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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10324120040542001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ - PRECEDENTES STF E STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Se o recurso foi interposto tempestivamente, sem que se possa extrair má-fé da parte, deve incidir no caso o disposto no art. 579, do CPP, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

- Não há que se falar em prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, haja vista que tal modalidade prescricional é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da inteligência da Súmula nº 438, editada pelo Superior Tribunal de Justiça.

- De igual modo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição antecipada em virtude da ausência de justa causa, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto do próprio réu.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0324.12.004054-2/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JAELSON DUARTE DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 61a/62a, que, reconhecendo a prescrição da pena em perspectiva, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal e com apoio no art. 485, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP, quanto aos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 146, 147 e 330, todos do Código Penal.



Consta da denúncia que:



"(...) no dia 04 de fevereiro de 2012, por volta das 23hs00min, o denunciado ao constranger sua ex-mulher, mediante grave ameaça, a assinar recibos referentes a pagamentos da pensão alimentícias de seus filhos, a agrediu fisicamente e ainda lhe ameaçou de morte, sendo que Karina já havia sido contemplada com medidas protetivas da Lei Maria da Penha desde o ano de 2011.

No dia dos fatos, Karina estava chegando na casa de sua mãe para buscar seu filho, acompanhada de seu atual amásio Daniel Robson Ribeiro, quando o denunciado chegou no local e começou a gritar, mandando a mesma a assinar recibos da pensão que ele iria pagar.

Karina negando a assinatura visto que a quantia estava errada, de acordo com o que foi combinado, e dizendo que só iria assina-la perante seu advogado, foi surpreendida por Jaelson, com um soco no braço esquerdo, sendo socorrida por Daniel. Jaelson ao ver o ocorrido tentou desferir um chute em Daniel, que foi impedido por Karina que entrou na frente para defendê-lo e sendo novamente atingida, agora na perna esquerda.

Amedrontada com atitudes de Jaelson, Karina acabou assinando os recibos da pensão alimentícia, para que fosse cessada a série de agressões, não satisfeito ainda com o ocorrido Jaelson proferiu ameaças dizendo que ia matar a vítima e seu atual amásio.

Jaelson em posse dos recibos assinados foi embora, porém, passados alguns instantes voltou acompanhado de um outro sujeito, dizendo que Karina havia esquecido de assinar um dos recibos, e Karina para evitar mais confusão ainda o assinou, pois Jaelson gritava que estava armado e ia fazer uma"besteira", constrangendo a vítima a atuar em conduta que a lei não lhe obriga, mediante grave ameaça".



Desta forma, J. D. O. foi denunciado como incurso nas sanções do artigos 129, § 9º, 146, 147 e 330, todos do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 03/08/12 (fl. 44).



Inconformado com a decisão de fls. 61a/62a, o Parquet interpôs recurso de apelação à fl. 65, alegando, nas razões de fls. 67/69, que não há previsão legal acerca da aplicação da prescrição em perspectiva da pena em abstrato, sustentando, ainda, que tal instituto não pode ser utilizado para se invocar a ausência de justa causa para ação penal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância e, consequentemente, afastar a prescrição ora reconhecida pelo Magistrado a quo.

A Defesa apresentou contrarrazões às fls. 73/78, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o rol do recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP)é explícito ao determinar que a decisão que julgar extinta a punibilidade cabe apenas o referido, caracterizando, assim, erro grosseiro por parte do órgão apelante.



Em caso de entendimento diverso, no mérito, manifestou-se pelo não provimento do apelo ministerial com a manutenção da sentença vergastada.



A d. Procuradoria exarou parecer de fls. 83/85, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para que seja reformada a decisão, devendo prosseguir o feito.



É o relatório.



Em sede preliminar, a Defesa manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o rol do recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP)é explícito ao determinar que a decisão que julgar extinta a punibilidade cabe apenas o referido, caracterizando, assim, erro grosseiro por parte do órgão apelante.



Porém, com as devidas vênias, tal tese não merece prosperar.



A Defesa esta certa ao destacar que da decisão que julgar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição caberá recurso em sentido estrito, conforme a exegese do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal.

Contudo, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação criminal merece ser conhecido e recebido como recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 579, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

"Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro."



Sobre o assunto, com precisão leciona o exímio processualista EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Trata-se da possibilidade do conhecimento dos recursos pelo órgão de revisão (competente para o seu julgamento), independente do acerto quanto à modalidade recursal prevista na lei. Nunca é demais lembrar: o processo é meio e não o fim do direito. Eventuais dificuldades na identificação do recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame cuidadoso do caso concreto.

(...)

Por isso, a jurisprudência dos tribunais (STF - RTJ nº 92/123), cuja tarefa é a da aplicação do direito, ora com maior, ora com menor preocupação teórica, tratou de estabelecer um critério objetivo para o acolhimento do princípio da fungibilidade: a observância, concreta, da tempestividade da impugnação oferecida. Aceita-se, sim, um recurso pelo outro, desde que observado o prazo do recurso legalmente cabível." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pág. 848/849).



Por essas razões, aplico o consagrado princípio da fungibilidade recursal e, assim, conheço do recurso como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se a decidir.



Primeiramente é importante salientar que a prescrição é um instituto de direito material, e não processual, de modo que seus preceitos são aplicados a partir dos fatos perpetrados após a sua vigência.



Acerca da prescrição, o insigne penalista GUILHERME DE SOUZA NUCCI assim preleciona:



"É a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social.

(...)

(...) não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (art. 109, CP). Se houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo do aumento (busca-se o limite que o juiz teria para fixá-la e não a pena justa); se houver a incidência de causa de diminuição, aplica-se o mínimo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 7ª. Ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 607).



Pois bem. No tocante à prescrição antecipada, virtual ou pela pena em perspectiva, salienta-se que tal instituto consiste na probabilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença nas hipóteses de processo em trâmite, ao se obter o prazo prescr...