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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10411180030545001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Na prescrição comum, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

- Uma vez não demonstrada, nesta análise sumária, a ocorrência de interrupção da prescrição em relação aos créditos tributários, a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do débito tributário é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0411.18.003054-5/001 - COMARCA DE MATOZINHOS - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AGRAVADO (A)(S): LETICIA PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MATOZINHOS, visando à reforma da r. decisão de f. 16/16v.-TJ, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de LETICIA PEREIRA DA SILVA, decretou, de ofício, a prescrição da dívida referente à TLF dos exercícios de 2011 e 2012, julgando extinto o feito em relação à exigência da referida taxa, prosseguindo-se o feito em relação aos exercícios de 2013 e 2014.

Nas razões recursais (f. 04/08-TJ), sustenta o agravante que houve parcelamento da dívida tributária antes do quinquênio legal, o que interrompeu, no caso em exame, o prazo prescricional.

Pontua que o crédito tributário referente à TLF se formaliza pelo lançamento de ofício, tendo como vencimento o último ano daquele exercício, de modo que o termo inicial da prescrição se dá no primeiro dia do ano subsequente.

No aspecto, argui que o crédito referente ao exercício de 2011 prescreveria em 01/01/2017, o que não ocorreu no caso em exame, pois houve a celebração de acordo de parcelamento e confissão de dívida em 22/01/2016, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional.

Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução fiscal referente aos exercícios de 2011 e 2012.

Ausente o preparo, tendo em vista a isenção legal conferida ao agravante.

Despachos da em. Desembargadora Albergaria Costa, requisitando informações judiciais (f. 23-TJ) e, em seguida, declarando o impedimento (f. 26-TJ) .

Devidamente intimado, a agravada não apresentou contraminuta (f. 37-TJ).

Prestadas as informações judiciais à f. 31v.-TJ..

É, em síntese, o relatório.

O cerne do Agravo de Instrumento limita-se ao exame da ocorrência da prescrição comum em relação à parcela dos débitos contidos na Certidão de Dívida Ativa acostada à f. 13.-TJ, referente à Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2011 e 2012.

Compulsando os autos, verifica-se que a magistrada primeva decretou, de ofício, a prescrição da dívida referente aos tributos do exercício dos anos de 2011 e 2012, ao argumento de que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento da Execução Fiscal sem que fosse ordenada a citação do executado, já se transcorreram mais de cinco anos, nos termos do art. 174, do CTN, sem qualquer causa interruptiva da prescrição.

Nessa toada, insurge-se a agravante tão somente quanto à ocorrência da prescrição em relação à TLF dos exercícios dos anos de 2011 e 2012, sob a alegação de que o c...