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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181140799001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA DE SAÚDE - CARÁTER PARTICULAR - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PACIENTE - PRÉVIO ORÇAMENTO E TABELA DE PREÇOS - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Verificando-se a congruência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

- Conforme entendimento do STJ (REsp 1256703/SP), em situação de urgência/emergência, o hospital particular pode cobrar pelos serviços prestados, conforme contratado, ainda que não tenha apresentado ao paciente ou ao seu responsável prévio orçamento ou tabela de valores dos procedimentos a serem adotados, considerando, inclusive, a incompatibilidade de tais condutas, já que a equipe médica deve agir com a máxima agilidade e presteza visando a salvaguardar a vida do paciente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.114079-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): JOAO RUBENS BORGES DA COSTA - APELADO (A)(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO RUBENS BORGES DA COSTA contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA., que rejeitou os embargos nos seguintes termos:



Diante do exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos, julgo improcedentes os embargos e, em ato contínuo, resolvendo o mérito, nos termos monitórios, julgo procedente o pedido inicial, do art. 487, I, do CPC/15, para considerar válida a cobrança da dívida referente a serviços médico-hospitalares não pagos, e condenar o réu ao pagamento de os valores representados pelas notas fiscais e contas hospitalares de ID 12941645 e 12942707, decotados os R$2.400,00 por ele já pagos. Sobre o valor remanescente, incidirá correção monetária pelos índices de CGJ/MG, e juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento das obrigações (28/04/2016).

Constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária, conforme art. 98, , do CPC/15.

Isento a réu de custas, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual 14.939/03.

Transitada esta sentença em julgado, já havendo pedido nos autos para conversão da presente em cumprimento de sentença, prossiga o feito nos termos do art. 523, § 3º, do CPC/15.



Nas razões do recurso, o apelante sustenta, em suma, que "a inexistência de informações claras sobre quais serviços seriam prestados no contrato id 12941670 (págs. 17 e 18 do processo em pdf), sem a indicação precisa do serviço a ser prestado, sem fixação de preço, sem apresentação de tabela de preços praticados pelo hospital, de orçamento prévio, de aceitação expressa do Apelante, são fatos que demonstram a abusividade do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive o Apelante a certeza de que teria pago toda a dívida no dia em que saiu do hospital, quando realizou o pagamento de R$2.400,00, daquilo que lhe informaram ser devido."



Afirma que o contrato de prestação de serviços hospitalares oferecido pela apelada, bem como o valor cobrado nesta ação, violam o inciso III do art. 6º; o inciso VI do art. 39 e o art. 40, todos do CDC, pois é "vedada a execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento e AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do consumidor, devendo o fornecedor entregar valor prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamentos e datas de início e término da prestação de serviços, sendo que o fato de não observar tais determinações, é considerado prática abusiva."



Ressalta que "a internação da esposa do Apelante não durou sequer 24 horas e o deferimento pelo r. Juízo a quo, a título de honorários médicos foram de R$19.200,41 (fls. 10 do processo em pdf), o que é um verdadeiro despropósito (...)."



Pontua que "as notas fiscais relativas às supostas prestações de serviços Id 12941645 - Pág. 1 (pág. 11 do processo em PDF) e Id 12942707 - Pág. 1 (pág. 13 do processo em PDF), foram emitidas quase dois meses após a internação, óbito e pagamento da dívida pelo Apelante, situações que corroboram com as alegações ora apresentadas, já que não poderia saber das obrigações, que só apareceram depois e, obviamente, construídas unilateralmente, sem qualquer aprovação ou consentimento do Apelante."



Salienta que "a cláusula 7ª dispõe que o fechamento das faturas se dá diariamente às 15h00, assim, como pode o Apelado cobrar valores além daqueles pagos no dia da morte do paciente, já que a" alta ", por motivo de morte, se deu às 18:37 conforme Id 12942707 - Pág. 2 - pág. 14 do processo em PDF) sendo que foi pago tudo que o Apelante devia até aquele momento?"



Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher os embargos à monitória e julgar improcedente o pedido inicial.



Contrarrazões apresentadas pela recorrida, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.



No mérito, assevera que "prestou legitimamente serviços médico-hospitalares mediante contratação particular, respaldada inclusive por contrato assinado pelo apelante, bem como acompanhado por demais documentações de internação da paciente e que, em razão disso, persegue o seu crédito pelas vias judiciais uma vez que a ré se mantém inadimplente desde 2016."



Ao final, requer a manutenção da sentença.



Intimado o apelante sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões, ele se manifestou (doc. eletrônico nº 62) alegando que impugnou os fundamentos da sentença, inexistindo o vício recursal alegado pela apelada.



É o relatório.



- PRELIMINAR

Não conhecimento do recurso - ofensa ao princípio da dialeticidade (contrarrazões)

O apelado argui em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, cujas razões estariam dissociadas do fundamento da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.



O art. 932, III, do "Codex" sobredito estabelece o seguinte:



Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)



O dispositivo legal acima transcrito, na segunda parte, trata do princípio da dialeticidade, através do qual a parte ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, precisa necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada.



A respeito do princípio da dialeticidade, Fredie Didier Jr. leciona:

'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada.

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais., 8ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2010, Vol. 3, p. 62)



No caso em tela, não se vislumbra o vício sobredito, na medida em que o apelante impugna os fundamentos da sentença.



O Magistrado primevo afirma, em síntese, que "a parte autora fundamentou sua ação com base em prova escrita, qual seja, o contrato de ID 12941670, somado à nota fiscal de serviços e à conta de serviços médico hospitalares (...)" e que o hospital particular, segundo entendimento do STJ, pode cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato.



Pondera que o réu tinha ciência de que o nosocômio era de atendimento particular e, ainda assim, permitiu a internação da sua falecida esposa no local.



Menciona que as cláusulas contratuais foram observadas pelo autor e que o réu não logrou êxito em demonstrar eventual incorreção dos serviços ou qualquer outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial.

Por sua vez, o apelante rebate as assertivas que levaram ao julgamento hostilizado, asseverando, em suma, que as normas consumeristas e o contrato de prestação de serviços não foram observados, uma vez que não lhe foi previamente informado quais os valores dos serviços que estavam sendo prestados, ou seja, não foi apresentado um prévio orçamento, não podendo, portanto, ser cobrado por uma dívida suntuosa.



Como se nota, não há qualquer incongruência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença capaz de ensejar o não conhecimento da apelação.



Lado outro, sob a alegação de ter havido repetição dos fundamentos dos embargos monitórios nas razões da apelação, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, "mutatis mutandis", no sentido de que tal fato, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso.



A propósito, a ementa abaixo colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC.

1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal.

2. Caso concreto no qual houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg nos EDcl no REsp 1317985/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) (G.n.)



Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

- PRELIMINARES



Não há outras preliminares a serem enfrentadas.

- MÉRITO

Cinge-se a discussão ao dever ou não do apelante de pagar o réu, que se trata de um hospital par...