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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024143344620001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.

- Não há como ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, se ausentes os seus requisitos legais.

- Não restando comprovado que o acusado se encontrava em situação de perigo atual ou iminente, é de ser afastada a excludente do estado de necessidade.

- Não resta configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa se não demonstrada a situação emergencial a que submetido o agente, na qual não seria possível exigir-se dele outra conduta que não a delitiva.

- Havendo nos autos prova da materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma raspada, a manutenção da condenação é medida de rigor.

- A Lei Estadual nº 14.939/03 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015, restando a matéria, atualmente, regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou regulá-la, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.334462-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: TÚLIO MARQUES LOPES FILHO - 2º APELANTE: MARCIO TORRES GOTIERRE LOPES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos em face da sentença de fls. 321/338 que, julgando procedente a denúncia, condenou TÚLIO MARQUES LOPES FILHO como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, bem como MÁRCIO TORRES GOTIERRE LOPES como incurso nas iras do art. 15 c/c 20, ambos da Lei 10.826/03 impondo-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"Consta no incluso inquérito policial que, no dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 18:01 horas, na Rua Irái, nº 153, Bairro Coração de Jesus, nesta Capital, o denunciado Túllio portava um revólver da marca Rossi de calibre .22, com numeração de série suprimida, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Noticiam os autos que, na mesma data e hora, o denunciado Márcio, que é policial militar, efetuou disparos com a pistola da marca Imbel de calibre .40, número de série EKA25318, em local habitado.

Extrai-se do caderno investigatório que, por ocasião de um vazamento de esgoto no condomínio em que o denunciado Túllio reside, este se desentendeu com a síndica do prédio, a Sra Maria Celeste Torres Gotierre Lopes, mãe do denunciado Márcio.

Segundo se apurou, após o ocorrido, Márcio foi á garagem do condomínio, deparou-se com Túllio e, ao lhe perdir explicações sobre a discussão com sua genitora, os ânimos se exaltaram e os denunciados sacaram as respectivas armas de fogo, sendo que Márcio chegou a efetuar disparos em direção a Túllio.

A Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e apreendeu as armas de fogo acima especificadas, devidamente municiadas (auto de fl, 20).

Os denunciados confessaram a prática dos delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo, tendo Túllio sido autuado em flagrante" (fls. 01D/02D).



A denúncia foi recebida em 17 de março de 2015 (fl. 62).

Sentença publicada em 09 de maio de 2018 (fl. 339).

Inconformada com a decisão, a defesa do acusado Márcio apelou. Em suas razões de fls. 384/425 pediu a absolvição do acusado da imputação do crime de disparo de arma de fogo, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Alternativamente, pleiteia o decote do art. 20, da Lei 10.826/03.

A defesa do acusado Túlio, por sua vez, apresentou apelação às fls.346/375, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade e, por fim, legítima defesa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 395/425).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pugnando pelo improvimento dos apelos (fls. 426/440).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Quanto ao crime de disparo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), aduz o acusado Márcio que, na verdade, teria agido em legítima defesa.

Já o acusado Túlio pugna, incialmente, pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente alega ter agido em estado de necessidade ou legitima defesa.

Pois bem.

Relata o condutor do flagrante Dalton Luiz Costa que em razão de um vazamento de esgoto, o acusado Túlio procurou a síndica do prédio e os ânimos se exaltaram.

Segundo lhe foi informado, a síndica contou ao filho, policial militar, que teria sido agredida pelo acusado Túlio e quando o encontrou na garagem do edifício, o acusado Márcio o questionou sobre as agressões, ocasião em que Túlio sacou uma arma de fogo, tendo o policial efetuado um disparo.

O réu Túlio, por sua vez, teria dito que se encontrou com o acusado Márcio na garagem, sendo questionado sobre a discussão que tivera com a síndica, sua mãe, e como lhe foi solicitado que o acompanhasse à delegacia para prestar esclarecimento sobre supostas agressões, se sentiu ameaçado e sacou um revólver, ocasião em que o acusado Márcio também sacou sua arma, efetuando três a quatro disparos que não o atingiram. Neste momento teria se abrigado atrás de uma pilastra e jogado seu revólver no jardim do edifício.

O depoimento do policial foi confirmado pelo militar Werick Pereira do Carmo (fl.03/03-v)

O porteiro do prédio, Sebastião Nonato Fernandes, afirmou à fl. 04, que viu o acusado Túlio conversado com a zeladora do edifício sobre um vazamento de esgoto, em seguida, o viu discutir com o acusado Márcio e escutou apenas um disparo, tendo ambos corrido em sentido oposto escondendo atrás de pilastras.

Assim, verifica-se que ambos os acusados estavam armados (fato confessado por ambos) e ao se encontrarem na garagem do prédio discutiram em razão de um vazamento no prédio.

Ao contrário do réu Márcio, que é policial militar e tem o porte de arma em razão de sua função, o acusado Túlio estava com uma arma de fogo raspada, sem autorização.

Esta conduta se adequa ao tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, crime de perigo abstrato.

O fato de existir um vazamento em sua casa e discussão com a genitora de Márcio, que é síndica do prédio, não enseja o reconhecimento do estado de necessidade a justificar o porte ilegal de arma de fogo.

Isto porque inexistente uma situação de perigo conforme os requisitos legais previstos no art. 24, do CPB, que assim dispõe: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Acerca do "perigo atual", trazemos os ensinamentos de Ricardo Antonio Andreucci, in verbis:

"[...] Existência de um perigo atual: perigo atual é aquele que está acontecendo. Embora o Código Penal não mencione expressamente, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o estado de necessidade também quando ocorra o perigo iminente, que é aquele que está prestes a ocorrer [...]". (in Manual de Direito Penal. 6ª edição. Ed. Saraiva. p.111).



No mesmo sentido leciona Rogério Greco:

"[...] Entendemos que razão se encontra com a maioria dos autores, que concluem que na expressão perigo atual também está incluído o perigo iminente. Somente afastará a referida causa de exclusão da ilicitude o perigo passado, ou seja, o perigo já ocorrido, bem como o perigo remoto ou futuro, onde não haja uma possibilidade quase que imediata de dano [...]". (in Curso de Direito Penal. Vol. I, Ed. Impetus. p.324)

Assim, o perigo tem que ser atual ou iminente, não podendo ser apenas provável.

Na hipótese presente, não houve demonstração de que o acusado Túlio estava sofrendo perigo atual ou iminente.

Afasto, portanto, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade.

Sustenta, ainda, que teria agido em legítima defesa.

As alegações do acusado de que estava sofrendo ameaças por parte da genitora de Márcio, por si só, não é suficiente para excluir a ilicitude de sua conduta, haja vista que, a ameaça de mal futuro, não autoriza o permissivo contido no art. 25 do Código Penal.

Ademais, sofrendo ameaças de morte, o apelante Túlio deveria ter noticiado o ocorrido aos órgãos de segurança pública, a fim de que fossem tomadas providências em relação àquela que o estava ameaçando.

Para se falar em legítima defesa, é imprescindível o preenchimento de vários requisitos, além da mera existência do perigo, conforme se extrai do art. 25 do Código Penal, verbis: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

A simples leitura do dispositivo revela que, para se configurar a excludente, deve a injusta agressão ser atual ou iminente, não se admitindo sua aplicação no caso de mau futuro. Na lição de Heleno Cláudio Fragoso:

"É atual a que está se desenvolvendo; é iminente a que está em via de efetivação imediata. Não é atual a agressão que já terminou, com a consumação do ataque ao bem jurídico, salvo se este se protrai (como nos crimes permanentes). Não é iminente a agressão quando há apenas ameaça de acontecimento futuro" (grifo nosso) (Lições de Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 229).



Sobre o tema colaciono os seguintes arestos:

"Legítima defesa contra ato futuro de agressão é inadmissível em Direito Penal" (TJSP - Rec. - Rel. Des. Onei Raphael - RT 549/332).

"A arguição de legítima defesa não ampara ao motorista do táxi que, ainda que com objetivos de defesa própria, traz consigo, sem autorização, arma de fogo em seu veículo. Impõe-se a solução, porque não só tem a excludente como requisito essencial uma repulsa a agressão atual ou iminente e injusta, e não hipotética e eventual, como também constitui a contravenção infração de mera conduta, que se consuma pelo simples porte ou seja, antes da existência da situação de legítima defesa" (TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Goulart Sobrinho - JUTACRIM 32/400).



Destarte, incabível, in casu, a tese de legítima defesa.

Também não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, que ensejaria a exclusão da culpabilidade.

Esta se caracteriza nas hipóteses de coação moral irresistível ou obediência hierárquica, não restando configuradas no caso em apreço.

Sabe-se que a referida dirimente se escora na anormalidade da situação fática que, embora não autorize, tolera que o agente atue praticando um ilícito penal, porquanto outro comportamento não lhe era exigível.

A fim de definir a eximente em comento, trazemos à baila ensinamentos de Juarez Cirino dos Santos, in verbis:

"(...) a inexigibilidade de comportamento diverso, determinada pela anormalidade das circunstâncias do fato, incide sobre situações de exculpação concretas, nas quais atua um autor culpável ou reprovável que, contudo, deve ser ex - ou desculpado, porque o limite da exigibilidade jurídica é definido pelo limiar mínimo de dirigibilidade normativa, ou de motivação conforme a norma, excluída ou reduzida em situações de exculpação legais ou supralegais." (in Direito Penal: parte geral - Lumem Juris, 3ª Ed. 2008. P.333).

In casu, as circunstâncias fáticas apuradas (briga de vizinhos) não podem ser consideradas como anormais a ponto de tolerarem a conduta delituosa perpetrada pelo apelante Tulio.

Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES- SÚMULA 231,DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa quando o acusado justifica o porte ilegal de arma de fogo para autodefesa, já que em tese ameaçado de morte. Isso porque sempre há a possibilidade de possuir e portar armas legalmente, bem como é poder-dever do cidadão se socorrer do aparato estatal para a sua proteção, diligenciando junto aos órgãos que integram a Secretaria de Estado de Defesa Social.

II- Consoante enunciado da Súmula n.º 231, do STJ, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, não se pode reduzir as penas abaixo do mínimo legal.

III- Recurso não provido.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0079.13.065418-3/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2014, publicação da sumula em 01/07/2014) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO EVIDENCIADA - CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU - EFEITO AUTOMÁTICO DA DECISÁO CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não basta, para fins de se obter a absolvição, a simples e vaga alegação de que não se pode exigir outra conduta do agente que porta arma de fogo em razão da possibilidade de ser vítima de um ato delituoso. Afinal, aquele que, sem autorização legal, porta um revólver, expõe a risco a incolumidade pública, razão pela qual esta conduta é expressamente vedada em lei. II - A aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CP, não caracteriza bis in idem e não é inconstitucional, uma vez que tal circunstância encontra-se em conformidade com os princípios da individualização da pena e da isonomia, tendo sido devidamente recepcionada pela Constituição Federal, em virtude da necessidade de se apenar com mais rigor o agente que reitera na prática criminosa. III - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, já que ambas configuram circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do CP. IV - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da sentença penal condenatória transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 15, inciso III, da CR/88, o qual persiste até a extinção da sanção penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.13.004724-2/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2014, publicação da sumula em 19/05/2014)- Destaquei.



Portanto, tenho que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar que o apelante Túlio não possuía alternativas ao porte ilegal de arma de fogo.

Assim, tendo o acusado Túlio sido flagrado portando arma de fogo, sem autorização legal ou regulamentar, e não restando configurada qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade do agente, a sua condenação pela prática do crime descrito no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03 é medida que se impõe.

Lado outro, o policial Márcio, que possui treinamento para o uso de arma de fogo, ao discutir com o acusado Tulio na garagem do edifício em que residem, efetuou um disparo em sua direção.

Certo é que o local é habitado e havia pessoas transitando no exato momento em que o disparo foi realizado, fato, inclusive, presenciado pelo porteiro.

Ressalte-se que, em se tratando de crime de perigo abstrato, entendo por bastante a realização da conduta típica de desferir tiros de arma de fogo em local habitado para a consumação do delito, afastando, aqui, entendimento doutrinário que condiciona todo e qualquer tipo penal ao princípio da lesividade ou ofensividade. Despiciendo, portanto, a meu juízo, comprovação de efetiva exposição de outrem a risco para a configuração do crime em tela, vez que a ofensividade, in casu, é presumida pelo legislador.

Não vislumbro pelas provas produzidas no caderno processual que o disparo tenha sido acidental.

O próprio acusado Marcio afirma que ao ver o réu Túlio sacando uma arma de fogo, efetuou o disparo, a indicar a intenção de praticar o ato, tanto que alegou ter agido em legítima defesa, o que pressupõe uma conduta intencional.

Para a caracterização da referida causa de justificação, o Código Penal exige o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente.

No caso em apreço, o disparo foi efetuado em razão de desentendimento com um vizinho, o qual não disparou a sua arma, inexistindo agressão injusta que justificasse o disparo, já que poderia ter usado outros meios para evitar o embate.

Ressalte-se que após o disparo, o réu Márcio convenceu o acusado Túlio a entregar a arma, que foi jogada no jardim.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - POLICIAL MILITAR - PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O CRIME DE RESISTÊNCIA E DE AUSÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. 01. ""A Justiça Militar não tem competência para julgar policial que pratica crime em nada relacionado com o cargo exercido, sendo preso em trajes civis e fora do horário de trabalho"" (RJDTACRIM 22/89).

02. Restando comprovadas a materialidade e autoria, não merece prosperar o pleito absolutório fundado na excludente de culpabilidade da legítima defesa, pois para a sua configuração é necessário o reconhecimento de todos os elementos determinados pela lei, sendo imprescindível a demonstração da iminente e injusta agressão.

03. A condição de miserabilidade do sentenciado não impede a sua condenação no pagamento das custas do processo. Entretanto, tal avaliação deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas. Interpretação do art. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula nº 58 do TJMG.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0239.08.009706-0/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/01/2011, publicação da sumula em 08/02/2011)



O fato de ser policial militar e efetuar o disparo com a arma da coorporação enseja a majoração prevista no art. 20, da Lei 10.826/03.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - FATO COMETIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 20 DA LEI 10.826/03 CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I - Se as provas orais dão conta de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, sua condenação nas iras do art. 15 da Lei 10.826/03 é medida de rigor, ainda que inexista, nos autos, exame de prestabilidade da arma de fogo.

II - A reincidência somente se verifica quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

III - Caracterizam maus antecedentes toda sentença condenatória com trânsito em julgado que não ocasiona efeito de reincidência.

IV - Se o crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/03 foi cometido por um policial militar, há de se fazer incidir a causa de aumento descrita no art. 20 da referida lei.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.06.101304-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2014, publicação da sumula em 16/06/2014)

Destarte, diante da robusta prova testemunhal colhida nos autos, dúvidas não restam de que o apelante Marcio consumou a prática delituosa descrita na norma do art. 15, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual mantenho sua condenação, tal como lançada na sentença.

Por fim, não prospera o pedido da defesa de isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, eis que o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da referida Lei, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015.

Atualmente a referida matéria é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou regulá-la, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil.

No entanto, não há provas da hipossuficiência do acusado, que foi representado por advogado constituído, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do CPP.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas pelos apelantes, na proporção de metade.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."