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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30679791001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE AÇÃO. MÉRITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. , XXXV, pelo que nada obsta ao contribuinte ajuizar ação requerendo a desconstituição do crédito tributário no qual é executado, não havendo exigência de que a ação judicial seja precedida de reclamação administrativa.
2. O principio, "in dubio pro contribuinte", encontra-se materializado no artigo 112 do CTN, o qual diz que em caso de dúvida deve ser tomada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Recurso não provido. Mantida a sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722300169/apelacao-civel-ac-10145130679791001-mg

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