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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10411180030545001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Na prescrição comum, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

- Uma vez não demonstrada, nesta análise sumária, a ocorrência de interrupção da prescrição em relação aos créditos tributários, a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do débito tributário é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0411.18.003054-5/001 - COMARCA DE MATOZINHOS - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AGRAVADO (A)(S): LETICIA PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MATOZINHOS, visando à reforma da r. decisão de f. 16/16v.-TJ, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de LETICIA PEREIRA DA SILVA, decretou, de ofício, a prescrição da dívida referente à TLF dos exercícios de 2011 e 2012, julgando extinto o feito em relação à exigência da referida taxa, prosseguindo-se o feito em relação aos exercícios de 2013 e 2014.

Nas razões recursais (f. 04/08-TJ), sustenta o agravante que houve parcelamento da dívida tributária antes do quinquênio legal, o que interrompeu, no caso em exame, o prazo prescricional.

Pontua que o crédito tributário referente à TLF se formaliza pelo lançamento de ofício, tendo como vencimento o último ano daquele exercício, de modo que o termo inicial da prescrição se dá no primeiro dia do ano subsequente.

No aspecto, argui que o crédito referente ao exercício de 2011 prescreveria em 01/01/2017, o que não ocorreu no caso em exame, pois houve a celebração de acordo de parcelamento e confissão de dívida em 22/01/2016, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional.

Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução fiscal referente aos exercícios de 2011 e 2012.

Ausente o preparo, tendo em vista a isenção legal conferida ao agravante.

Despachos da em. Desembargadora Albergaria Costa, requisitando informações judiciais (f. 23-TJ) e, em seguida, declarando o impedimento (f. 26-TJ) .

Devidamente intimado, a agravada não apresentou contraminuta (f. 37-TJ).

Prestadas as informações judiciais à f. 31v.-TJ..

É, em síntese, o relatório.

O cerne do Agravo de Instrumento limita-se ao exame da ocorrência da prescrição comum em relação à parcela dos débitos contidos na Certidão de Dívida Ativa acostada à f. 13.-TJ, referente à Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2011 e 2012.

Compulsando os autos, verifica-se que a magistrada primeva decretou, de ofício, a prescrição da dívida referente aos tributos do exercício dos anos de 2011 e 2012, ao argumento de que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento da Execução Fiscal sem que fosse ordenada a citação do executado, já se transcorreram mais de cinco anos, nos termos do art. 174, do CTN, sem qualquer causa interruptiva da prescrição.

Nessa toada, insurge-se a agravante tão somente quanto à ocorrência da prescrição em relação à TLF dos exercícios dos anos de 2011 e 2012, sob a alegação de que o crédito tributário se formaliza pelo lançamento de ofício, tendo como vencimento o último ano daquele exercício, de modo que o termo inicial da prescrição se dá no primeiro dia do ano subsequente, quais sejam, 01/01/2012 e 01/01/2013.

Sobre o tema, não se pode negligenciar que o fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, in litteris:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;

(...)



No caso de execução fiscal que cobra crédito tributário, o lapso prescricional da pretensão é de cinco anos, conforme art. 174 do CTN, que assim dispõe:



Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor; [revogado

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela LCP nº 118/2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.



Trata-se da prescrição comum, em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 174, parágrafo único, do CTN, acima transcritos.

In casu, há notícia nos autos de que o vencimento do crédito tributário relativo aos anos de 2011 e 2012 se deu nas datas de 31/12/2011 e 31/12/2012, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa à f. 13-TJ.

Todavia, compulsando o Termo de Opção e Pedido de Parcelamento do débito tributário à f. 14-TJ, verifica-se que a requerente cuja assinatura e CPF constam do documento não é a mesma obrigada na CDA municipal.

Logo, em que pese a presunção de legalidade conferida ao Termo de Reconhecimento de Dívida, extrai-se dos documentos colacionados a diferença de titularidade dos mesmos, o que, por ora, indica a ausência de plausibilidade das alegações do agravante.

Destarte, uma vez não demonstrada, nesta análise sumária, a ocorrência de interrupção da prescrição em relação aos créditos tributários datados de 2011 e 2012, a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do débito tributário referente ao mencionado período é medida que se impõe.

Neste sentido, é o entendimento deste e. TJMG:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MESMO EXERCÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a exemplo do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397 do STJ).

2. Não sendo possível precisar a data do envio do carnê, considera-se o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto como sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0114.16.000791-9/002, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 10/10/2018)



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

Custas pela agravante, isenta.



DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"