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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439180061293001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10439180061293001 MG
Publicação
19/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA UM MAIS BRANDO - POSSIBILIDADES - INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE.

Apresentando-se a pena-base elevada para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducar o infrator, deve diminuir-se o quantum aplicado. Preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, b do Código Penal, é de ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O pedido de isenção das custas processuais encontra-se prejudicado, porque a sentença já o concedeu. Provimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723465762/apelacao-criminal-apr-10439180061293001-mg