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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181140799001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA DE SAÚDE - CARÁTER PARTICULAR - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PACIENTE - PRÉVIO ORÇAMENTO E TABELA DE PREÇOS - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Verificando-se a congruência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

- Conforme entendimento do STJ (REsp 1256703/SP), em situação de urgência/emergência, o hospital particular pode cobrar pelos serviços prestados, conforme contratado, ainda que não tenha apresentado ao paciente ou ao seu responsável prévio orçamento ou tabela de valores dos procedimentos a serem adotados, considerando, inclusive, a incompatibilidade de tais condutas, já que a equipe médica deve agir com a máxima agilidade e presteza visando a salvaguardar a vida do paciente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.114079-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): JOAO RUBENS BORGES DA COSTA - APELADO (A)(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO RUBENS BORGES DA COSTA contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA., que rejeitou os embargos nos seguintes termos:



Diante do exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos, julgo improcedentes os embargos e, em ato contínuo, resolvendo o mérito, nos termos monitórios, julgo procedente o pedido inicial, do art. 487, I, do CPC/15, para considerar válida a cobrança da dívida referente a serviços médico-hospitalares não pagos, e condenar o réu ao pagamento de os valores representados pelas notas fiscais e contas hospitalares de ID 12941645 e 12942707, decotados os R$2.400,00 por ele já pagos. Sobre o valor remanescente, incidirá correção monetária pelos índices de CGJ/MG, e juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento das obrigações (28/04/2016).

Constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária, conforme art. 98, , do CPC/15.

Isento a réu de custas, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual 14.939/03.

Transitada esta sentença em julgado, já havendo pedido nos autos para conversão da presente em cumprimento de sentença, prossiga o feito nos termos do art. 523, § 3º, do CPC/15.



Nas razões do recurso, o apelante sustenta, em suma, que "a inexistência de informações claras sobre quais serviços seriam prestados no contrato id 12941670 (págs. 17 e 18 do processo em pdf), sem a indicação precisa do serviço a ser prestado, sem fixação de preço, sem apresentação de tabela de preços praticados pelo hospital, de orçamento prévio, de aceitação expressa do Apelante, são fatos que demonstram a abusividade do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive o Apelante a certeza de que teria pago toda a dívida no dia em que saiu do hospital, quando realizou o pagamento de R$2.400,00, daquilo que lhe informaram ser devido."



Afirma que o contrato de prestação de serviços hospitalares oferecido pela apelada, bem como o valor cobrado nesta ação, violam o inciso III do art. 6º; o inciso VI do art. 39 e o art. 40, todos do CDC, pois é "vedada a execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento e AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do consumidor, devendo o fornecedor entregar valor prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamentos e datas de início e término da prestação de serviços, sendo que o fato de não observar tais determinações, é considerado prática abusiva."



Ressalta que "a internação da esposa do Apelante não durou sequer 24 horas e o deferimento pelo r. Juízo a quo, a título de honorários médicos foram de R$19.200,41 (fls. 10 do processo em pdf), o que é um verdadeiro despropósito (...)."



Pontua que "as notas fiscais relativas às supostas prestações de serviços Id 12941645 - Pág. 1 (pág. 11 do processo em PDF) e Id 12942707 - Pág. 1 (pág. 13 do processo em PDF), foram emitidas quase dois meses após a internação, óbito e pagamento da dívida pelo Apelante, situações que corroboram com as alegações ora apresentadas, já que não poderia saber das obrigações, que só apareceram depois e, obviamente, construídas unilateralmente, sem qualquer aprovação ou consentimento do Apelante."



Salienta que "a cláusula 7ª dispõe que o fechamento das faturas se dá diariamente às 15h00, assim, como pode o Apelado cobrar valores além daqueles pagos no dia da morte do paciente, já que a" alta ", por motivo de morte, se deu às 18:37 conforme Id 12942707 - Pág. 2 - pág. 14 do processo em PDF) sendo que foi pago tudo que o Apelante devia até aquele momento?"



Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher os embargos à monitória e julgar improcedente o pedido inicial.



Contrarrazões apresentadas pela recorrida, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.



No mérito, assevera que "prestou legitimamente serviços médico-hospitalares mediante contratação particular, respaldada inclusive por contrato assinado pelo apelante, bem como acompanhado por demais documentações de internação da paciente e que, em razão disso, persegue o seu crédito pelas vias judiciais uma vez que a ré se mantém inadimplente desde 2016."



Ao final, requer a manutenção da sentença.



Intimado o apelante sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões, ele se manifestou (doc. eletrônico nº 62) alegando que impugnou os fundamentos da sentença, inexistindo o vício recursal alegado pela apelada.



É o relatório.



- PRELIMINAR

Não conhecimento do recurso - ofensa ao princípio da dialeticidade (contrarrazões)

O apelado argui em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, cujas razões estariam dissociadas do fundamento da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.



O art. 932, III, do "Codex" sobredito estabelece o seguinte:



Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)



O dispositivo legal acima transcrito, na segunda parte, trata do princípio da dialeticidade, através do qual a parte ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, precisa necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada.



A respeito do princípio da dialeticidade, Fredie Didier Jr. leciona:

'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada.

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais., 8ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2010, Vol. 3, p. 62)



No caso em tela, não se vislumbra o vício sobredito, na medida em que o apelante impugna os fundamentos da sentença.



O Magistrado primevo afirma, em síntese, que "a parte autora fundamentou sua ação com base em prova escrita, qual seja, o contrato de ID 12941670, somado à nota fiscal de serviços e à conta de serviços médico hospitalares (...)" e que o hospital particular, segundo entendimento do STJ, pode cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato.



Pondera que o réu tinha ciência de que o nosocômio era de atendimento particular e, ainda assim, permitiu a internação da sua falecida esposa no local.



Menciona que as cláusulas contratuais foram observadas pelo autor e que o réu não logrou êxito em demonstrar eventual incorreção dos serviços ou qualquer outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial.

Por sua vez, o apelante rebate as assertivas que levaram ao julgamento hostilizado, asseverando, em suma, que as normas consumeristas e o contrato de prestação de serviços não foram observados, uma vez que não lhe foi previamente informado quais os valores dos serviços que estavam sendo prestados, ou seja, não foi apresentado um prévio orçamento, não podendo, portanto, ser cobrado por uma dívida suntuosa.



Como se nota, não há qualquer incongruência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença capaz de ensejar o não conhecimento da apelação.



Lado outro, sob a alegação de ter havido repetição dos fundamentos dos embargos monitórios nas razões da apelação, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, "mutatis mutandis", no sentido de que tal fato, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso.



A propósito, a ementa abaixo colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC.

1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal.

2. Caso concreto no qual houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg nos EDcl no REsp 1317985/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) (G.n.)



Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

- PRELIMINARES



Não há outras preliminares a serem enfrentadas.

- MÉRITO

Cinge-se a discussão ao dever ou não do apelante de pagar o réu, que se trata de um hospital particular, pelos serviços de urgência/emergência prestados à esposa daquele.



Trata-se, na origem, de uma ação monitória, através da qual o apelado pretende receber determinada quantia, lastreado em prova escrita sem força executiva, mas que demonstra certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.



Conforme se nota pelos documentos colacionados aos autos, especificamente as notas fiscal e de faturamento com a discriminação dos serviços prestados à paciente, estão sendo cobrados do apelante vários procedimentos, inclusive relacionados à cirurgia cardíaca, realizados por dois médicos, o que totalizou a quantia R$19.200,41 (dezenove mi e duzentos reais e quarenta e um centavos).



Extrai-se dos autos que o apelante procurou o hospital apelado no dia 26/04/2016 para a internação da sua esposa, Ivone França Borges, sendo que no mesmo dia ela veio a óbito e, como responsável dela, assinou o contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e os termos para internação e acomodação particular daquela (doc. eletrônico nº 08).



Portanto, não há dúvidas que o autor, enquanto prestador de serviços, se desincumbiu do seu dever de informação, contido no art. , III, do CDC.



Insta asseverar, ainda, que, na situação posta em juízo, impera o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual as partes têm liberdade de contratar e se obrigam pelas regras livremente escolhidas.



A propósito, relevante é a lição de Caio Mário da Silva Pereira sobre o tema:

Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade.

(...). A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade, salvo a intercorrência de causa adiante minudenciada.

O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos."(Curso de direito civil. 11ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. III, p.14).



O apelante sustenta que não lhe foi fornecido previamente qualquer orçamento ou tabela de preços dos procedimentos que seriam realizados na sua esposa, o que iria de encontro ao disposto no § 2º do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor.



Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça há muito já se posicionou no sentido de que o hospital particular pode cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato.

A propósito, veja a ementa abaixo colacionada:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. 2. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 3. Não há dúvida de que houve a prestação de serviço médico-hospitalar e que o caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço, prevista no artigo 40 do CDC, dado ser incompatível com a situação médica emergencial experimentada pela filha do réu. 4. Os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material e moderação impõem, por um lado, seja reconhecido o direito à retribuição pecuniária pelos serviços prestados e, por outro lado, constituem instrumentário que proporcionará ao julgador o adequado arbitramento do valor a que faz jus o recorrente. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.703 - SP (2011/0079715-6), T4 - Quarta Turma, DJe 06/09/2011)

Convém assinalar que a apresentação, pelo nosocômio, de prévio orçamento e tabela de preços anteriormente ao atendimento da paciente que requer procedimentos de urgência/emergência, é incompatível com tal situação médica, que, certamente, demanda maior agilidade e presteza da equipe médica do hospital, visando salvaguardar a vida daquela.



Outrossim, não se pode descurar que os médicos que atendem uma paciente em situação clínica emergencial não detém prévio conhecimento de quais procedimentos serão necessários na tentativa de salvar a vida daquela.



Nesta ordem de ideias também já decidiu este eg. TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO - INTERNAÇÃO PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELO PACIENTE - PRECINDIBILIDADE EM RAZÃO DA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MULTA DE 2% - INEXISTÊNCIA - MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1- A petição inicial somente será inepta por falta de documento essencial à propositura da demanda se a sua falta impossibilitar o julgamento do mérito da causa. 2- Conforme já decidido pelo STJ, no recurso do REsp 1256703/SP, os hospitais particulares podem cobrar pelos atendimentos de urgência, mesmo sem assinatura de contrato e orçamento prévio. 3- Inexistindo contrato assinado pelo paciente com previsão de multa pelo seu descumprimento, não se há de falar em incidência de multa contratual de 2% sobre o valor devido. 4- São devidos juros moratórios sobre o valor despendido no tratamento do médico desde a data do término do atendimento até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.407341-0/004, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 09/03/2018) (g.n.)

ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA AO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRERROGATIVA EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - COAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA A MAIOR - ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ INOCORRENTE.

1. Não pode o reconvindo arguir a prolação de sentença ilíquida em contrapartida ao pedido certo formulado na reconvenção, ante a falta legitimidade para fazê-lo, pois"a decretação de nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459 do CPC depende de iniciativa do autor"(STJ, 3ª T. REsp 56.566-9-MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 14.3.95, dec. unân.).

2. A gravidade e a complexidade do problema cardíaco do recém-nascido recomendavam a sua internação imediata, oportunidade em que era impossível a prévia (e precisa) informação de todos os procedimentos médico-hospitalares necessários, bem como dos respectivos valores. O quadro clínico da paciente exigia a adoção das providências urgentes, não podendo o" dever de informar "corporificar óbice à efetiva tutela da vida.

3. A imposição da sanção do art. 1.531 do Cód. Civil exige que a cobrança a maior seja fruto de má-fé do credor. Ausente essa prova, infirma-se sua incidência. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.364153-6/000, Relator (a): Des.(a) Nepomuceno Silva, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 22/10/2002, publicação da sumula em 09/11/2002) (g.n.)



Seguindo esta linha de entendimento, o parágrafo primeiro da cláusula 7ª do contrato em apreço estabelece que"para os casos em que o atendimento não for de urgência ou emergencial, a pedido do contratante, poderá ser fornecido o orçamento prévio". (G.n.)

Sob outro ângulo visual, ponderou o recorrente que acreditou ter pagado os serviços prestados pelo apelado, uma vez que lhe foi cobrado, no dia 26/04/2016, R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo a quantia ora cobrada totalmente desconhecida.



Entrementes, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento apresentado pelo réu que tivesse lhe dado quitação da totalidade dos serviços médicos prestados.



Ressaltou o apelante, também, que a nota fiscal foi emitida dois meses após o atendimento médico. Todavia, tal fato não a desnatura, considerando que o faturamento dos serviços discriminados que lastreia a nota fiscal foi extraído no dia 28/04/2016, data esta que se aproxima do dia de entrada da paciente no hospital (26/04/2016).





Enfim, nota-se que todos os cuidados médicos dispensados à paciente e os valores cobrados pelos serviços prestados foram suficientemente demonstrados, tendo o recorrido informado adequadamente o recorrente de que se tratava de um hospital particular.



Destarte, se o apelante não provou fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do apelado, na forma do art. 373, inciso II do CPC, a medida que se impõe é a manutenção da sentença hostilizada, que converteu o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, determinando o pagamento da quantia pleiteada inicialmente, com as devidas correções e encargos moratórios, excluídos os R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) já pagos.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença hostilizada.



Custas recursais, pelo apelante.



Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa.



Suspendo, no entanto, a exigibilidade das verbas sobreditas, por estar a parte recorrente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária.



<>

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"