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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024143344620001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.

- Não há como ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, se ausentes os seus requisitos legais.

- Não restando comprovado que o acusado se encontrava em situação de perigo atual ou iminente, é de ser afastada a excludente do estado de necessidade.

- Não resta configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa se não demonstrada a situação emergencial a que submetido o agente, na qual não seria possível exigir-se dele outra conduta que não a delitiva.

- Havendo nos autos prova da materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma raspada, a manutenção da condenação é medida de rigor.

- A Lei Estadual nº 14.939/03 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015, restando a matéria, atualmente, regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou regulá-la, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.334462-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: TÚLIO MARQUES LOPES FILHO - 2º APELANTE: MARCIO TORRES GOTIERRE LOPES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos em face da sentença de fls. 321/338 que, julgando procedente a denúncia, condenou TÚLIO MARQUES LOPES FILHO como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, bem como MÁRCIO TORRES GOTIERRE LOPES como incurso nas iras do art. 15 c/c 20, ambos da Lei 10.826/03 impondo-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"Consta no incluso inquérito policial que, no dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 18:01 horas, na Rua Irái, nº 153, Bairro Coração de Jesus, nesta Capital, o denunciado Túllio portava um revólver da marca Rossi de calibre .22, com numeração de série suprimida, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Noticiam os autos que, na mesma data e hora, o denunciado Márcio, que é policial militar, efetuou disparos com a pistola da marca Imbel de calibre .40, número de série EKA25318, em local habitado.

Extrai-se do caderno investigatório que, por ocasião de um vazamento de esgoto no condomínio em que o denunciado Túllio reside, este se desentendeu com a síndica do prédio, a Sra Maria Celeste Torres Gotierre Lopes, mãe do denunciado Márcio.

Segundo se apurou, após o ocorrido, Márcio foi á garagem do condomínio, deparou-se com Túllio e, ao lhe perdir explicações sobre a discussão com sua genitora, os ânimos se exaltaram e os denunciados sacaram as respectivas armas de fogo, sendo que Márcio chegou a efetuar disparos em direção a Túllio.

A Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e apreendeu as armas de fogo acima especificadas, devidamente municiadas (auto de fl, 20).

Os denunciados confessaram a prática dos delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo, tendo Túllio sido autuado em flagrante" (fls. 01D/02D).



A denúncia foi recebida em 17 de março de 2015 (fl. 62).

Sentença publicada em 09 de maio de 2018 (fl. 339).

Inconformada com a decisão, a defesa do acusado Márcio apelou. Em suas razões de fls. 384/425 pediu a absolvição do acusado da imputação do crime de disparo de arma de fogo, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Alternativamente, pleiteia o decote do art. 20, da Lei 10.826/03.

A defesa do acusado Túlio, por sua vez, apresentou apelação às fls.346/375, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade e, por fim, legítima defesa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 395/425).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pugnando pelo improvimento dos apelos (fls. 426/440).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Quanto ao crime de disparo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), aduz o acusado Márcio que, na verdade, teria agido em legítima defesa.

Já o acusado Túlio pugna, incialmente, pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente alega ter agido em estado de necessidade ou legitima defesa.

Pois bem.

Relata o condutor do flagrante Dalton Luiz Costa que em razão de um vazamento de esgoto, o acusado Túlio procurou a síndica do prédio e os ânimos se exaltaram.

Segundo lhe foi informado, a síndica contou ao filho, policial militar, que teria sido agredida pelo acusado Túlio e quando o encontrou na garagem do edifício, o acusado Márcio o questionou sobre as agressões, ocasião em que Túlio sacou uma arma de fogo, tendo o policial efetuado um disparo.

O réu Túlio, por sua vez, teria dito que se encontrou com o acusado Márcio na garagem, sendo questionado sobre a discussão que tivera com a síndica, sua mãe, e como lhe foi solicitado que o acompanhasse à delegacia para prestar esclarecimento sobre supostas agressões, se sentiu ameaçado e sacou um revólver, ocasião em que o acusado Márcio também sacou sua arma, efetuando três a quatro disparos que não o atingiram. Neste momento teria se abrigado atrás de uma pilastra e jogado seu revólver no jardim do edifício.

O depoimento do policial foi confirmado pelo militar Werick Pereira do Carmo (fl.03/03-v)

O porteiro do prédio, Sebastião Nonato Fernandes, afirmou à fl. 04, que viu o acusado Túlio conversado com a zeladora do edifício sobre um vazamento de esgoto, em seguida, o viu discutir com o acusado Márcio e escutou apenas um disparo, tendo ambos corrido em sentido oposto escondendo atrás de pilastras.

Assim, verifica-se que ambos os acusados estavam armados (fato confessado por ambos) e ao se encontrarem na garagem do prédio discutiram em razão de um vazamento no prédio.

Ao contrário do réu Márcio, que é policial militar e tem o porte de arma em razão de sua função, o acusado Túlio estava com uma arma de fogo raspada, sem autorização.

Esta conduta se adequa ao tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, crime de perigo abstrato.

O fato de existir um vazamento em sua casa e discussão com a genitora de Márcio, que é síndica do prédio, não enseja o reconhecimento do estado de necessidade a justificar o porte ilegal de arma de fogo.

Isto porque inexistente uma situação de perigo conforme os requisitos legais previstos no art. 24, do CPB, que assim dispõe: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Acerca do "perigo atual", trazemos os ensinamentos de Ricardo Antonio Andreucci, in verbis:

"[...] Existência de um perigo atual: perigo atual é aquele que está acontecendo. Embora o Código Penal não mencione expressamente, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o estado de necessidade também quando ocorra o perigo iminente, que é aquele que está prestes a ocorrer [...]". (in Manual de Direito Penal. 6ª edição. Ed. Saraiva. p.111).



No mesmo sentido leciona Rogério Greco:

"[...] Entendemos que razão se encontra com a maioria dos autores, que concluem que na expressão perigo atual também está incluído o perigo iminente. Somente afastará a referida causa de exclusão da ilicitude o perigo passado, ou seja, o perigo já ocorrido, bem como o perigo remoto ou futuro, onde não haja uma possibilidade quase que imediata de dano [...]". (in Curso de Direito Penal. Vol. I, Ed. Impetus. p.324)

Assim, o perigo tem que ser atual ou iminente, não podendo ser apenas provável.

Na hipótese presente, não houve demonstração de que o acusado Túlio estava sofrendo perigo atual ou iminente.

Afasto, portanto, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade.

Sustenta, ainda, que teria agido em legítima defesa.

As alegações do acusado de que estava sofrendo ameaças por parte da genitora de Márcio, por si só, não é suficiente para excluir a ilicitude de sua conduta, haja vista que, a ameaça de mal futuro, não autoriza o permissivo contido no art. 25 do Código Penal.

Ademais, sofrendo ameaças de morte, o apelante Túlio deveria ter noticiado o ocorrido aos órgãos de segurança pública, a fim de que fossem tomadas providências em relação àquela que o estava ameaçando.

Para se falar em legítima defesa, é imprescindível o preenchimento de vários requisitos, além da mera existência do perigo, conforme se extrai do art. 25 do Código Penal, verbis: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

A simples leitura do dispositivo revela que, para se configurar a excludente, deve a injusta agressão ser atual ou iminente, não se admitindo sua aplicação no caso de mau futuro. Na lição de Heleno Cláudio Fragoso:

"É atual a que está se desenvolvendo; é iminente a que está em via de efetivação imediata. Não é atual a agressão que já terminou, com a consumação do ataque ao bem jurídico, salvo se este se protrai (como nos crimes permanentes). Não é iminente a agressão quando há apenas ameaça de acontecimento futuro" (grifo nosso) (Lições de Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 229).



Sobre o tema colaciono os seguintes arestos:

"Legítima defesa contra ato futuro de agressão é inadmissível em Direito Penal" (TJSP - Rec. - Rel. Des. Onei Raphael - RT 549/332).

"A arguição de legítima defesa não ampara ao motorista do táxi que, ainda que com objetivos de defesa própria, traz consigo, sem autorização, arma de fogo em seu veículo. Impõe-se a solução, porque não só tem a excludente como requisito essencial ...