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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190216358002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA PBH. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.

- O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

- O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando o direito do requerente ao recebimento das parcelas de até cinco anos antes do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1484626/RS, STJ).

- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.021635-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): MARA LUCIA DE BRITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examinam-se embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra o r. acórdão (doc. 41 - autos originais), que, à unanimidade, deu provimento a recurso de apelação interposto pela embargada para reformar parcialmente a r. sentença e determinar que a restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária descontada das gratificações referidas na inicial deve observar os cinco (5) anos anteriores à data do requerimento administrativo (5.4.2010).

Acentua o embargante que o acórdão é omisso em relação à inaplicabilidade do referido Decreto 20.910/1932 a lide de natureza tributária, em que as regras sobre prescrição e decadência são sujeitas, por força de norma constitucional, a reserva de lei complementar, por constituírem normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição. Afirma que, não sendo o Decreto 20.910/1932, uma Lei Complementar, nem tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988 com este "status", a solução deve ser encontrada no Código Tributário Nacional, nos termos do art. 168. Alega que, no caso da contribuição previdenciária, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento (arts. 150, § 1º, e 156, I, do Código Tributário Nacional), no momento em que ocorreu a retenção na fonte (art. 3º da Lei Complementar 118/2005) e que até aí não há diferença relevante entre o regime do Código Tributário Nacional e o do Decreto 20.910/1932, já que o prazo e seu termo inicial são os mesmos. Sustenta que a diferença é que o Código Tributário Nacional não estabeleceu qualquer causa de suspensão nem de interrupção deste prazo, o que levou Aliomar Baleeiro a advertir em sua doutrina: "O prazo de cinco anos do art. 168 é de decadência, e, portanto, não pode ser interrompido" (Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 894). Neste sentido, menciona a recente Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública." Defende que, não tendo ocorrido a interrupção do prazo extintivo por força do inaplicável art. 4º do Decreto 20.910/1932, está correta a sentença. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a omissão apontada e, em decorrência deste saneamento, acolher a preliminar de decadência e negar provimento à apelação, restabelecendo-se a sentença apelada, ou, caso assim não se entenda, que seja explicitado o fundamento pelo qual não foram aplicados o art. 168 do CTN, a Súmula 625 do STJ e o art. 146, III, b, da Constituição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Data vênia, não merecem acolhida os embargos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Como se nota do dispositivo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, por fim, para corrigir erro material.

FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA explanam quanto aos embargos de declaração: ("in" Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016):

"O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorrívei...