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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024970908604001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO

- Requerida a suspensão da Execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano.

- Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.

- O acolhimento do pedido de suspensão pelo escrivão judicial não constitui ilegalidade, apta a obstar a fluência do prazo prescricional.

- A alegada inconstitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está cristalizado perante este Tribunal: o referido dispositivo está conforme a CR/88 (TJMG - Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.97.090860-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (A)(S), ASAHI S/C LTDA, ANGELA MARIA ANDRADE DE CARVALHO, ANGELA MARIA DE CARVALHO MENDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 84/85 proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Execução Fiscal em face de ARMARINHO SANTO ANTÔNIO LTDA E OUTROS declarou, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo com fundamento no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN e art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80.

O Apelante, em suas razões recursais de fls. 86/95, sustenta que a Execução Fiscal ficou paralisada por ato exclusivo da Secretaria do Juízo, que sequer encaminhou o respectivo requerimento ao MM. Juiz da causa para apreciação; que a inexistência de decisão judicial deferindo a suspensão processual e ordenando o arquivamento do processo vai contra princípios básicos do Direito tais como o da legalidade, do devido processo legal e do juiz natural.

Afirma que o Estado não foi pessoalmente intimado do envio dos autos ao arquivo, não tendo sido observado o disposto nos artigos 25 e 40, § 1º, ambos da Lei nº 6.830/80, que determinam, respectivamente, a intimação pessoal da Fazenda Pública e a intimação da suspensão do processo.

Alega que não houve desídia por parte do Exequente em relação ao andamento do processo, mas inexistência de intimação pessoal para a ciência dos atos processuais praticados.

Ressalta que § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.052/2004, padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois o art. 146, III, b, da CR/88 exige que as matérias relativas à prescrição tributária sejam reguladas por lei complementar; que o STF, quando do julgamento do RE 636.562/SC, reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da inconstitucionalidade do referido § 4º, à luz do art. 146, III, b, da CR/88.

Ao final, requer a procedência do pedido e reforma integral da sentença, com inversão dos ônus da sucumbência.

Deixou-se de intimar o Recorrido para apresentação de contrarrazões, tendo em vista que não houve formação da relação processual (fls. 97).

É o relatório.



Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Execução Fiscal, ajuizada em 17/09/1997, pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, pretendendo o recebimento da importância de R$13.026,16 (treze mil, vinte e seis reais e dezesseis centavos), oriunda de inadimplemento de ICMS, no exercício 1991.

Observo que em 16/07/1999, conforme requerimento da Exequente (fls. 50) a Execução foi suspensa por 1 (ano), nos termos do art. 40 da LEF, uma vez não terem sido localizados bens passíveis de constrição judicial (fls. 53).

Decorridos mais de 6 anos, em março de 2006, após intimação (fls. 53/54), o Fisco Estadual requereu expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal (fls. 55/59) e ao Banco Central (fls. 61/73), o que foi infrutífero, de modo que o Exequente, intimado pessoalmente em 28/11/2011, requereu nova suspensão do feito até 01/03/2012, face à Ordem de Serviço nº 005/2011, da Advocacia do Estado (fls. 74/75).

Somente em 07/07/2017, após intimação para requerer o que entendesse de direito, o Apelante manifestou-se nos autos, sem nada requerer (fls. 77/78), e, após nova intimação para manifestação acerca de possível prescrição intercorrente, requereu o regular processamento do feito e, caso não fosse possível, pugnou pelo sobrestamento do feito até julgamento do REsp 1.340.553 (fls. 79/82).

Não informado qualquer fato que provocasse a interrupção da prescrição, sobreveio a sentença, em 26/04/2018, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com amparo no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN e art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80.

Pois bem, no que tange à prescrição da Execução Fiscal, é elucidativo o voto do Resp nº 1.128.099, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:

"Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 9-2-2005."



No mesmo sentido, esclarece Leandro Paulsen:

"a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 1.271).



O objetivo da prescrição intercorrente é, portanto, sancionar o credor que não adota postura ágil e cuidadosa, na defesa de seus interesses, eternizando o processo de execução e colocando em risco a segurança jurídica do Executado, garantida pelo aludido instituto.

Assim, no cenário em que a Fazenda Pública requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente ocorrerá no curso de Execução Fiscal, após o prazo de 06 (seis) anos da suspensão do processo, independentemente de intimação do Exequente para dar andamento ao feito, observado o prazo do arquivamento.

Nesse contexto de estagnação processual, dar-se-á início ao prazo prescricional, ainda que o Fisco não tenha sido intimado da suspensão, ou do arquivamento, mormente se essas providências tiverem sido adotadas a requerimento do próprio Exequente.

Logo, entendo que na hipótese em discussão, há que se retomar a suspensão do feito ocorrida em 1999, após a qual, decorridos mais de 06 (seis) anos e, em seguida, requerida a expedição de ofícios, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o Juízo a quo deveria ter ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º, art. 40 da LEF.

Sublinho que localização bem sucedida bens penhoráveis implicaria a continuidade do feito executivo, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente, ou seja, "somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da referida prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Note-se que os pedidos subsequentes de expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central, assim como reiteradas suspensões, não obstam o transcurso do prazo prescricional, porquanto a mera repetição dos mesmos atos, notadamente inócuos, não possuem o condão de manter a Execução ad eternum.

Este é o entendimento do STJ, fixado no Recurso Repetitivo REsp 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)



Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece reparos, porquanto o crédito tributário exequendo encontra-se manifestamente prescrito, porquanto transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos, desde a data do cogente arquivamento do feito, mormente considerando-se que o Fisco não informou qualquer fato que provocasse a interrupção da prescrição.

Por fim, a alegada inconstitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está cristalizado perante este Tribunal que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000, reconheceu que referido dispositivo está conforme a CR/88.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso de Apelação.

Custas recursais pelo Apelante, isento nos termos da lei.









DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"