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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10145150239484002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU INIMPUTÁVEL. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

A regra contida no artigo 79, II, do Código de Processo Penal, que determina a separação obrigatória no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, não é impeditivo para a configuração da prevenção no âmbito deste Tribunal, mormente em se considerando a inexistência, nesta instância recursal, de câmaras criminais especializadas para o julgamento de demandas envolvendo menor infrator.

Conflito de competência rejeitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.15.023948-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: MÁRCIA MILANEZ DESEMBARGADOR (A) DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSCITADO (A): FLÁVIO LEITE DESEMBARGADOR (A) DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência entre a Exma. Desembargadora Márcia Milanez (suscitante) e o Exmo. Desembargador Flávio Batista Leite (suscitado), nos autos da Apelação Criminal nº 1.0145.15.023948-4/001.

A apelação criminal foi distribuída, por sorteio, ao em. Desembargador Flávio Batista Leite, da 1ª Câmara Criminal, que determinou sua redistribuição à em. Desembargadora Márcia Milanez, em razão da prevenção originada pelo julgamento da Apelação Criminal nº 1.0145.13.059705-0/001, interposta pelo corréu inimputável, citando a decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 1.0024.17.046410-1/002, em que se concluiu pela possibilidade de aplicação da regra de prevenção no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Recebidos os autos, a em. Desembargadora Márcia Milanez suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que o Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0452.14.006441-4/002, fixou entendimento no sentido de que a regra de prevenção contida no art. 79 do RITJMG não se aplica no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 471/472, opinando pela competência do Exmo. Desembargador Flávio Batista Leite (suscitado) para o julgamento da apelação criminal.

É o relatório.

O cerne da questão trazida a julgamento no presente incidente cinge-se à análise da existência ou não de prevenção da Exma. Desembargadora Márcia Milanez para processar e julgar a presente apelação criminal, em razão de ter sido relatora da apelação criminal interposta pelo coautor inimputável.

Sabe-se que a prevenção tem por objetivo estabelecer a segurança jurídica, evitando-se que o Poder Judiciário trate de maneira diversa fatos decorrentes da mesma relação jurídica.

Em se tratando de processos distintos, a prevenção se dará em decorrência da conexão, a qual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, ocorre nas seguintes situações:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.



Por sua vez, o art. 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2016, estabelece que:



Art. 79. O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.



Da análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados na apelação criminal cuja competência ora se dirime são os mesmos relatados na apelação criminal nº 1.0145.13.059705-0/00, de relatoria da Exma. Desembargadora Márcia Milanez, sendo inconteste a existência de conexão entre as ações.

Entretanto, conforme dispõe o art. 79, II, do Código de Processo Penal, a conexão e a continência não importarão unidade de processo e julgamento quando se registrar concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Confira-se:

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo;

(...)

II- no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.



Sem embargo, o que determina o mencionado dispositivo é que a conexão e a continência não importarão unidade de processo e julgamento no caso de concurso de jurisdição comum e a do juízo de menores, o que não impede a configuração da prevenção, nos termos do art. 79 do RITJMG.

Com efeito, tendo em vista que o menor não pratica crime e sim ato infracional análogo a crime, sendo submetido às regras próprias do Estatuto da Criança e do Adolescente, de rigor a separação dos processos, o que, de fato, ocorreu.

Contudo, a separação obrigatória dos processos determinada pelo artigo 79 do Código de Processo Penal não afasta a existência de conexão entre as demandas.

Desta feita, em se considerando que neste Tribunal não existe distinção de competência entre as câmaras criminais, não havendo câmara especializada para o julgamento dos atos infracionais praticados por menores, uma vez configurada a conexão entre as ações, impõe-se a aplicação da regra da prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG.

A corroborar o entendimento exposto, confiram-se as seguintes decisões proferidas neste Tribunal:



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - PREVENÇÃO - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - INEXISTÊNCIA DE CÂMARA ESPECÍFICA PARA JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 79 DO RITJMG - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

- Considerando que nesta instância revisora não existe distinção e nem Câmara exclusiva destinada a julgar tão somente questões relativas a atos infracionais praticados por menores, para o exame da prevenção é imperativa a aplicação da regra do art. 79 do RITJMG, que prevê que "O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

(Conflito de Competência nº 1.0223.16.007327-4/002, Rel. Des. Cássio Salomé, 3º Grupo de Câmaras Criminais, DJe de 27/04/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

Na segunda instância não existe distinção e nem Câmara exclusiva, destinada a julgar tão somente a matéria relativa a menores. Logo, deve ser aplicado o art. 79 do RITJMG, sendo do Desembargador que primeiro conhecer da causa a competência para julgamento dos feitos conexos.

V.V.R.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL- CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - PREVENÇÃO COM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PELO RÉU - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Consoante disposto no art. 79, II, do Código de Processo Penal, a atuação do juízo de menores não atrai a competência de feitos do juízo comum.

A distribuição anterior de Habeas Corpus gera a prevenção do juízo comum para o processamento e julgamento de recurso interposto pelo mesmo réu, outrora impetrante. (Conflito de Competência nº 1.0704.16.007366-1/002, Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, DJe de 24/11/2017)

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO CRIMINAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS - PACIENTE IMPUTÁVEL - CONCURSO DE AGENTES ENTRE MENORES E MAIORES - MESMO FATO CRIMINOSO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. Cabível a aplicação da regra da distribuição de recurso por prevenção, à luz da norma regimental, se o habeas corpus gerador da prevenção e a apelação criminal versam sobre um mesmo fato criminoso, praticados em concurso por maiores e menores, ainda que não se possa cogitar da aplicação da regra da conexão, considerando a inimputabilidade enquanto causa da separação dos processos. (Conflito de Competência nº 1.0699.12.002490-5/002, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, Câmara Unif. Jurisp. Criminal, DJe 26/09/2014)

De se pontuar, todavia, que a questão ainda não se encontra pacificada neste Tribunal, o que se pode verificar das seguintes decisões em sentido contrário, que entendem pela ausência de prevenção no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - VÍNCULO COM HABEAS CORPUS ANTERIOR - JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ART. 79, INCISO II, DO RITJMG - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Conforme previsão expressa do art. 79, inciso II, do CPP, a conexão não importará unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. (Conflito de Competência nº 1.0040.16.000546-4/002, Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, DJe de 26/05/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DISTINTAS - HC's ANTERIORES - UM ORIUNDO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E OUTRO DE VARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO

A regra contida no art. 79 do RITJ, determina a distribuição por PREVENÇÃO, aos novos recursos a serem assim distribuídos, em razão da pertinência, por conexão ou continência, com o habeas corpus, o mandado de segurança ou recurso antes apreciado pelo relator, devendo ser observado que não se aplica a prevenção no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. (Conflito de Competência nº 1.0452.14.006441-4/002, Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, DJe de 03/02/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CORRÉUS - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - PREVENÇÃO COM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PELOS CORRÉUS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Consoante disposto no art. 79, II, do Código de Processo Penal, a atuação do juízo de menores não atrai a competência de feitos do juízo comum.

A distribuição anterior de Habeas Corpus gera a prevenção do juízo comum para o processamento e julgamento de recursos interpostos pelos mesmos corréus, outrora impetrantes. (Conflito de Competência nº 1.0390.14.001432-0/002, Rel. Des. Geraldo Augusto, Órgão Especial, DJe de 03/02/2017)

Não obstante, entende-se que a regra contida no artigo 79, II, do Código de Processo Penal, que determina a separação obrigatória no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, não é impeditivo para a configuração da prevenção no âmbito deste Tribunal, mormente em se considerando a inexistência, nesta instância recursal, de câmaras criminais especializadas para o julgamento de demandas envolvendo menor infrator.

Nesse contexto, mostra-se correta a distribuição, por dependência, da apelação criminal objeto deste conflito à em. Desembargadora Márcia Milanez, conforme determina o art. 79, caput, do Regimento Interno, por ter sido Relatora da Apelação Criminal nº 1.0145.13.059705-0/001, interposta pelo corréu inimputável.

Ante o exposto, REJEITO O CONFLITO e dou por competente a Exma. Desembargadora Márcia Milanez (suscitante), a quem os autos deverão ser remetidos.

DES. SALDANHA DA FONSECA

Por se tratar o conflito de competência de procedimento jurisdicional (Livro V, Título III, Capítulo VI, do RITJMG), abstenho-me de votar, à vista do disposto no artigo 110, § 4º, do RITJMG.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA"