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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10324120040542001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ - PRECEDENTES STF E STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Se o recurso foi interposto tempestivamente, sem que se possa extrair má-fé da parte, deve incidir no caso o disposto no art. 579, do CPP, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

- Não há que se falar em prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, haja vista que tal modalidade prescricional é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da inteligência da Súmula nº 438, editada pelo Superior Tribunal de Justiça.

- De igual modo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição antecipada em virtude da ausência de justa causa, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto do próprio réu.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0324.12.004054-2/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JAELSON DUARTE DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 61a/62a, que, reconhecendo a prescrição da pena em perspectiva, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal e com apoio no art. 485, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP, quanto aos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 146, 147 e 330, todos do Código Penal.



Consta da denúncia que:



"(...) no dia 04 de fevereiro de 2012, por volta das 23hs00min, o denunciado ao constranger sua ex-mulher, mediante grave ameaça, a assinar recibos referentes a pagamentos da pensão alimentícias de seus filhos, a agrediu fisicamente e ainda lhe ameaçou de morte, sendo que Karina já havia sido contemplada com medidas protetivas da Lei Maria da Penha desde o ano de 2011.

No dia dos fatos, Karina estava chegando na casa de sua mãe para buscar seu filho, acompanhada de seu atual amásio Daniel Robson Ribeiro, quando o denunciado chegou no local e começou a gritar, mandando a mesma a assinar recibos da pensão que ele iria pagar.

Karina negando a assinatura visto que a quantia estava errada, de acordo com o que foi combinado, e dizendo que só iria assina-la perante seu advogado, foi surpreendida por Jaelson, com um soco no braço esquerdo, sendo socorrida por Daniel. Jaelson ao ver o ocorrido tentou desferir um chute em Daniel, que foi impedido por Karina que entrou na frente para defendê-lo e sendo novamente atingida, agora na perna esquerda.

Amedrontada com atitudes de Jaelson, Karina acabou assinando os recibos da pensão alimentícia, para que fosse cessada a série de agressões, não satisfeito ainda com o ocorrido Jaelson proferiu ameaças dizendo que ia matar a vítima e seu atual amásio.

Jaelson em posse dos recibos assinados foi embora, porém, passados alguns instantes voltou acompanhado de um outro sujeito, dizendo que Karina havia esquecido de assinar um dos recibos, e Karina para evitar mais confusão ainda o assinou, pois Jaelson gritava que estava armado e ia fazer uma"besteira", constrangendo a vítima a atuar em conduta que a lei não lhe obriga, mediante grave ameaça".



Desta forma, J. D. O. foi denunciado como incurso nas sanções do artigos 129, § 9º, 146, 147 e 330, todos do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 03/08/12 (fl. 44).



Inconformado com a decisão de fls. 61a/62a, o Parquet interpôs recurso de apelação à fl. 65, alegando, nas razões de fls. 67/69, que não há previsão legal acerca da aplicação da prescrição em perspectiva da pena em abstrato, sustentando, ainda, que tal instituto não pode ser utilizado para se invocar a ausência de justa causa para ação penal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância e, consequentemente, afastar a prescrição ora reconhecida pelo Magistrado a quo.

A Defesa apresentou contrarrazões às fls. 73/78, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o rol do recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP)é explícito ao determinar que a decisão que julgar extinta a punibilidade cabe apenas o referido, caracterizando, assim, erro grosseiro por parte do órgão apelante.



Em caso de entendimento diverso, no mérito, manifestou-se pelo não provimento do apelo ministerial com a manutenção da sentença vergastada.



A d. Procuradoria exarou parecer de fls. 83/85, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para que seja reformada a decisão, devendo prosseguir o feito.



É o relatório.



Em sede preliminar, a Defesa manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o rol do recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP)é explícito ao determinar que a decisão que julgar extinta a punibilidade cabe apenas o referido, caracterizando, assim, erro grosseiro por parte do órgão apelante.



Porém, com as devidas vênias, tal tese não merece prosperar.



A Defesa esta certa ao destacar que da decisão que julgar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição caberá recurso em sentido estrito, conforme a exegese do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal.

Contudo, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação criminal merece ser conhecido e recebido como recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 579, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

"Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro."



Sobre o assunto, com precisão leciona o exímio processualista EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Trata-se da possibilidade do conhecimento dos recursos pelo órgão de revisão (competente para o seu julgamento), independente do acerto quanto à modalidade recursal prevista na lei. Nunca é demais lembrar: o processo é meio e não o fim do direito. Eventuais dificuldades na identificação do recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame cuidadoso do caso concreto.

(...)

Por isso, a jurisprudência dos tribunais (STF - RTJ nº 92/123), cuja tarefa é a da aplicação do direito, ora com maior, ora com menor preocupação teórica, tratou de estabelecer um critério objetivo para o acolhimento do princípio da fungibilidade: a observância, concreta, da tempestividade da impugnação oferecida. Aceita-se, sim, um recurso pelo outro, desde que observado o prazo do recurso legalmente cabível." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pág. 848/849).



Por essas razões, aplico o consagrado princípio da fungibilidade recursal e, assim, conheço do recurso como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se a decidir.



Primeiramente é importante salientar que a prescrição é um instituto de direito material, e não processual, de modo que seus preceitos são aplicados a partir dos fatos perpetrados após a sua vigência.



Acerca da prescrição, o insigne penalista GUILHERME DE SOUZA NUCCI assim preleciona:



"É a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social.

(...)

(...) não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (art. 109, CP). Se houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo do aumento (busca-se o limite que o juiz teria para fixá-la e não a pena justa); se houver a incidência de causa de diminuição, aplica-se o mínimo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 7ª. Ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 607).



Pois bem. No tocante à prescrição antecipada, virtual ou pela pena em perspectiva, salienta-se que tal instituto consiste na probabilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença nas hipóteses de processo em trâmite, ao se obter o prazo prescricional com base em um cálculo hipotético da pena, que venha a ser imposta pelo julgador, consoante circunstâncias do caso concreto.



Entretanto, registra-se que tal modalidade não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que sua aplicação representaria patente transgressão ao princípio da legalidade, assim como do devido processo legal.



Portanto, não há que se falar em reconhecimento da prescrição antecipada em virtude da falta de interesse de agir ou ausência de justa causa, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto do próprio réu.

À luz deste entendimento, cito aresto proferido pela Excelsa Corte, in verbis:



EMENTA: Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de peritos oficiais. Designação de dois peritos com curso superior. Inocorrência de nulidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Aplicação do postulado da insignificância. Bem de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Tese não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento por esta Suprema Corte. Supressão de instância. Precedentes. 1. Na espécie, não há que se falar em nulidade no exame realizado por dois peritos com curso superior, visto que devidamente atendidos os requisitos dos artigos 159, § 1º, e 171 do Código de Processo Penal. 2. O Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição antecipada ou em perspectiva por ausência de previsão legal. 3. Não tendo sido submetida ao crivo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do princípio da insignificância, não pode esta Suprema Corte, de forma originária, analisar a questão, sob pena de supressão de instância e grave violação às regras de competência. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (STF, HC 99035/RS - Rio Grande do Sul - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 05/10/2010 - publicação: 14/12/2010 - grifamos).



A propósito, é o que preceitua a Súmula nº 438, publicada em 13/05/2010, emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:



Súmula nº 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." (grifamos).



Destarte, consoante entendimento majoritário desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, ressalta-se que não há amparo legal para a aplicação do instituto da prescrição pela pena em perspectiva no diploma processual penal em vigor, de forma que não agiu acertadamente o Douto Juiz singular ao proferir a sentença primeva com amparo em tal fundamentação.



Assim, imperioso colacionar o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:



HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFERIU À DEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INSTITUTO NÃO POSITIVADO NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. , inciso II, e 11, ambos da Lei n.º 8.137/90. Porém, o Ministério Público Estadual, atento ao fato de que ainda não estava constituído administrativamente o crédito tributário, requereu a anulação do feito, o que fora deferido pelo Magistrado Processante.

2. No ponto, seria completamente desinfluente a manifestação defensiva, uma vez que, patente a ausência de justa causa, nenhuma outra consequencia, senão a anulação do feito, poderia advir. Assim, nenhum prejuízo à Defesa, resta configurado na hipótese. Ao contrário, tal fato, em verdade, é favorável ao Paciente.

3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, em matéria de nulidade de ato processual, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que, repita-se, não se verificou na espécie.

4. Não ocorre constrangimento ilegal no oferecimento de nova denúncia, após a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo. Precedentes.

5. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por tal razão, inclusive, foi editada, por esta Corte, a Súmula n.º 438, in verbis: "[é] inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 6. Ordem denegada." (STJ, HC 140.118/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012 - grifamos).

Sendo assim, consoante os argumentos expostos alhures, não há que se falar em prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, haja vista que tal modalidade prescricional é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal entendimento, repita-se, encontra-se em harmonia com as jurisprudências dos Tribunais Superiores, bem como está em conformidade com a Súmula nº 438, emanada pelo Superior Tribunal de Justiça.



Para corroborar tal entendimento, trago à baila jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE. - O titular da ação penal pública tem interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a concretização da pretensão punitiva. - Não se pode levar em consideração a pena em perspectiva para a análise do interesse de agir, pois os próprios Tribunais Superiores afastam a possibilidade de decretação da prescrição levando-se em conta a pena a ser aplicada hipoteticamente. - Não há ausência de justa causa se presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. (Rec em Sentido Estrito 1.0024.02.880255-1/001, Relator (a): Des.(a) DENISE PINHO DA COSTA VAL , 6ª Câmara Criminal, julgamento em 27/11/2012, publicação da sumula em 04/12/2012 - grifamos).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PROJETADA OU EM PERSPECTIVA - SOLUÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - CASSAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. - Como vêm decidindo os Tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. - Súmula 438 do STJ. - Recurso provido. (TJMG, Recurso em Sentido Estrito Nº 1.0040.05.038296-5/001 - 1ª Câmara Criminal - Relator: DES. FLÁVIO LEITE - data do julgamento: 10/01/2012 - data da publicação: 20/01/2012 - grifamos).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico-penal brasileiro, que reconhece a prescrição retroativa apenas quando existente sentença condenatória transitada em julgado para a acusação; caso contrário, o lapso prescricional regula-se pela pena máxima cominada abstratamente ao delito. A Lei 11.343/06 estabelece, para o delito de uso de drogas, o lapso de dois anos de prescrição da pretensão punitiva estatal, período esse já decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, razão pela qual a declaração da extinção da punibilidade, em relação a este crime, é medida que se impõe. (TJMG, Recurso em Sentido Estrito nº 1.0193.01.002585-9/001 4ª Câmara Criminal - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO - data do julgamento: 13/01/2010 - data da publicação: 03/02/2010 - grifamos).

Destarte, diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela Defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para cassar a decisão de primeira instância, afastando o reconhecimento da prescrição em perspectiva, determinando, assim, o regular prosseguimento do feito.



Custas ex lege.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"