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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180486995001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRUÇÃO DO MENOR - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - AFASTAMENTO - PROVA DE OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO CRIME - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PREJUDICADO - ISENÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA.

- É sabido que para a configuração do delito de corrupção de menores, art. 244-B da Lei nº 8.069/90, como crime formal que é, basta o simples envolvimento de menor em alguma prática criminosa é o suficiente para a consumação do delito.

- Não havendo elementos nos autos a respaldar a valoração negativa empregada às circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, deve a pena-base ser reduzida.

- Se o agente cede informações a corroborar com a elucidação da autoria, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea, eis que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, d, do Código Penal, que somente a confissão ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse.

- Não existindo elementos nos autos a demonstrar a ocorrência de mais de um roubo, deve ser afastado o reconhecimento do concurso formal entre estes crimes. Por outro lado, Comprovado que o acusado, mediante uma só ação, praticou crimes diversos (roubo e corrupção de menor), imperativo é o reconhecimento do concurso formal de crimes.

- Resta prejudicado o pleito de justiça gratuita se deferida na sentença a isenção das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.048699-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: PATRICK JUNIO DAS CHAGAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PATRICK JUNIO DAS CHAGAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.



DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra o nacional PATRICK JUNIO DAS CHAGAS, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70, do mesmo Código em concurso material com o art. 244-B, do ECA, em razão de eventos ocorridos em 23 de fevereiro de 2018.

Ao final, por intermédio da sentença de fls. 171/181, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, o acusado foi absolvido do delito do art. 244-B, do ECA e condenado nas iras do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70, do mesmo Código, sendo-lhe aplicada pena total de 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão e 60 dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal. O regime fixado foi o fechado. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

As intimações ocorreram de forma regular, conforme fls. 181-v. e 196/197, tendo o acusado manifestado interesse de recorrer da r. sentença.

A Acusação também inconformada apresentou Recurso de Apelação, encontrando-se as razões dispostas às fls. 182/186-v., oportunidade em que pleiteia, unicamente, a condenação no acusado nas iras do art. 244-B, da Lei 8.069/90, por se tratar de delito formal, aplicando a regra do art. 69, do Código Penal.

Contrarrazões da Defesa, às fls. 201/204-v., pela manutenção da r. sentença.

As razões da Defesa estão encartadas às fls. 205/209, oportunidade em que, após tecer suas considerações de fato e de direito, pleiteia parcial reforma da r. sentença, a fim de que seja a pena-base reduzida a um patamar justo e proporcional, por acreditar que apenas os antecedentes devem ser considerados de forma favorável ao acusado. Adiante, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento do concurso forma entre os crimes de roubo, com o reconhecimento de crime único. Ao final, bate pelo deferimento da justiça gratuita.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 210/218-v., pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 228/232-v., pugnando-se pelo conhecimento e provimento dos apelos.

Este é o relatório. Decido.

Recursos próprios e tempestivos, deles conheço.

Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito do recurso.

Inicialmente, faço consignar que ouvi atentamente os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado gravados em sistema audiovisual, CD encartado à fl. 128, podendo assim atestar a veracidade dos seus relatos transcritos na r. sentença.

Pleiteia o Parquet a condenação do increpado pela prática do delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8069/90.

Com razão a Acusação.

O próprio apelado, quando ouvido perante a autoridade judiciária afirmou que praticou o delito na companhia do menor, demonstrando toda a dinâmica dos fatos, negando, tão somente, que tenha subtraído as bolsas das clientes que estavam no estabelecimento.

Os policiais confirmaram que o menor ao ser abordado dispensou a arma objeto do roubo, que foi apreendida. Os policiais também são contundentes no sentido de que a vítima teria reconhecido o acusado e o menor como os autores do roubo.

Não há dúvida, portanto, da participação do menor no crime de roubo.

Ora, sabe-se que o objetivo da norma penal do art. 244-B, do ECA é impedir não apenas que o jovem se insira no mundo da criminalidade, como também que o menor se mantenha envolvido com a prática de atos infracionais.

Nesse entendimento, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, quando pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como delito formal.

Inclusive nestes exatos termos é que editado o enunciado da Súmula 500 do STJ.

Conforme elucidado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, representativo da controvérsia e um dos precedentes da súmula 500 do STJ, o "bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal."

Complementa, que "não se pode olvidar que a cada nova prática criminosa em que o menor participe contribui para aumentar a degradação de sua personalidade (inocentia consilli), sendo irrelevante, portanto, a constatação de ter sido anteriormente autor de ato infracional".

A propósito, o Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo posicionamento:

"Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. DA LEI N. 2.252/54). CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o jovem a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo delito de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por ter induzido adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já se encontre corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido." (RHC 111137/DF; Relator Ministro Luiz Fux; Julgado em 14/02/2012 e Publicado em 15/03/2012).

Colaciono posicionamento deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Restando comprovado que o agente praticou o delito de furto em companhia de terceira pessoa, mostra-se correta a incidência da qualificadora descrita no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.- Para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por se tratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu na hipótese. - Se as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP foram bem avaliadas, mostra-se incabível a redução da pena-base. - Sendo o réu, ao tempo dos fatos, maior de 18 e menor de 21 anos de idade, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. - Deve-se impor o regime prisional semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos. Inteligência do art. 33, § 2º, 'b', CP. - Tratando-se de réu reincidente específico, resta incabível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG. Ap. Crim. 1.0439.12.003394-9/001. Des.(a) Rel. (a) Beatriz Pinheiro Caires. DJe: 21.08.2013)

Ainda, entendo que nos autos existem documentos detentores de fé-pública que atestam a menoridade do menor, tais como APFD de fls. 06 e a Certidão de Nascimento, de fl. 152, que dá conta que à época o menor contava com 17 anos de idade.

Desta forma, deve a r. sentença ser reformada, para condenar o apelado nas iras do art. 244-B, da Lei 8.069/90, realizando, portanto, nova dosimetria de penas, o que será feito adiante.

Passa-se, neste instante, à apreciação do recurso da Defesa.

Da análise das razões defensivas, vê-se que a insurgência da Defesa gira em torno da reprimenda fixada, objetivando seja ela reduzida, na primeira fase dosimétrica, bem como reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase dosimétrica, e, por fim, afastado o concurso formal r...