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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352150080385001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INIDONEIDADE DA ASSINATURA, RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida pela prova pericial, que de forma técnica e imparcial, ainda que tecendo considerações enriquecedoras, que a assinatura lançada no contrato de empréstimo supostamente celebrado pela requerente não é de sua autoria, inexiste manifestação volitiva hábil ao reconhecimento da validade do negócio jurídico, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados. 2. Com base na regra veiculada pelo texto normativo estabelecido no art. 182, do Código Civil reconhecida a nulidade do negócio jurídico devem as partes retornar ao "status quo ante". No caso do contrato de empréstimo, referida determinação abarca a restituição pelo tomador da quantia histórica efetivamente creditada em sua conta e revertida em seu proveito. 3. A repetição dos valores efetivamente descontados junto à conta corrente da parte autora, por meio da qual percebida seus benefícios previdenciários, deve ocorrer, quando ausente má-fé da instituição financeira, tal qual ocorre naqueles casos em que o montante foi fruído pelo tomador do empréstimo, de forma simples. 4. A efetivação de descontos indevidos junto à conta corrente por meio da qual a parte autora percebe seus benefícios previdenciários, comprometendo seu mínimo existencial, reveste-se da potencialidade necessária à ocorrência do dano moral. 5. Segundo o artigo 944 do Código Civil, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.008038-5/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A - APELADO (A)(S): NAIR GUEDES MACEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco OLE Bonsucesso Consignado S/A nos autos da demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por Nair Guedes Macelo, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo i. magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, fls. 143/147, que julgou parcialmente procedentes os pedidos os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência da relação jurídica da relação existente entre as partes, no tocante ao contrato objeto de debate; ii) suspender, de imediato, os descontos efetivados junto à conta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); iii) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iv) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões de fls. 150/166 assinala a parte ré que: a) as deduções procedidas junto aos vencimentos da parte autora não ensejam, por si só, a responsabilidade pelo dano material e moral reclamado, na medida em que se afigura imprescindível a comprovação do dano; b) por força da persuasão racional da prova, ou livre valoração das provas à que se refere o art. 479, do CPC, não encontra o magistrado vinculado ao resultado do laudo pericial, na medida em que dele pode dissentir, mormente quando os dados cadastrais do contrato celebrado são fidedignos e, ademais, se confundem com contrato anteriormente celebrado; c) ainda no tocante ao laudo pericial, ressalta que a prova realizada resta comprometida, por ter o perito, para além de seu mister, emitido opinião pessoal acerca do fato; d) o montante atinente ao contrato de empréstimo cuja validade foi impugnada foi efetivamente revertido em favor da parte apelante, na medida em que "Através do contrato de empréstimo consignando nº. 70965198, celebrado em 03/10/2014, a parte autora refinanciou o contrato de empréstimo consignado nº. 61346278 (o qual confessa ter firmado). Assim, solicitou a quantia de R$ 8.175,92 (oito mil cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em que o montante de R$ 5.213,53 (cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta e três centavos) destinou-se à quitação do contrato refinanciado e o remanescente, R$ 2.960,39 fora disponibilizado em conta de sua titularidade (conta do beneficiário), no Banco Caixa Econômica Federal (104), agencia 771, conta nº. 0013000058840, em 06/10/2014, SEM DEVOLUÇÃO" (fl. 153); e) se a autora teve ciência do crédito gerado em seu favor, não tendo apresentado qualquer impugnação resta referendada eventual questão formal, remetida à origem do segundo contrato celebrado; f) a legalidade dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário da parte autora, mormente quando considerada a culpa exclusiva de terceiro e concorrente da apelada; g) a inexistência do dano moral, cuja persistência do reconhecimento deve importar em redução da indenização fixada, questionando ainda a sistemática de incidência dos consectários legais.

Contrarrazões às fls. 171/173.

É o relatório.

Presentes os requisitos legais admito o recurso.

DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO: INOBSERVÂNCIA DA FORMA E DEFEITO DO SERVIÇO.

A demanda foi ajuizada pela parte autora, pessoa idosa, em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado, instrumentalizado por meio do termo de adesão copiado à fl. 17, no qual foi lançada assinatura parte autora.

A idoneidade do referido contrato restou questionada pela parte requerente que alega não tê-lo celebrado, o que levou à realização de perícia grafotécnica.

A prova produzida foi taxativa no sentido de que a assinatura lançada no contrato em debate é divergente daquela pertencente à autora, fl. 133-v.

A despeito da adoção pelo CPC (art. 371), do sistema da livre apreciação da prova, ou livre convencimento, segundo o qual, como regra, o magistrado não se encontra vinculado à força probante de certa prova, permitindo-lhe veracidade para formar sua convicção, ou não, acerca da veracidade de determinada prova produzida, inexistem nos autos elementos que autorizem seja infirmada a prova produzida.

Conquanto a regra veiculada pelo art. 479, do CPC, reflita a aplicação do princípio da livre apreciação da prova no âmbito da prova pericial, se afigura taxativo o dispositivo ao impor, sob pena de nulidade, maior ônus argumentativo ao magistrado que deixa de adotar a conclusão do laudo.

A propósito:

O art. 436 do CPC revogado já admitia a possibilidade de o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial quando do julgamento da causa. Contudo, dado o caráter técnico especialíssimo desse meio de prova, tem o juízo o dever de motivar adequadamente sua decisão, analisando o método utilizado pelo perito e indicando de forma precisa e coerente as razões pelas quais deixa de acolher suas conclusões. Tal dever de motivação há muito já vinha sendo reconhecido pelo STJ...

Desse modo, a decisão, seja do juiz de primeiro grau, seja do tribunal, que afaste as conclusões do laudo sem a devida motivação, na forma do art. 479, implicará violação da norma nele contida, ensejando, inclusive, presentes os demais requisitos de admissibilidade, recurso especial que em nada restará obstado pela Súmula 7 do STJ". (Guilherme Rizzo Amaral. Breves Comentários às Alterações do CPC. 2ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 569).



Com efeito, o fato de ter o laudo pericial ter lançado considerações no sentido da prática adotada pelos fornecedores, que vendem por crédito consignado, com base em documentação" desviada ", não se afigura suficiente para, considerando o mister técnico da perícia, ademais devidamente observado, indicar qualquer comprometimento capaz de macular a neutralidade do expert.

Pelo contrário, as considerações tecidas, ademais, com a utilização do filtro da livre apreciação da prova, apresentado pela própria parte apelante, somente enriquecem o trabalho, mormente por terem em sua base elementos de índole eminentemente técnica, buscando, assim, apresentar hipóteses para explicar o resultado obtido no âmbito do contexto apresentado pela parte requerente.

Confira-se:

Em análise aos pedidos, documentos ora juntados, refere a uma pessoa, aposentada, idosa, ocorre que em dado momento a mesma fez um empréstimo no Banco Bonsucesso sob nº. 61342678, com termino em setembro de 2015 no mês seguinte a loja Vallecred, conforme cartão CNPJ anexo ao laudo.

O lojista tem a concessão de vender os produtos em nome do banco e fica de posse de informações cadastrais e imagens de documentos do cliente, fez, em seguida, julgando que a autora não teria pago.

A prova que a assinatura não confere, pois deixei em evidencia a assinatura do cliente, do contrato 61346278 com a assinatura da procuração, e mais dos documentos recebidos para o contrato fraudado devem estar na data da primeira contratação visto comprovante de endereço. Até porque o lojista deve ter usado dos documentos de seu banco de dados.

Esta prática tem sido comum, lojas com direito a vender credito consignado em nome de financeiras e quando são cobradas indevidamente, vem a tona a documentação desviada.

Por isso, se afigura descabida a alegação de comprometimento da parcialidade do perito, ainda que não se desconheça, conforme alegado pela parte apelante, que não pode ser impedido ou suspeito.

As considerações tecidas pelo expert buscam apenas melhor enquadrar, dentro do âmbito da realidade apresentado pelos elementos dos autos, as conclusões de índole técnica apresentadas.

Deste modo, deve ser reconhecido o vício congênito ao contrato de empréstimo celebrado frente à parte autora, na medida em que inexistente manifestação hígida da vontade neste sentido.

DOS EFEITOS DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Com efeito, diante da nulidade do segundo contrato celebrado, impõe-se o reconhecimento da abusividade dos descontos efetuados junto à conta corrente do autor, devendo os respectivos valores ser, inequivocamente, repetidos.

Por outro lado, não se pode negligenciar o fato de que os valores contratos foram efetivamente, conforme se comprova por meio dos extratos bancários juntados aos autos pela parte ré, creditados junto à conta corrente da parte autora.

Neste ínterim, conquanto se afigure relevante destacar a nulidade da contratação, não se pode deixar de anotar que o montante relativo ao contrato efetuado foi, efetivamente, creditado em favor da parte autora, seguindo, portanto, a mesma sistemática do benefício previdenciário.

Referida circunstância - creditamento e utilização efetiva do montante referente aos contratos de empréstimo, ainda que de forma indevida, na medida que a maior parte teve por desiderato novar, indevidamente, débito anterior - tem duas consequências: i) afastamento da má fé, necessária à repetição em dobro, das quantias indevidamente descontadas, devendo, portanto, a restituição ocorrer de forma simples; ii) necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com o dever da parte autora proceder à devolução dos valores históricos referentes aos contratos de empréstimos celebrados, isto é, extirpados de encargos contratuais remuneratórios ou moratórios. Apenas a correção monetária, desde o ajuizamento da demanda, deverá incidir.

Referida circunstancia não foi devidamente observada pela r. sentença proferida, que deixou de determinar a compensação dos valores eventualmente depositados pela parte requerida em conta bancária da requerente, comprovados nos extratos bancários, ainda que para fins de quitação de débito anteriormente existente, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença.

Por óbvio, referido crédito não deve ter qualquer repercussão junto à conta corrente onde a parte autora percebe seu benefício previdenciário, sendo absolutamente vedada qualquer compensação neste sentido, devendo ser reconhecida a inexistência de eventual débito, ainda remanescente na conta corrente da parte autora, sob referida titulação.

Na esteira do próprio artigo 373, do Código Civil cumpre observar que, embora a diferença entre as causas da dívida não impeça, como regra, a compensação, não pode ser operada quando a origem de um dos créditos guarda relação com um ato ilícito, tal qual o desconto indevido praticado junto ao benefício previdenciário do autor que, ademais, tem natureza alimentar, sendo ademais, impenhorável.

Do contrário, seria prestigiada a conduta ilícita do desconto efetuado pela instituição financeira, promovendo-se, ademais, a equiparação entre créditos de origem distinta.

Assim, no tocante ao montante a ser restituído, por força da consignação indevida, incidem as hipóteses de vedação à compensação insertas nos incisos I a III, do art. 373, do Código Civil.

Todavia, impõe-se o reconhecimento de um crédito, inclusive sujeito à compensação, excetuado, conforme acima demonstrado, os valores a serem repetidos pro força do desconto indevido, em favor da instituição financeira, consubstanciado nos valores históricos dos créditos efetivamente disponibilizados, e fruídos, em favor da parte autora.

Com efeito, em obediência ao art. 182, do Código Civil, anulado, ou reconhecida a nulidade do negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam.

É dizer: anulado o negócio jurídico, ou mesmo declarada sua nulidade, impõe-se o retorno das partes ao" status quo ante ", mormente no caso dos autos, em que o montante atinente aos contratos de empréstimo foi efetivamente creditado na conta corrente da parte autora e, em consequência, por ela, ao menos potencialmente, fruído.

DO DANO MORAL.

Os descontos indevidos, decorrentes dos contratos de empréstimo bancário cuja nulidade foi reconhecida, foram efetivados na conta onde a parte autora percebe seus benefícios previdenciários, de modo que restou comprometido o rendimento destinado a seu mínimo existencial.

Com efeito, referida situação, mormente quando considerados os singelos valores percebidos a título de benefício previdenciário, desgarra do âmbito patrimonial e se reveste da potencialidade necessária para desencadear o dano moral.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO - INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - INVALIDADE DO NEGÓCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.

- A aposição da digital de analfabeto em contrato de empréstimo bancário é insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade válida do contratante.

- Para ser válido, o contrato de empréstimo bancário celebrado por analfabeto deve possuir assinatura de mandatário constituído por instrumento público.

- A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório.

- O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

- Tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade dos valores descontados da aposentadoria da parte autora, o ressarcimento de tais valores é medida que se impõe.

- A teor do disposto na Súmula 54 do STJ, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso.

- Eventuais compensações de crédito devem ser feitas quando da liquidação da sentença nos autos da ação de execução e, não na impugnação. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.15.007459-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2018, publicação da sumula em 19/10/2018).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ILETRADA - FORMALIDADE - ASSINATURA" A ROGO "- PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA INEXISTENTE - DESCONTOS IRREGULARES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O contrato materializado na forma escrita por pessoa iletrada com assinatura" a rogo "deve ser acompanhado de instrumento público de representação, pena de ser considerado nulo por desobediência à forma (art. 104, III e 166, IV do CC). A nulidade da contratação enseja o reconhecimento da irregularidade dos descontos e a devolução dos valores. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC). O dano moral decorre da cobrança de prestações não assumidas durante meses, da privação de verba de natureza alimentar e da insegurança financeira a que a parte ficou submetida. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0034.16.001295-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da sumula em 25/01/2019)



No que respeita à quantificação, o artigo 944 do Código Civil nos informa que, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.

A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

Neste ínterim, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo de origem se afigura adequado.

Outrossim, também se mostra acertada a incidência dos encargos legais determinada pela sentença: i) correção monetária, pelos índices da CGJMG, desde a data da publicação da sentença; ii) juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, tal qual estabelecido pelo enunciado 54, da sumula da jurisprudência do STJ, que estabelece, em caso de dano extracontratual, tal qual o dano moral no caso, a data do evento danoso como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

CONCLUSÃO.

Mediante tais considerações DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA determinar que as partes retornem ao status quo ante, com o reconhecimento de um crédito em favor da instituição financeira ré do montante efetivamente creditado em favor da parte autora, ainda que para quitar débitos anteriores, conforme apurado e liquidação da sentença, que considere a correção monetária, pelos índices da CGJMG, desde a data da contratação.

Custas recursais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais fixados em 10% sobre a condenação na proporção de 50% para cada uma das partes.

















DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."