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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145100077539002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.

- Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

- Não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.10.007753-9/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): ADAIR BELLINI FILHO - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adair Bellini Filho em face de Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0145.10.007753-9/002, que negou provimento ao recurso, de modo a manter a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade.

A parte embargante aponta que a decisão colegiada padece de vício de contradição. Nesse sentido, indica que "se busca é a prescrição intercorrente decorrente da designa processual da parte, ou seja, o abandono processual, e não a prescrição intercorrente prevista na LEF para casos de não localização de bens do executado, sendo este o caso que se sujeita à suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.".

Para tanto, indica que no relatório consta que a pretensão não é a prescrição decorrente do art. 40 da LEF.

Portanto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada, devidamente intimada, apresentou resposta ao recurso às fls. 104/108 - TJ, pontuando que inexiste vício no decisum, razão pela qual pretende a rejeição dos embargos de declaração.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Mérito

É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma do Acórdão embargado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1.022 e seguintes do CPC.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre a referida peça recursal, ensina Humberto Theodoro Júnior:

Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material.

(...)

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se processa a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. ff. 1.059/1061) (negritou-se)

De início, imprescindível delimitar, resumidamente, o conteúdo recursal trazido pelo embargante, qual seja: contradição, pelo julgado ter apreciado a matéria sob a ótica da prescrição intercorrente conforme os ditames do art. 40 da LEF, ao invés da desídia da Fazenda Pública.

Pois bem, para apreciação da pretensão formulada pela parte agravante, ora embargante, necessária transcrição de excerto do Acórdão embargado:

(...)

In casu, a divergência recursal cinge-se em aferir se o processo deveria ser extinto pela prescrição intercorrente.

Primeiramente, cabe destacar que a prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional dispõe sobre o prazo da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa, observado os requisitos do artigo 142, do Código Tributário Nacional.

Sendo o caso de não localização do devedor, ou de bens, estabelece o artigo 40, caput, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/80 que:

(...)

De acordo com o artigo transcrito haverá o arquivamento da execução fiscal após um ano de suspensão do feito em decorrência de não terem sido encontrados o devedor ou bens penhoráveis ou ainda, não houver alteração fática ou jurídica capaz de modificar tal situação. Após essa decisão, contar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, que é de cinco anos.

Noutro giro, após o ajuizamento da ação e havendo a inércia da Fazenda Pública em dar andamento regular ao feito, pelo período de 05 (cinco) anos ocorre a extinç...