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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80141831001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - COAUTORIA CARACTERIZADA.

Observado que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, individualizando a conduta atribuída a cada um dos acusados, o que possibilitou que eles se defendessem eficazmente dos fatos que lhe foram imputados, não há que se falar em sua inépcia. Impossível o reconhecimento da participação de menor importância quando verificado que o réu concorreu diretamente para a execução do roubo, sendo inequívoca sua condição de co-autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722297742/apelacao-criminal-apr-10702180141831001-mg

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