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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80089288001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 77 DO CP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COM A CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- No âmbito da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos não admitem a aplicação das regras da Lei nº 9.099/95, nos termos do que orienta o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 - A confissão na fase inquisitiva, se corroborada por outros elementos de prova, justifica a condenação - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não há como acolher o pedido de absolvição - Em delitos desta natureza, no ambiente doméstico, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima, mormente quando encontra respaldo em indícios e outros elementos de prova - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o inciso I, do artigo 44, do Código Penal exige que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça - É possível a concessão da suspensão condicional da pena, nos moldes dos artigos 77 e 78, § 2º, do CP, já que o réu não é reincidente em crime doloso, todas as circunstâncias judiciais são a ele favoráveis, é incabível a substituição de pena e, ainda, não há nenhum dano a ser reparado - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723466374/apelacao-criminal-apr-10056180089288001-mg

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