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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120511530001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024120511530001 MG
Publicação
27/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO TARIFAS ACESSÓRIAS AO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

I As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparada àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar superior.
II-O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, possível a cumulação de multa e juros moratórios.
III - O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS(DJe 10/03/09), pretendendo uniformizar o entendimento consubstanciado nos recursos "repetitivos" que versam sobre revisão das cláusulas dos contratos de mútuo, destacou as hipóteses em que a mora é descaracterizada. Ocorre que, em julgamento mais recente, sob o mesmo rito vinculante, e, desta vez, tratando especificamente sobre a descaracterização da mora em função de abusividade na cobrança de algum encargo acessório do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade desses encargos contaminarem a parte principal da contratação, de modo que somente seriam aptos a afastar a mora a pactuação ilegal de juros remuneratórios e capitalização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729308529/apelacao-civel-ac-10024120511530001-mg

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