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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352150080385001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INIDONEIDADE DA ASSINATURA, RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida pela prova pericial, que de forma técnica e imparcial, ainda que tecendo considerações enriquecedoras, que a assinatura lançada no contrato de empréstimo supostamente celebrado pela requerente não é de sua autoria, inexiste manifestação volitiva hábil ao reconhecimento da validade do negócio jurídico, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados. 2. Com base na regra veiculada pelo texto normativo estabelecido no art. 182, do Código Civil reconhecida a nulidade do negócio jurídico devem as partes retornar ao "status quo ante". No caso do contrato de empréstimo, referida determinação abarca a restituição pelo tomador da quantia histórica efetivamente creditada em sua conta e revertida em seu proveito. 3. A repetição dos valores efetivamente descontados junto à conta corrente da parte autora, por meio da qual percebida seus benefícios previdenciários, deve ocorrer, quando ausente má-fé da instituição financeira, tal qual ocorre naqueles casos em que o montante foi fruído pelo tomador do empréstimo, de forma simples. 4. A efetivação de descontos indevidos junto à conta corrente por meio da qual a parte autora percebe seus benefícios previdenciários, comprometendo seu mínimo existencial, reveste-se da potencialidade necessária à ocorrência do dano moral. 5. Segundo o artigo 944 do Código Civil, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.008038-5/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A - APELADO (A)(S): NAIR GUEDES MACEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco OLE Bonsucesso Consignado S/A nos autos da demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por Nair Guedes Macelo, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo i. magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, fls. 143/147, que julgou parcialmente procedentes os pedidos os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência da relação jurídica da relação existente entre as partes, no tocante ao contrato objeto de debate; ii) suspender, de imediato, os descontos efetivados junto à conta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); iii) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iv) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões de fls. 150/166 assinala a parte ré que: a) as deduções procedidas junto aos vencimentos da parte autora não ensejam, por si só, a responsabilidade pelo dano material e moral reclamado, na medida em que se afigura imprescindível a comprovação do dano; b) por força da persuasão racional da prova, ou livre valoração das provas à que se refere o art. 479, do CPC, não encontra o magistrado vinculado ao resultado do laudo pericial, na medida em que dele pode dissentir, mormente quando os dados cadastrais do contrato celebrado são fidedignos e, ademais, se confundem com contrato anteriormente celebrado; c) ainda no tocante ao laudo pericial, ressalta que a prova realizada resta comprometida, por ter o perito, para além de seu mister, emitido opinião pessoal acerca do fato; d) o montante atinente ao contrato de empréstimo cuja validade foi impugnada foi efetivamente revertido em favor da parte apelante, na medida em que "Através do contrato de empréstimo consignando nº. 70965198, celebrado em 03/10/2014, a parte autora refinanciou o contrato de empréstimo consignado nº. 61346278 (o qual confessa ter firmado). Assim, solicitou a quantia de R$ 8.175,92 (oito mil cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em que o montante de R$ 5.213,53 (cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta e três centavos) destinou-se à quitação do contrato refinanciado e o remanescente, R$ 2.960,39 fora disponibilizado em conta de sua titularidade (conta do beneficiário), no Banco Caixa Econômica Federal (104), agencia 771, conta nº. 0013000058840, em 06/10/2014, SEM DEVOLUÇÃO" (fl. 153); e) se a autora teve ciência do crédito gerado em seu favor, não tendo apresentado qualquer impugnação resta referendada eventual questão formal, remetida à origem do segundo contrato celebrado; f) a legalidade dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário da parte autora, mormente quando considerada a culpa exclusiva de terceiro e concorrente da apelada; g) a inexistência do dano moral, cuja persistência do reconhecimento deve importar em redução da indenização fixada, questionando ainda a sistemática de incidência dos consectários legais.

Contrarrazões às fls. 171/173.

É o relatório.

Presentes os requisitos legais admito o recurso.

DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO: INOBSERVÂNCIA DA FORMA E DEFEITO DO SERVIÇO.

A demanda foi ajuizada pela parte autora, pessoa idosa, em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado, instrumentalizado por meio do termo de adesão copiado à fl. 17, no qual foi lançada assinatura parte autora.

A idoneidade do referido contrato restou questionada pela parte requerente que alega não tê-lo celebrado, o que levou à realização de perícia grafotécnica.

A prova produzida foi taxativa no sentido de que a assinatura lançada no contrato em debate é divergente daquela pertencente à autora, fl. 133-v.

A despeito da adoção pelo CPC (art. 371), do sistema da livre apreciação da prova, ou livre convencimento, segundo o qual, como regra, o magistrado não se encontra vinculado à força probante de certa prova, permitindo-lhe veracidade para formar sua convicção, ou não, acerca da veracidade de determinada prova produzida, inexistem nos autos elementos que autorizem seja infirmada a prova produzida.

Conquanto a regra veiculada pelo art. 479, do CPC, reflita a aplicação do princípio da livre apreciação da prova no âmbito da prova pericial, se afigura taxativo o dispositivo ao impor, sob pena de nulidade, maior ônus argumentativo ao magistrado que deixa de adotar a conclusão do laudo.

A propósito:

O art. 436 do CPC revogado já admitia a possibilidade de o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial quando do julgamento da causa. Contudo, dado o caráter técnico especialíssimo desse meio de prova, tem o juízo o dever de motivar adequadamente sua decisão, analisando o método utilizado pelo perito e indicando de forma precisa e coerente as razões pelas quais deixa de acolher suas conclusões. Tal dever de motivação há muito já vinha sendo reconhecido pelo STJ...

Desse modo, a decisão, seja do juiz de primeiro grau, seja do tribunal, que afaste as conclusões do laudo sem a devida motivação, na forma do art. 479, implicará violação da norma nele contida, ensejando, inclusive, presentes os demais requisitos de admissibilidade, recurso especial que em nada restará obstado pela Súmula 7 do STJ". (Guilherme Rizzo Amaral. Breves Comentários às Alterações do CPC. 2ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 569).



Com efeito, o fato de ter o laudo pericial ter lançado considerações no sentido da prática adotada pelos fornecedores, que vendem por crédito consignado, com base em documentação" desviada ", não se afigura suficiente para, considerando o mister técnico da perícia, ademais devidamente observado, indicar qualquer comprometimento capaz de macular a neutralidade do expert.

Pelo contrário, as considerações tecidas, ademais, com a utilização do filtro da livre apreciação da prova, apresentado pela própria parte apelante, somente enriquecem o trabalho, mormente por terem em sua base elementos de índole eminentemente técnica, buscando, assim, apresentar hipóteses para explicar o resultado obtido no âmbito do contexto apresentado pela parte requerente.

Confira-se:

Em análise aos pedidos, documentos ora juntados, refere a uma pessoa, aposentada, idosa, ocorre que em dado momento a mesma fez um empréstimo no Banco Bonsucesso sob nº. 61342678, com termino em setembro de 2015 no mês seguinte a loja Vallecred, conforme cartão CNPJ anexo ao laudo.

O lojista tem a concessão de vender os produtos em nome do banco e fica de posse de informações cadastrais e imagens de documentos do cliente, fez, em seguida, julgando que a autora não teria pago.

A prova que a assinatura não confere, pois deixei em evidencia a assinatura do cliente, do contrato 61346278 com a assinatura da procuração, e mais dos documentos recebidos para o contrato fraudado devem estar na data da primeira contratação visto comprovante de endereço. Até porque o lojista deve ter usado dos documentos de seu banco de dados.

Esta prática tem sido comum, lojas com direito a vender credito consignado em nome de financeiras e quando são cobradas indevidamente, vem a tona a documentação desviada.

Por isso, se afigura descabida a alegação de comprometimento da parcialidade do perito, ainda que não se desconheça, conforme alegado pela parte apelante, que não pode ser impedido ou suspeito.

As considerações tecidas pelo expert buscam apenas melhor enquadrar, dentro do âmbito da realidade apresenta...