jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024130731334002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130731334002 MG
Publicação
14/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Evangelina Castilho Duarte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ainda que expressamente contratada, é vedada a capitalização diária de juros, por ausência de amparo legal, e, de acordo com a Súmula n. 121 do STJ, por resultar em acréscimo abusivo para o devedor. A devolução dos valores considerados indevidos deve ser feita de forma simples, já que não houve cobrança ilícita, mas baseada em contrato, que o Apelado entendia ser válido e perfeito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721778669/apelacao-civel-ac-10024130731334002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024130731334002 MG

Jussara Thibes de Oliveira Dias, Advogado
Modeloshá 2 anos

Embargos a Execução Direito Bancário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1052091-80.2019.8.26.0100 SP 1052091-80.2019.8.26.0100