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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70102886001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 16, LEI 10.826/03)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em irrelevância penal e/ou aplicação do princípio da insignificância ainda que o acusado alegue que as munições apreendidas pertenciam à coleção pessoal ou destinavam-se à fabricação de chaveiros, haja vista que o delito de posse ou porte ilegal de munição insere-se no rol dos crimes chamados de perigo abstrato, os quais prescindem da ocorrência de resultado naturalístico.
2. O erro de proibição consiste no equívoco intelectual do agente que recai sobre a ilicitude da conduta praticada, ou seja, o agente supõe estar agindo em conformidade com o Direito, mas, na realidade, pratica conduta antijurídica. Em outras palavras, o agente sabe perfeitamente o que faz e acredita estar agindo licitamente.
3. Se as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal, devem ser analisadas de forma favorável ao réu. V.V.P - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729267579/apelacao-criminal-apr-10145170102886001-mg

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