Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10180120046156001 MG

- Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.