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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10106180004025001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10106180004025001 MG

Publicação

28/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE DÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

- Se a entidade bancária disponibiliza ao correntista a possibilidade de realizar operações de crédito e débito mediante utilização de cartão magnético, tem-se que a existência de contratações não efetuadas pelo consumidor revela o defeito e a insegurança na prestação de serviço, configurando-se a responsabilidade objetiva do banco pela reparação dos prejuízos decorrentes - Incumbe ao Banco a prova da autoria das compras não reconhecidas, não se podendo imputar ao correntista a prova de fato negativo. Ademais, cabe ao fornecedor a prova da regularidade dos serviços prestados, notadamente em razão da óbvia hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios técnicos para indicar o responsável pela operação impugnada - Tratando-se de Instituição bancária, a realização de operações indevidas por pessoa diversa da do correntista e sem autorização deste, é considerada risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa excludente de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ - A privação indevida de numerário disponível em conta, além dos prejuízos materiais, causa desassossego psíquico e rompe com o bem-estar, principalmente quando não imediato o ressarcimento dos valores indevidamente debitados - O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.
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