jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170009625002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG E SÚMULA 510 DO STJ - DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo 1.124.687/MG, firmou o seguinte precedente: "é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção". No mesmo sentido encontra-se o Enunciado da Súmula 510 do STJ.

2. Na mesma linha de raciocínio, a autoridade coatora também está, a toda evidência, impedida de impor a penalidade prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11 porquanto prevê multa mais severa que o Código de Trânsito Brasileiro para a mesma infração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.000962-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em exame, recurso de apelação interposto por JOSE GERALDO DE OLIVEIRA contra a decisão acostada ao doc. de ordem nº 62 que, no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pelo o COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, denegou a segurança pleiteada.

Com as razões acostadas ao doc. de ordem 64, argumenta o apelante, em resumo, que somente com efetiva e regular fiscalização pelo DEER/MG e pela Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, poderíamos dizer acerca da legalidade do transporte realizado pelo Impetrante; assevera que os atos normativos editados sob o argumento de tornar mais efetiva e eficiente a fiscalização dos serviços de transportes coletivo urbano devem respeitar as competências legislativas estabelecidas constitucionalmente, bem como os princípios da legalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, também de ordem constitucional; afirmam que, sendo assim, considerando que trânsito e transporte não se encontram no rol de competências comuns concorrentes, previstas nos artigos 22 e 23, da Constituição da República, forçoso concluir ser defeso aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a pretexto de exercitarem a sua competência legislativa suplementar, esta prevista na norma dos artigos 24, 25 e 30 da Constituição da República, invadirem a competência legislativa privativa da União; acrescenta que, diante da inexistência de lei federal complementar, não resta dúvida acerca da incompetência do Estado de Minas Gerais para disciplinar matéria que já se encontra regulamentada pela União, por meio do Código de Trânsito Brasileiro, sendo este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal; pondera, ainda, que, além da questão relativa à inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 19.445/2011, verifica-se a ilegalidade desta no tocante ao dispositivo que trata da apreensão de veículos, porquanto medida mais grave do que a prevista no CTB, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo que restaria inequívoco que a Lei Estadual 19.445/2011 não pode definir infração de trânsito, estabelecer multas e outras sanções contrárias às dispostas no Código de Trânsito Brasileiro.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou o parecer de ordem 72, por meio do qual opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório, na essência.

Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise o impetrante sustenta que o DER/MG, amparado por uma lei flagrantemente inconstitucional, tem obstaculizado de maneira indevida a sua atividade comercial.

Acrescenta que as autoridades coatoras, de maneira habitual, tem se valido das disposições constantes no art. 7º § 1º, da Lei Estadual 19.445/11, que condiciona a liberação de veículos ao "prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada", o que não se revela lícito, mormente no que tange à apreensão de veículos, tendo em vista que a legislação federal impõe apenas a penalidade de retenção.

Por outro lado, alega que a liberação do veículo não poderia estar condicionada ao pagamento de encargos diversos, por configurar meio coercitivo de cobrança, o que seria rechaçado pela jurisprudência.

Diante disso, impetrou ação mandamental para que a autoridade apontada como coatora - Diretor-Geral do Departamento de Estrada de Rodagens de Minas Gerais (DEER/MG) e Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas - se abstivessem de: (a) aplicar as penalidades de apreensão, transbordo e multa; e (b) condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxas, reboque e/ou quaisquer despesas administrativas.

De plano, tem-se que o artigo 14, § 1º, da Lei n. 10.233/2001, dispõe que é vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.

Assim, é imprescindível para o transporte coletivo de passageiros, seja ele intermunicipal ou não, a documentação exigida pela legislação pertinente. Todavia, entendo que a apreensão do veículo em situação irregular não é devida.

O e. Tribunal de Justiça - por meio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0079.07.382307-6/002 - já se manifestou no sentido de ser ilegal e arbitrária a apreensão de veículo e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas com remoção e estadia.

Esse é, ainda, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.144.810/MG, bem como já foi objeto do Enunciado da Súmula 510. Veja-se:

"Enunciado da Súmula 510 do STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas."

"ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (Recurso Especial 1144810/MG - relator ministro Teori Albino Zavaski - Primeira Seção - j. em 10/03/2010)."

Isso porque, segundo o inciso XI, do artigo 22, da Constituição da República é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...) XI - trânsito e transporte."

Inexistindo norma complementar que autorize os Estados a também legislarem sobre trânsito e transporte, devem-se aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe no seu artigo 231, inciso VIII:

"Art. 231. Transitar com o veículo:

(...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (...)."

Já os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/11 preceituam:

"Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração."

"Art. 7º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º - A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º - A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias."

Dessa forma, a leitura dos dispositivos retro transcritos permite aferir que o art. , incisos I e II, e o art. , preveem sanções diversas e mais severas do que aquelas previstas na Lei Federal 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o que, em tese, mostra-se inconstitucional.

A inconstitucionalidade do dispositivo da Lei estadual 19.445/2011 foi, inclusive, objeto de análise pelo Órgão Especial deste TJMG no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº. 1.0024.12.132317-4/004, oportunidade em que se concluiu por sua inconstitucionalidade:

"EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)"

Denota-se, inclusive, que a penalidade prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11 prevê, para a mesma infração, a aplicação de multa no importe de R$ 1.625,70 (500 ufemgs), sendo esta mais severa, portanto, que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, atualmente de valor de R$ 130,16.

Por oportuno, transcreve-se parte do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça:

"Com efeito, conforme se infere dos dispositivos constitucionais supra transcritos, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme determina o art. 22, inc. XI, da Constituição da República. Daí, a observância obrigatória ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997) e demais normas regulamentadoras, por todos os Entes da Federação, somente lhes sendo permitido legislar sobre questões específicas relativas à matéria, diante da existência de autorização expressa, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único, da Carta Magna). (...)

Destarte, se a legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), expedida no exercício da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/1988), já estabelece as penalidades aplicáveis para o transporte remunerado irregular de passageiros (art. 231, VIII), não pode o Estado de Minas Gerais, a pretexto de exercer a competência suplementar para legislar sobre o transporte intermunicipal e de estar atuando de acordo com o poder de polícia que lhe é inerente, criar penalidade mais severa do que a já estabelecida. (...)

Nestes termos, outra conclusão não se chega que não a de estarem os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011, em flagrante conflito com pacto federativo previsto no art. 22, XI e § único da CR/88 e no art. , § 2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente, de inconstitucionalidade. (...)"

(TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)

"Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim. (...)

Entretanto, quanto à alegação de ter o acórdão incorrido em violação aos art. 25, § 1º e art. 23, XII, da CR/88, tenho que tal alegação não comporta análise em sede de embargos de declaração, haja vista que, conforme já ressaltado alhures, o seu manejo visa sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do acórdão, quando não se prestam ao reexame do decisum. (...)"

(TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.12.132317-4/005, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 19/08/2015, publicação da sumula em 28/08/2015)

Logo, a não aplicação do aludido dispositivo não ofende a cláusula de reserva de plenário, porque já analisada por este e. Tribunal matéria idêntica, em que restou afastada a aplicação da integralidade do disposto nos art. 6º e 7º da referida Lei Estadual.

Com efeito, denota-se a aparente irregularidade do ato administrativo que decorre da norma estadual que impõe sanções mais severas àquelas estampadas na Lei Federal nº 9.503/97 para a mesma infração.

De igual forma, indevida a liberação do veículo condicionada ao pagamento dos valores referentes a multas e despesas com remoção e estadia para que volte a exercer qualquer atividade laborativa com seu veículo, o que, de fato, é rechaçado pela jurisprudência iterativa.

Pelo todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO apenas para determinar que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de aplicar as penalidades previstas nos artigos 6º, inciso II, e 7º da Lei 19.445/2011, mais especificamente a penalidade de apreensão do veículo de placa HKZ-6482 e chassi 9BWDB05U5BT205747, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas com remoção e estadia.

Custas e despesas recursais, "ex lege".





DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."