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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190216358002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA PBH. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.

- O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

- O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando o direito do requerente ao recebimento das parcelas de até cinco anos antes do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1484626/RS, STJ).

- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.021635-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): MARA LUCIA DE BRITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examinam-se embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra o r. acórdão (doc. 41 - autos originais), que, à unanimidade, deu provimento a recurso de apelação interposto pela embargada para reformar parcialmente a r. sentença e determinar que a restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária descontada das gratificações referidas na inicial deve observar os cinco (5) anos anteriores à data do requerimento administrativo (5.4.2010).

Acentua o embargante que o acórdão é omisso em relação à inaplicabilidade do referido Decreto 20.910/1932 a lide de natureza tributária, em que as regras sobre prescrição e decadência são sujeitas, por força de norma constitucional, a reserva de lei complementar, por constituírem normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição. Afirma que, não sendo o Decreto 20.910/1932, uma Lei Complementar, nem tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988 com este "status", a solução deve ser encontrada no Código Tributário Nacional, nos termos do art. 168. Alega que, no caso da contribuição previdenciária, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento (arts. 150, § 1º, e 156, I, do Código Tributário Nacional), no momento em que ocorreu a retenção na fonte (art. 3º da Lei Complementar 118/2005) e que até aí não há diferença relevante entre o regime do Código Tributário Nacional e o do Decreto 20.910/1932, já que o prazo e seu termo inicial são os mesmos. Sustenta que a diferença é que o Código Tributário Nacional não estabeleceu qualquer causa de suspensão nem de interrupção deste prazo, o que levou Aliomar Baleeiro a advertir em sua doutrina: "O prazo de cinco anos do art. 168 é de decadência, e, portanto, não pode ser interrompido" (Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 894). Neste sentido, menciona a recente Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública." Defende que, não tendo ocorrido a interrupção do prazo extintivo por força do inaplicável art. 4º do Decreto 20.910/1932, está correta a sentença. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a omissão apontada e, em decorrência deste saneamento, acolher a preliminar de decadência e negar provimento à apelação, restabelecendo-se a sentença apelada, ou, caso assim não se entenda, que seja explicitado o fundamento pelo qual não foram aplicados o art. 168 do CTN, a Súmula 625 do STJ e o art. 146, III, b, da Constituição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Data vênia, não merecem acolhida os embargos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Como se nota do dispositivo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, por fim, para corrigir erro material.

FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA explanam quanto aos embargos de declaração: ("in" Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016):

"O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela".



Com a devida vênia, o acórdão embargado tratou de todas as questões postas em juízo, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Feitas tais considerações, considero que não merecem acolhida estes embargos, haja vista que esta Turma Julgadora afirmou a sua conclusão com base na legislação vigente e jurisprudência aplicável à matéria, inexistindo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.

A prescrição atinge, neste caso, as parcelas devidas e não pagas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo, aplicando-se à hipótese o Decreto nº 20.910/1932, ainda que se trate de contribuições previdenciárias, segundo o STJ.

Como leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES ("in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed. p. 696):



"A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. Ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec-lei 4.597, de 19.8.42. Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estaduais.

(...)

Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso qüinqüenal e respectivos juros, mas não sobre o direito."



Nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, "verbis":



Súmula 85 - STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.



Conforme assinalado no acórdão embargado, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que "eventual requerimento formulado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data em que a Administração manifeste a sua decisão final sobre o pleito" (REsp 1.213.992/AP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2011).

Nesse sentido, o pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando-se o direito do requerente ao recebimento das parcelas em até cinco (5) anos antes do requerimento administrativo.

Confira-se jurisprudência do c. STJ:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1484626/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015).



Dessa maneira, tendo em vista a suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo, a devolução dos valores descontados deve observar a data do requerimento administrativo, qual seja, a de 5.4.2010, como determinado no acórdão embargado.

Portanto, apesar do esforço empreendido pelo embargante, não vislumbro motivos reais para acolher os declaratórios, especialmente diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Pelo contrário, o acórdão analisou de forma minuciosa as peculiaridades do caso concreto.

Do que se vê, o embargante, a pretexto da existência de omissão pretende revolver a matéria, o que é vedado pela legislação processual vigente.

A propósito:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como se acolher os embargos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0629.15.003822-8/002, Rel. Des. José Arthur Filho, DJe de 14/9/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

-Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/15. (Embargos de Declaração-Cv 1.0313.12.022212-7/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJe de 14/9/2016).



Dessa maneira, o r. acórdão embargado apreciou a questão "sub judice" à luz do regramento legal, descabendo atribuir-lhe o apontado vício.

Com respeitosa vênia, foram analisadas todas as questões colocadas em debate, não consubstanciando omissão o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Sem custas deste.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"