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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170009625002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG E SÚMULA 510 DO STJ - DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo 1.124.687/MG, firmou o seguinte precedente: "é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção". No mesmo sentido encontra-se o Enunciado da Súmula 510 do STJ.

2. Na mesma linha de raciocínio, a autoridade coatora também está, a toda evidência, impedida de impor a penalidade prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11 porquanto prevê multa mais severa que o Código de Trânsito Brasileiro para a mesma infração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.000962-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em exame, recurso de apelação interposto por JOSE GERALDO DE OLIVEIRA contra a decisão acostada ao doc. de ordem nº 62 que, no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pelo o COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, denegou a segurança pleiteada.

Com as razões acostadas ao doc. de ordem 64, argumenta o apelante, em resumo, que somente com efetiva e regular fiscalização pelo DEER/MG e pela Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, poderíamos dizer acerca da legalidade do transporte realizado pelo Impetrante; assevera que os atos normativos editados sob o argumento de tornar mais efetiva e eficiente a fiscalização dos serviços de transportes coletivo urbano devem respeitar as competências legislativas estabelecidas constitucionalmente, bem como os princípios da legalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, também de ordem constitucional; afirmam que, sendo assim, considerando que trânsito e transporte não se encontram no rol de competências comuns concorrentes, previstas nos artigos 22 e 23, da Constituição da República, forçoso concluir ser defeso aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a pretexto de exercitarem a sua competência legislativa suplementar, esta prevista na norma dos artigos 24, 25 e 30 da Constituição da República, invadirem a competência legislativa privativa da União; acrescenta que, diante da inexistência de lei federal complementar, não resta dúvida acerca da incompetência do Estado de Minas Gerais para disciplinar matéria que já se encontra regulamentada pela União, por meio do Código de Trânsito Brasileiro, sendo este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal; pondera, ainda, que, além da questão relativa à inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 19.445/2011, verifica-se a ilegalidade desta no tocante ao dispositivo que trata da apreensão de veículos, porquanto medida mais grave do que a prevista no CTB, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo que restaria inequívoco que a Lei Estadual 19.445/2011 não pode definir infração de trânsito, estabelecer multas e outras sanções contrárias às dispostas no Código de Trânsito Brasileiro.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou o parecer de ordem 72, por meio do qual opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório, na essência.

Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise o impetrante sustenta que o DER/MG, amparado por uma lei flagrantemente inconstitucional, tem obstaculizado de maneira indevida a sua atividade comercial.

Acrescenta que as autoridades coatoras, de maneira habitual, tem se valido das disposições constantes no art. 7º § 1º, da Lei Estadual 19.445/11, que condiciona a liberação de veículos ao "prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada", o que não se revela lícito, mormente no que tange à apreensão de veículos, tendo em vista que a legislação federal impõe apenas a penalidade de retenção.

Por outro lado, alega que a liberação do veículo não poderia estar condicionada ao pagamento de encargos diversos, por configurar meio coercitivo de cobrança, o que seria rechaçado pela jurisprudência.

Diante disso, impetrou ação mandamental para que a autoridade apontada como coatora - Diretor-Geral do Departamento de Estrada de Rodagens de Minas Gerais (DEER/MG) e Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas - se abstivessem de: (a) aplicar as penalidades de apreensão, transbordo e multa; e (b) condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxas, reboque e/ou quaisquer despesas administrativas.

De plano, tem-se que o artigo 14, § 1º, da Lei n. 10.233/2001, dispõe que é vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.

Assim, é imprescindível para o transporte coletivo de passageiros, seja ele intermunicipal ou não, a documentação exigida pela legislação pertinente. Todavia, entendo que a apreensão do veículo em situação irregular não é devida.

O e. Tribunal de Justiça - por meio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0079.07.382307-6/002 - já se manifestou no sentido de ser ilegal e arbitrária a apreensão de veículo e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas com remoção e estadia.

Esse é, ainda, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.144.810/MG, bem como já foi objeto do Enunciado da Súmula 510. Veja-se:

"Enunciado da Súmula 510 do STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas."

"ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (Recurso Especial 1144810/MG - relator ministro Teori Albino Zavaski - Primeira Seção - j. em 10/03/2010)."

Isso porque, segundo o inciso XI, do artigo 22, da Constituição da República é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...) XI - trânsito e transporte."

Inexistindo norma complementar que autorize os Estados a também legislarem sobre trânsito e transporte, devem-se aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe no seu artigo 231, inciso VIII:

"Art. 231. Transitar com o veículo:

(...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (...)."

Já os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/11 preceituam:

"Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte ...