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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10456170044113001 MG
Publicação
19/06/2019
Julgamento
9 de Junho de 19
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155,§ 4º, I, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - REGIME - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE.

-A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Assim, presentes outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não pode ser afastada a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal.

-Havendo incorreção na análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, viável a reanálise, mesmo que de ofício.

-A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser embasada não só no quantum da pena ou na presença da reincidência, mas levando em consideração as circunstâncias judiciais do caso.

-Considerando que o réu é portador de maus antecedentes, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.17.004411-3/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, com alterações de ofício.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da sentença de fls. 154/156, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu C.F.S. como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em inicialmente em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa e o réu A.S. como incurso nas sanções do art. 180, § 3º do Código penal, à pena de 30 (trinta) dias-multa.

Em suas razões recursais, fls. 176/180 pugna a defesa do acusado C.F.S., em suma, pelo decote da qualificadora de destruição e rompimento de obstáculo à subtração de coisa; reconhecimento da confissão espontânea; alteração de regime de cumprimento da pena para o aberto e, por fim, substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público fls. 181/185, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 189/193, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta do incluso inquérito policial que no dia 31/08/2017,por volta da 01h, na Avenida Rio São Francisco, nº 840, Bairro São Bernardo, no município de Oliveira/MG, o denunciado C.F.S., subtraiu para si coisas alheias móveis de propriedade da vítima G.D.P., com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, durante o repouso noturno; e que no mesmo dia, por volta das 01h30min, na Rua Teodoro Ribeiro da Silva, nº 62, Bairro São Sebastião, nesta cidade de Oliveira/MG, o denunciado A.S., adquiriu coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

1 - Crime de furto qualificado (artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do CP):

Segundo apurado, no dia e local acima mencionados, o segundo denunciado, aproveitando-se do horário e de que a rua estava deserta, forçou o cadeado que trancava a porta de um cômodo que guardava ferramentas da construção que se realizava no local e de lá furtou diversas ferramentas, listadas às fls. 19/21 dos autos.

2 - Crime de receptação (artigo 180, § 3º, do CP):

Logo após a subtração dos materiais, o segundo denunciado se dirigiu à sua residência, lá os guardando.

Em seguida, dirigiu-se até a casa do primeiro denunciado e o ofereceu a makita que acabara de furtar, sendo que esse último a adquiriu pelo valor de R$20,00 (vinte reais).

Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia A.S. como incurso nas sanções do art. 180, § 3º do Código Penal e C.F.S. como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal, para que, recebida a presente denúncia, sejam citados para oferecerem respostas à acusação e, após regularmente processados seja prolatada sentença condenatória."

Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, sendo o réu C.F.S. condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em inicialmente em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa e o réu A.S. como incurso nas sanções do art. 180, § 3º do Código penal, à pena de 30 (trinta) dias-multa.

Dessa decisão recorre a defesa do réu C.F.S., nos termos alhures expostos.

Pois bem.

Cumpre-me ressaltar que não se insurge a defesa em face da condenação, restando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas, sendo certo que o inconformismo do apelante se restringe ao decote da qualificadora de rompimento de obstáculo; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alteração do regime de cumprimento de pena e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Primeiramente, analiso a pretensão da defesa de decote da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

Acerca da qualificadora de rompimento de obstáculo anota a doutrina (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 638):



"Destruir significa desfazer completamente o obstáculo, demoli-lo, ao passo que romper é arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, deslocar ou forçar, de qualquer modo, o obstáculo, com ou sem dano à substância da coisa."



Ora, a princípio, relevante ressaltar que, em que pese não constar dos autos Laudo Pericial apto a comprovar o rompimento de obstáculo, tal circunstância não afasta a incidência da qualificadora, se a prova existente é bastante a comprová-la.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. - Quando há nos autos outros elementos de prova, suficientes para apontar que a prática do delito ocorreu mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não se exige a realização de exame pericial para se caracterizar tal qualificadora. - A causa de aumento do repouso noturno visa coibir a prática do crime no período em que o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável, constituindo circunstância objetiva que deve incidir sempre que a subtração ocorrer durante o repouso noturno, sendo viável sua incidência ainda que o delito seja cometido contra estabelecimento comercial, eis que lei não excepciona tal hipótese. - Para a fixação do quantum de redução pela tentativa, deve-se analisar o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta aproximou-se ou não do resultado pretendido. - Incorrendo o sentenciante em equívoco ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, estas devem ser reexaminadas e reestruturada a pena aplicada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.13.068968-4/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/0017, publicação da sumula em 29/08/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DECOTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO ART. 155,§ 2º, DO CP. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. - Se o rompimento de obstáculo faz-se inequivocamente comprovado pela prova oral, a ausência de perícia não obsta a incidência da qualificadora. - Devidamente atestada a prática do delito de furto em concurso de pessoas, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de decote da qualificadora prevista no inciso IV,do § 4º, do art. 155, do CP. - Ostentando o acusado a condição de reincidente, inadmissível a concessão da causa de diminuição prevista no art. 155,§ 2º, do CP. - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelo d. juiz a quo, tem-se por prejudicado tal pleito. (TJMG - Apelação Criminal 1.0082.16.000735-5/002, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2017, publicação da sumula em 25/09/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155,§ 4º, I E IV DO CPB - TESES DEFENSIVAS: APELANTE PAULO SÉRGIO: ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, IV, V E VII DO CPP - DECOTE DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 155, § 4º, INCISO I - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE SEBASTIÃO REGINALDO: DECOTE DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 155, § 4º, INCISO I - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA CONSIDERADA A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSOS DO APELANTE PAULO NÃO PROVIDO E RECURSO DO APELANTE SEBAASTIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O laudo pericial é prescindível para a caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculos, quando há nos autos outras provas capazes de comprovar a ocorrência de tal qualificadora. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.13.024247-3/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2015, publicação da sumula em 17/04/2015)



Em verdade, o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 167, prevê, na hipótese de haverem desaparecido os vestígios, o suprimento do exame pericial pela prova testemunhal.

No caso dos autos, tenho que restou devidamente demonstrada a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, senão vejamos:

A Policial Militar L.C.S., em juízo (fl. 133), confirmou os fatos narrados na fase extrajudicial, ocasião em que declarou que:



"Que compareceram ao local mencionado onde segundo alegações da vítima, quando chegou para o trabalho observou que o portão de entrada da construção estava com o cadeado aberto; Que ao adentrar no local, percebeu que o cômodo onde guardava as ferramentas estava com o cadeado arrombado e dando pela falta de várias ferramentas de pedreiro tipo: makita, furadeira, marreta, colher, prumo, linha, turquesa, um rolo de mangueira de aproximadamente vinte e cinco metros e uma lata usada para guardar os materiais; Que a vítima suspeita que o autor seja o cidadão conhecido por" Chico Piolho ", tendo em vista que em data anterior ele passou diversas vezes na rua observando a obra; Que diante da constatação e sabedores de várias denúncias no 190 que o referido cidadão está cometendo furtos pela cidade, deslocaram até a residência do conduzido presente" Chico "e após observarem por uma janela que estava entre aberta, viram que havia debaixo de uma cama diversas ferramentas próprias para construção civil; Que ao baterem na porta, foram atendidos pelo próprio" Chico "que ao ser indagado sobre o furto confessou ser o autor, alegando que por volta das 01hs00min da manhã aproveitando que a rua estava deserta, forçou o cadeado que trancava o portão, adentrou o local e escolheu as ferramentas; Que o conduzido presente" Chico "disse que agiu sozinho; Que em seguida passou em sua residência, escondeu parte das ferramentas debaixo da cama, pegou a makita e deslocou até a residência do cidadão conhecido como" Andrinho ", sendo por volta das 01hs30min e vendeu a makita pelo valor de R$20,00 (vinte reais), fato confirmado pelo conduzido presente" Andrinho "; Que deslocaram a residência do conduzido prsente" Andrinho ", onde a princípio sua genitora relatou que o mesmo não estava e também não sabia de nenhuma makita; (...)"



Destaca-se ainda o depoimento da vítima G.D.P. em ambas as fases procedimentais:



"Confirma após lhe ter sido lido o depoimento de fls. 06 dos presentes autos. As ferramentas eram pessoais do depoente. Recuperou todas as ferramentas. Pode perceber que o cadeado do cômodo onde estavam as ferramentas é que foram" estourados "". (fl. 132)



"Que nesta data, por volta das 07h, o declarante chegou para trabalhar na obra e deparou com o local arrombado (dois cadeados quebrados e o portão); que verificou no local e notou o sumiço de várias ferramentas (maquita, furadeira, martelo, mangueira e outras); que então comunicou o fato ao dono da obra e, em seguida, ligou para a PM; que os PMs disseram que suspeitavam de algumas pessoas que residem próximas ao local; que os PMs saíram ao encalço dos suspeitos; que logo depois, recebeu uma ligação da PM, sendo informado que a maquita estavam em poder de" Andrinho "e o restante estava em poder de" Chico Piolho "; que neste ato, reconhece todas as ferramentas arrecadadas pela PM; que o declarante conhece tanto" Andrinho "quanto" Chico Piolho ", os quais têm fama de furtar objetos de obras em construção." (fl. 06)



O próprio réu, interrogado na fase judicial confirmou os fatos narrados na denúncia:



"Concorda com os termos da denúncia e informa que para ter acesso à construção quebrou o cadeado e para o cômodo onde estavam as ferramentas apenas desamarrou as correntes. A polícia recuperou todo o material furtado (...)" (fl. 134)



Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração ocorreu mediante o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do Código Penal.

Esvurmada essa questão, passo à análise do pleito da defesa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

A respeito de tal questão, a meu ver, equivocou-se a defesa, porquanto aludida atenuante restou reconhecida na sentença, na segunda fase de fixação da pena.

Quanto à pena, hei por bem fazer algumas alterações de ofício, reduzindo a pena-base, considerando de forma favorável as circunstâncias judiciais tanto do apelante, quanto o réu não recorrente, remanescendo, tão somente, a mácula nos antecedentes de 'Cristiano'.

Isto porque, não obstante a gravidade do delito sub judice, verifica-se a necessidade de pequeno ajuste na reprimenda dos réus, por considerar que os argumentos utilizados não são aptos e idôneos a negativar as aludidas circunstâncias judiciais.

Primeiramente, peço vênia para transcrever trecho da sentença primeva relativa à individualização da pena dos acusados, in verbis:



"(...) cominar a CRISTIANO FERNANDES DA SILVA as sanções seguintes: considerando sua culpabilidade, que foi acentuada e seguramente não episódica; considerando seus antecedentes, com uma folha que demonstra tráfego por inúmeras figuras criminais; considerando sua conduta social, que não noticiou vínculo com trabalho honesto; considerando que a vítima nada teve a provocar o comportamento do réu; considerando as consequências, já que houve poucos prejuízos efetivos para vítima, que perdeu os dois cadeados, fixa-se a pena base, nos termos do artigo 155. § 4º. I: do Código Penal, em DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO.

(...).

E para cominar ao réu ANDERSON DOS SANTOS, as sanções seguintes:

considerando que agiu com ciência de que poderia estar cometendo ato ilícito; considerando que tenha outras inserções penais, mas que são, relativamente, sem gravidade ofensiva social de relevo; considerando que não indique outras agressões sociais; considerando que a vítima recebeu a devolução do bem, entregue mesmo por ele, réu; considerando que em nada a vítima concorreu para com o evento; fixa-se sua pena base, nos termos do artioo 180. 5 , do Código Penal, em TRINTA PIAS MULTA, sendo, o dia multa, um trigésimo do salário mínimo vigente na ocasião do pagamento. O valor será corrigido, sempre, da data em que for exigível, até o efetivo pagamento (...)."



Consoante é cediço, a aplicação da pena-base é o momento em que o julgador, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao acusado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Assim, para se chegar a uma reprimenda justa e proporcional, o juiz sentenciante, dentro de uma discricionariedade limitada, atento às particularidades do caso concreto, deverá analisar, de forma individualizada, as oito circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal e indicar especificamente, dentro de tais parâmetros, as razões concretas que o levaram a considerá-las favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a fundamentação exposta na decisão que possibilitará aferir a ocorrência de excessos ou eventuais equívocos na aplicação da sanção penal, garantindo-se, assim, a fixação de uma reprimenda justa, proporcional e suficiente para reprovação do delito.

Da culpabilidade

Relativamente ao primeiro elemento judicial tido como negativo, o magistrado singular, considerou a culpabilidade dos réus negativa, argumentando que "acentuada e seguramente não episódica" ou mesmo "que agiu com ciência de que poderia estar cometendo ato ilícito".

Note-se que a culpabilidade como elemento limitador da pena reflete o grau de reprovação social cabível ao delito e ao autor do fato. Não mais está se discutindo a imputabilidade do agente, consciência potencial da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa, anteriormente examinadas a fim de condená-lo.

Ensina Cezar Roberto Bitencourt:



"A culpabilidade aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc". (Tratado de Direito Penal - parte geral - vol. 1, 14ª ed. Saraiva p. 627).



Ressalta-se que a reprovabilidade indicada pelo magistrado deve estar fundamentada em elementos concretos do caso em análise, sob pena de violação ao art. 93, X da CR/88.

Sobre a questão, esclarece José Antonio Paganella Boschi:



"Na práxis, é usual o emprego na sentença de expressões do tipo"a culpabilidade é grave", é"elevada", é"(a) normal", sem maiores esclarecimentos. Essa atitude não atende ao requisito constitucional da fundamentação (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar a censura o juiz terá que investigar os elementos da culpabilidade, já referidos. Essa tarefa não dispensa ampla investigação sobre a vida do réu, sua cultura, seu ambiente, meio de vida, etc". (BOSCHI, José Antonio Paganella. Currículo Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008- Escola da Magistratura do?Tribunal Regional Federal da 4a Região. Disponível em: http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/rom_JOSE_BOSCHI.pdf).



Os fundamentos apresentados pelo juiz de primeiro grau vieram desacompanhados dos elementos de sustentação, limitando-se à repetição do juízo de constatação da culpabilidade e de seus elementos, sendo, portanto, a fundamentação vazia de conteúdo e, por conseguinte, inidônea.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:



"(...) A circunstância judicial da culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, mostrando-se inadmissível considerá-la maculada tão somente em função de ele possuir plena consciência da ilicitude do fato. Não há que se confundir a culpabilidade como elemento do crime com a medida da culpabilidade do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no artigo 59 do Código Penal. (...) Ordem concedida, em maior extensão ao voto do eminente Relator, para reduzir a pena-base do paciente". (STJ- HC n. 107.795/RS, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG). 6ªT. DJe 02/03/2009). Grifos.



"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE VALORADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. ART. 67 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA."(...) 7. Em relação à culpabilidade, o Juiz de primeiro grau fez referências vagas e genéricas, desprovidas de motivação concreta, considerando, no ponto, que "o acusado agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta". (STJ-HC 113.013/MS. Rel. Min.Og Fernandes. DJe. 18/12/2012).



Levando-se em conta o fundamento utilizado para macular a referida circunstância judicial, para ambos os réus, não se mostra idôneo e que esta não extrapola o juízo de reprovação inserido na própria constituição do tipo penal (furto), fica excluída a culpabilidade para os fins de majoração da pena-base.

Da conduta social

Ao desvalorizar a conduta social de 'Cristiano', o Sentenciante primevo assim justificou:



"(...) não noticiou vínculo com trabalho honesto."



Igualmente não se verifica motivação idônea no decisum condenatório, já que unicamente ilações nesse sentido não induzem a mácula da aludida circunstância.

Assim, ausentes nos autos elementos suficientes para a aferição da conduta social do apelante, mostra-se incorreta sua valoração negativa para fins de exasperação da pena-base.

Nesta esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 MANTIDA NO GRAU MÍNIMO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5. A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito. 12. Ordem parcialmente concedida, para o fim de, mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte, reduzir o quantum total da reprimenda". (STJ-HC 233.077/RO. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJe. 19/03/2013).



Das consequências do crime

Em relação às consequências do crime, esta fora considerada desfavorável por ter sido o furto praticado em 'prejuízo da vítima'.

Entretanto, entendo que as consequências do crime não podem ser consideradas desfavoravelmente ao apelante, pois praticar delitos em prejuízos de vítimas é inerente aos tipos penais de quaisquer dos delitos, de modo que constitui bis in idem considerar tal circunstância judicial para agravar a pena-base.



Do comportamento da vítima

Por fim, em relação ao comportamento da vítima, data máxima vênia, tenho pela impossibilidade de preservar o entendimento do nobre Magistrado primevo em relação a ambos os réus, pois, verifica-se a ausência de fundamentos aptos a valorar negativamente a aludida circunstância judicial.

Isso porque a não concorrência do seu comportamento para a prática do fato delitivo deve ser considerada neutra, sem piorar a situação dos réus.

Nesse raciocínio, aludida circunstância judicial pode beneficiar o réu ou lhe ser indiferente, mas nunca prejudicá-lo, vez que busca o aplicador da norma verificar se a conduta praticada foi de algum modo, provocada ou instigada pela vítima.

Nessa guia, o entendimento deste e. TJMG:



"(...) III - Se o comportamento da vítima não teve nenhuma influência no delito, não pode ser considerado em desfavor do réu. (...)." (Apelação Criminal 1.0394.11.009327-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/09/2013, publicação da sumula em 20/09/2013). Grifos



No mesmo sentido, o Superior Tribunal do Justiça:



"(...) 3. O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime. Precedentes. (...)." (HC 78.148/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 24/02/2012; sem grifo no original.). Grifos.



"(...) 4. O comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime. (...)." (HC 284.951/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014). Grifos.



"(...) 2. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para a ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. (...)." (STJ - HC 245.665/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)



Destarte, afastadas as valorações negativas acima especificadas, permanece a pena-base fixada ao apelante 'Cristiano' com a mácula tão somente nos antecedentes, conforme se atém da CAC de fls. 91/92.

Passo, nesse enfoque a reestruturar suas reprimendas.

Penas-base: mantida a mácula nos antecedentes criminais, fixo-a em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Penas intermediárias: ausentes agravantes, mantenho o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, restando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Penas definitivas: ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno-as definitivas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Lado outro, em relação ao corréu não recorrente 'Anderson', favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena a ele aplicada para o mínimo legal, vale dizer, 10 (dez) dias-multa.

Quanto ao pleito de alteração do regime de cumprimento da pena, razão não assiste à defesa, sobretudo em face dos maus antecedentes do réu, o que torna a medida não recomendável socialmente. A esse respeito:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. I - Comprovado que o agente conduzia veículo que sabia ser produto de crime, impõe-se sua condenação pelo delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP). II - Verificada a incorreção do juiz sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena-base. III - Tendo em vista a primariedade do réu e a pena que lhe foi imposta, o abrandamento do regime prisional é medida que se impõe. IV - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é recomendável ao réu que registra maus antecedentes, em conformidade com o disposto no art. 44, III, do CP. V.V. Não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, não é obrigatória a expedição de mandado de prisão quando esta Câmara confirmar sentença condenatória. O que é vinculante na decisão é a necessidade de que o Judiciário observe que, entendendo ser o caso, ele pode, sem vasculhar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decretar a prisão (já com força de execução definitiva) desse ou daquele réu. No presente caso, por não ser o mais adequado, deixo de expedir mandado de prisão em desfavor do réu. (TJMG - Apelação Criminal 1.0637.14.007148-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 14/03/2018).



Lado outro, não se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, dado os maus antecedentes do apelante.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da República c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, afasto a valoração negativa das circunstâncias judiciais, remanescendo apenas os maus antecedentes para o acusado C.F.S., alhures qualificado, concretizando as reprimendas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, para este apelante e para o réu não recorrente A.S., alhures qualificado, em 10 (dez) dias-multa. No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Esgotada a cognição fático-probatória nesta instância revisora, não havendo possibilidade de interposição de eventual recurso com efeito suspensivo para instância superior, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, com prazo de validade de 08 (oito) anos, a contar da data da expedição.

Tal medida encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida no ARE 964.246, no sentido de que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, mesmo que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, sendo mecanismo legítimo de harmonizar este princípio com o da efetividade da função jurisdicional do Estado.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO."
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