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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145100077539002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.

- Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

- Não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.10.007753-9/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): ADAIR BELLINI FILHO - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adair Bellini Filho em face de Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0145.10.007753-9/002, que negou provimento ao recurso, de modo a manter a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade.

A parte embargante aponta que a decisão colegiada padece de vício de contradição. Nesse sentido, indica que "se busca é a prescrição intercorrente decorrente da designa processual da parte, ou seja, o abandono processual, e não a prescrição intercorrente prevista na LEF para casos de não localização de bens do executado, sendo este o caso que se sujeita à suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.".

Para tanto, indica que no relatório consta que a pretensão não é a prescrição decorrente do art. 40 da LEF.

Portanto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada, devidamente intimada, apresentou resposta ao recurso às fls. 104/108 - TJ, pontuando que inexiste vício no decisum, razão pela qual pretende a rejeição dos embargos de declaração.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Mérito

É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma do Acórdão embargado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1.022 e seguintes do CPC.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre a referida peça recursal, ensina Humberto Theodoro Júnior:

Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material.

(...)

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se processa a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. ff. 1.059/1061) (negritou-se)

De início, imprescindível delimitar, resumidamente, o conteúdo recursal trazido pelo embargante, qual seja: contradição, pelo julgado ter apreciado a matéria sob a ótica da prescrição intercorrente conforme os ditames do art. 40 da LEF, ao invés da desídia da Fazenda Pública.

Pois bem, para apreciação da pretensão formulada pela parte agravante, ora embargante, necessária transcrição de excerto do Acórdão embargado:

(...)

In casu, a divergência recursal cinge-se em aferir se o processo deveria ser extinto pela prescrição intercorrente.

Primeiramente, cabe destacar que a prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional dispõe sobre o prazo da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa, observado os requisitos do artigo 142, do Código Tributário Nacional.

Sendo o caso de não localização do devedor, ou de bens, estabelece o artigo 40, caput, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/80 que:

(...)

De acordo com o artigo transcrito haverá o arquivamento da execução fiscal após um ano de suspensão do feito em decorrência de não terem sido encontrados o devedor ou bens penhoráveis ou ainda, não houver alteração fática ou jurídica capaz de modificar tal situação. Após essa decisão, contar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, que é de cinco anos.

Noutro giro, após o ajuizamento da ação e havendo a inércia da Fazenda Pública em dar andamento regular ao feito, pelo período de 05 (cinco) anos ocorre a extinção da execução, com base no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente.

(...)

No caso em comento, conforme exposto, a execução fiscal foi ajuizada em 01 de fevereiro de 2010 pelo Município de Juiz de Fora em face de Adair Bellini Filho.

Na mesma data, o Escrivão do respectivo Juízo certificou nos autos que "expedi carta de citação, encaminhando-se ao Procurador do Município, em mãos, para postagem, cuja cópia segue em anexo" (fl. 15 - TJ).

O ato processual seguinte é anotado em 09 de junho de 2015, em que o Escrivão certifica que "o"AR"ainda não foi juntado nos autos, por motivo de extraviado ou não retornou dos Correios, por este motivo faço vista/carga à Procuradoria Geral do Município" (fl. 17 - TJ).

Em seguida, restou certificado que "decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Município", em maio de 2016 (fl. 17v. - TJ).

Por conseguinte, em junho de 2016 o d. Juízo a quo determinou "a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 ano" (fl. 18 - TJ).

O Município de Juiz de Fora, tão somente em janeiro de 2018, se manifestou nos autos, requerendo a suspensão do feito, por estar promovendo o protesto extrajudicial (fl. 19 - TJ).

Ao final, o d. Juízo de primeiro grau, em fevereiro de 2018, determinou o arquivamento do feito (fl. 22 - TJ).

Com base no empossado, a princípio, constata-se que a Fazenda Pública manteve-se inerte entre fevereiro de 2010 a janeiro de 2018.

Contudo, necessário sobrelevar o REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática do repetitivo, de relatoria do eminente Mauro Campbell Marques, que assim restou ementado:

(...)

Conforme se infere do mencionado paradigma, o marco inicial para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente é a ciência da Fazenda Pública acerca "da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.".

In casu, tendo o ente municipal tido ciência da citação em maio de 2016 e se manifestado em janeiro de 2018, não se constata a ocorrência de prescrição intercorrente.

Com base em todo o exposto, impõe a manutenção da decisão agravada.

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a decisão agravada.

(...) (negritou-se)

A partir do indigitado, tem-se que esta Turma Julgadora, a partir de análise da Lei de Execuções Fiscais, do Código Tributário Nacional, do entendimento paradigmático fixado no REsp nº 1.340.553/RS, consignou-se que o prazo da prescrição intercorrente (decorrente da desídia da Fazenda Pública) somente começa a correr com a ciência do ente público acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou da localização do devedor.

Ao seu turno, in casu, apesar de transcorrido grande lapso temporal, o Fisco não foi cientificado acerca da inexistência de citação da parte executada, razão pela qual sequer havia começado a fluir o prazo prescricional.

Volvendo à controvérsia dos embargos de declaração, concernente à eventual ocorrência de contradição, imperial anotar que este vício deve se dar dentro do julgado, entre as argumentações postas, conforme lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). (...) (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. Ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.082/1.083)

No caso concreto, contudo, parte embargante sustenta que há contradição do entendimento empossado na decisão embargada em relação à fundamentação utilizada nas razões do recurso de Agravo de Instrumento.

Nesse sentido, conforme o exposto, não há amoldamento legal para a mencionada insurgência, de modo que resta afastado o vício apontado.

Ainda assim, cabe anotar que em se tratando de Execução Fiscal há imperial aplicação da norma especial contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, pois se trata de comando normativo próprio da espécie, não havendo que se falar em aplicação subsidiária de qualquer outra legislação.

Portanto, não se constatando existência de qualquer vício no acórdão ora embargado, tem-se que a insurgência da embargante se afigura como mero inconformismo com a decisão colegiada, sendo certo que esta espécie recursal não comporta tal acolhida.

Este o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.025101-9/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2018, publicação da sumula em 27/09/2018)

Assim, diante do exposto, não ocorrendo quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter incólume o Acórdão.

Sem custas.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"