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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024970908604001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO

- Requerida a suspensão da Execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano.

- Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.

- O acolhimento do pedido de suspensão pelo escrivão judicial não constitui ilegalidade, apta a obstar a fluência do prazo prescricional.

- A alegada inconstitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está cristalizado perante este Tribunal: o referido dispositivo está conforme a CR/88 (TJMG - Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.97.090860-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (A)(S), ASAHI S/C LTDA, ANGELA MARIA ANDRADE DE CARVALHO, ANGELA MARIA DE CARVALHO MENDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 84/85 proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Execução Fiscal em face de ARMARINHO SANTO ANTÔNIO LTDA E OUTROS declarou, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo com fundamento no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN e art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80.

O Apelante, em suas razões recursais de fls. 86/95, sustenta que a Execução Fiscal ficou paralisada por ato exclusivo da Secretaria do Juízo, que sequer encaminhou o respectivo requerimento ao MM. Juiz da causa para apreciação; que a inexistência de decisão judicial deferindo a suspensão processual e ordenando o arquivamento do processo vai contra princípios básicos do Direito tais como o da legalidade, do devido processo legal e do juiz natural.

Afirma que o Estado não foi pessoalmente intimado do envio dos autos ao arquivo, não tendo sido observado o disposto nos artigos 25 e 40, § 1º, ambos da Lei nº 6.830/80, que determinam, respectivamente, a intimação pessoal da Fazenda Pública e a intimação da suspensão do processo.

Alega que não houve desídia por parte do Exequente em relação ao andamento do processo, mas inexistência de intimação pessoal para a ciência dos atos processuais praticados.

Ressalta que § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.052/2004, padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois o art. 146, III, b, da CR/88 exige que as matérias relativas à prescrição tributária sejam reguladas por lei complementar; que o STF, quando do julgamento do RE 636.562/SC, reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da inconstitucionalidade do referido § 4º, à luz do art. 146, III, b, da CR/88.

Ao final, requer a procedência do pedido e reforma integral da sentença, com inversão dos ônus da sucumbência.

Deixou-se de intimar o Recorrido para apresentação de contrarrazões, tendo em vista que não houve formação da relação processual (fls. 97).

É o relatório.



Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Execução Fiscal, ajuizada em 17/09/1997, pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, pretendendo o recebimento da importância de R$13.026,16 (treze mil, vinte e seis reais e dezesseis centavos), oriunda de inadimplemento de ICMS, no exercício 1991.

Observo que em 16/07/1999, conforme requerimento da Exequente (fls. 50) a Execução foi suspensa por 1 (ano), nos termos do art. 40 da LEF, uma vez não terem sido localizados bens passíveis de constrição judicial (fls. 53).

Decorridos mais de 6 anos, em março de 2006, após intimação (fls. 53/54), o Fisco Estadual requereu expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal (fls. 55/59) e ao Banco Central (fls. 61/73), o que foi infrutífero, de modo que o Exequente, intimado pessoalmente em 28/11/2011, requereu nova suspensão do feito até 01/03/2012, face à Ordem de Serviço nº 005/2011, da Advocacia do Estado (fls. 74/75).

Somente em 07/07/2017, após intimação para requerer o que entendesse de direito, o Apelante manifestou-se nos autos, sem nada requerer (fls. 77/78), e, após nova intimação para manifestação acerca de possível prescrição intercorrente, requereu o regular processamento do feito e, caso não fosse possível, pugnou pelo sobrestamento do feito até julgamento do REsp 1.340.553 (fls. 79/82).

Não informado qualquer fato que provocasse a interrupção da prescrição, sobreveio a sentença, em 26/04/2018, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com amparo no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN e art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80.

Pois bem, no que tange à prescrição da Execução Fiscal, é elucidativo o voto do Resp nº 1.128.099, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:

"Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 9-2-2005."



No mesmo sentido, esclarece Leandro Paulsen:

"a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 1.271).



O objetivo da prescrição intercorrente é, portanto, sancionar o credor que não adota postura ágil e cuidadosa, na defesa de seus interesses, eternizando o processo de execução e colocando em risco a segurança jurídica do Executado, garantida pelo aludido instituto.

Assim, no cenário em que a Fazenda Pública requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente ocorrerá no curso de Execução Fiscal, após o prazo de 06 (seis) anos da suspensão do processo, independentemente de intimação do Exequente para dar andamento ao feito, observado o prazo do arquivamento.

Nesse contexto de estagnação processual, dar-se-á início ao prazo prescricional, ainda que o Fisco não tenha sido intimado da suspensão, ou do arquivamento, mormente se essas providências tiverem sido adotadas a requerimento do próprio Exequente.

Logo, entendo que na hipótese em discussão, há que se retomar a suspensão do feito ocorrida em 1999, após a qual, decorridos mais de 06 (seis) anos e, em seguida, requerida a expedição de ofícios, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o Juízo a quo deveria ter ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º, art. 40 da LEF.
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