO. - O conjunto da prova é sólido e eficaz quando esclarece a autoria e a materialidade do crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva, que se está a imputar à agente. - Lado outro, havendo dúvida quanto ao número de ações perpetradas, deve-se optar pelo aumento referente ao concurso de crimes em seu patamar mínimo, evitando-se, assim, que a aplicação da pena se baseie em presunções. (Processo: Apelação Criminal 1.0024.11.295578-6/001. Relator Des. Rubens Gabriel Soares. Data de Julgamento: 26/04/2016. Data da publicação da súmula: 10/05/2016)

E, também não é demais lembrar que às fl. 43, a d. sentenciante ao receber a denúncia evidenciou que a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, não existindo qualquer manifestação da Defesa de inconformismo posteriormente a isso, conforme já dito.

Pelo que, sem mais delongas, REJEITO A PRELIMINAR.

Superada a preliminar eriçada, passo ao exame do mérito.

Nesse aspecto, a irresignação recursal visa repelir a Sentença condenatória proferida no 1º grau, pretendendo a absolvição do acusado, pelas razões já dispostas, em síntese, acima.

Pois bem. Improcede o intento defensivo.

Esclareço, inicialmente, que a norma processual penal não adota a hierarquia de provas, ou seja, não há exclusividade de uma ou outra modalidade probatória. O que se deve observar é a funcionalidade de determinado meio probatório em caso a caso, onde, por exemplo, haverá situações em que o exame pericial, por si só, será uma espécie de prova satisfatória, porque sua análise iria abrandar elementos exclusivamente técnicos. Mas, também, haverá situações em que o crime, como este em apreço, pela evidente possibilidade de se mascararem e desaparecerem os vestígios, a perícia não será a única forma de comprovação do ilícito e, por assim ser, admite-se a inserção de outros modos elucidativos.

Fazendo coro com a anotação supra, não se pode esquecer que em nosso ordenamento jurídico, há norma legal salvaguardando solução em caso de desaparecimento de vestígios do ato criminoso, onde o legislador contextualizando o artigo 167 do Código de Processo Penal, permitiu que a prova testemunhal supra a ausência do laudo pericial.

E ainda que assim não fosse, a lógica da situação é tão clara que o próprio legislador, ao editar a Lei 12.760/2012, cujo Ato Normativo inseriu significativas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, não deixou de estender a ...