Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10407150040605001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10407150040605001 MG

Publicação

18/06/2019

Julgamento

12 de Junho de 2019

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA.

A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.