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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000181113085000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181113085000 MG
Publicação
14/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO.

1- Adequado o manejo de irresignação contra a decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, por meio de recurso administrativo, cujo julgamento é atribuído à competência do Conselho da Magistratura, nos termos do art. 40, I, do Regimento Interno do TJMG.
2- Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não se conhece de recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto.
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