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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181083833001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS.

- A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, considerando que não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido neste ponto.

- Ainda que se trate de pretensão alusiva à relação de consumo, a parte autora necessita provar a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova para que possa ser invertido o ônus probatório, à luz do disposto no art. , VIII, do CDC, pois tal medida não é automática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.108383-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ARTUR DE FREITAS FILHO - AGRAVADO (A)(S): BANCO DAYCOVAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARTUR DE FREITAS FILHO contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A nos seguintes termos:



Da distribuição do ônus da prova:

Em que pese o autor não ter reiterado, na especificação de provas, o pedido de inversão do ônus da prova, passo a apreciá-lo.

Como sabido, para que haja a inversão do ônus da prova arrimada no Código de Defesa do Consumidor, é preciso que se faça presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, aqui entendida como hipossuficiência técnica, que não lhe permite produzir a prova de que necessita para demonstrar a procedência de seu reclamo.

No caso, a juntada do contrato e demais documentos atinentes à relação estabelecida entre as partes são suficientes para a prova das condições avençadas e, por conseguinte, para o devido exame das alegações postas na inicial.

Outrossim, a matéria controvertida é unicamente de direito.

Diante disso, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Das provas:

A parte autora postulou pela produção de prova pericial. Todavia, como dito, a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, importa esclarecer que o objeto específico da perícia somente será definido com o enfrentamento das questões atinentes à lide, tornando imprescindível assim a prova técnica apenas na eventualidade de se reconhecer alguma das abusividades apontadas pela parte autora, passíveis estas de verificação pela análise do contrato celebrado.

Desse modo, comprovadas as irregularidades apontadas pela parte autora, eventual diferença poderá ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destarte, indefiro a prova pericial requerida, ante a sua desnecessidade.

Não havendo outras provas a produzir, retornem os autos conclusos para prolação da sentença.



O agravante sustenta, em síntese, que "[...] preenche os requisitos necessários que lhe garantem o direito de gozar do benefício legal da inversão do ônus da prova de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Frise-se através do contrato apresentado junto com a inicial fica devidamente comprovado pelo Autor as ilegalidades cometidas pelo Agravado, uma vez confrontado por um expert do juízo, se fará convencer o emérito julgador dos direitos do Agravante que foram lesados."



Aduz também que "[...] a garantia do devido processo legal não se exaure com o mero cumprimento das formalidades legais impostas. Esta compreende a garantia do juiz natural, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a garantia do acesso à justiça e da fundamentação das decisões judiciais. Ou seja, envolve toda a noção de garantia de um processo justo. No caso em tela, essas garantias estão sendo infringidas, pois ao Agravante foi impedido o pleno direito de defesa ao ter seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Desta forma, não há como se esperar uma sentença justa ao final do processo, pois não foi permitida e garantida a isonomia processual entre as partes, sua equidistância com relação a esse D. Juízo."



Ao final, requer seja reformada a decisão d d.. Magistrado a quo para que seja determinada a perícia contábil por um perito do juízo e deferida a inversão do ônus da prova.



Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.



O agravado apresentou contrarrazões ao recurso em óbvia infirmação.



Nos termos do art. 10 do CPC, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre preliminar de ofício de não conhecimento de parte do recurso no que diz respeito ao indeferimento da produção de prova pericial.



A agravante se manifestou (doc. de ordem n. 63) pela reconsideração da decisão.



É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE OFÍCIO -

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL



Inicialmente, cabe ressaltar que o CPC, no art. 1.015, abaixo transcrito, promoveu uma profunda modificação no recurso de agravo ao extinguir a modalidade retida e elaborar um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por meio de agravo de instrumento.





Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.



Destarte, para as situações que não se encontram no rol acima, a impugnação das decisões interlocutórias não é imediata, devendo ser feita em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, portanto, depois da sentença, conforme o art. 1.009, § 1º. As exceções à regra da recorribilidade diferida encontram-se no parágrafo único do art. 1.015.



Mas, diante desse novo regime jurídico, que prevê em numerus clausus as decisões suscetíveis de agravo de instrumento, haverá situações não sujeitas a este recurso.



O que fazer diante desse impasse, sabendo-se que o rol taxativo não comporta interpretação pelo processo analógico?



Nesse sentido, leciona Carlos Maximiliano:



Quando o texto contém uma enumeração de casos, cumpre distinguir: se ela é taxativa, não há lugar para o processo analógico; (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 213).



Por outro lado, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:



O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante interpretação. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 946).



Assim, incumbe ao aplicador do Direito, através da hermenêutica, buscar o verdadeiro sentido da lei formulada em termos gerais.



Neste cenário, se afigura legítimo ao operador do Direito recorrer à interpretação extensiva, que busca esgotar inteiramente o campo de abrangência da norma, para a necessária explicitação do art. 1.015, de textura fechada, o qual consagra o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra.



Esse processo cognitivo permite esclarecer o texto da lei para que seja aplicado tanto nas hipóteses claras de sua incidência, como a outro fato por ele abrangido, implicitamente, possibilitando o desenvolvimento da ideia nele contida, a fim de se descobrir o sentido e o alcance de suas expressões, explicitando um direito latente, que já existe em seu interior.



Sobre o tema, Carlos Maximiliano averba:



A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. (Aut. cit. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 1).



Concernente aos métodos de interpretação que determinam o alcance da norma, Tércio Sampaio Ferraz Jr. define como "tipos de interpretação": declarativa, restritiva e extensiva. (Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão e dominação. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 290).



A exegese extensiva objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma para então definir, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos. (REsp. 693.278/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 14/12/2006, p. 330)



Defendendo a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC/2015, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha assinalam:



As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível co...