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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10145150239484002 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU INIMPUTÁVEL. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
CC 10145150239484002 MG
Publicação
28/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Afrânio Vilela

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU INIMPUTÁVEL. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.
A regra contida no artigo 79, II, do Código de Processo Penal, que determina a separação obrigatória no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, não é impeditivo para a configuração da prevenção no âmbito deste Tribunal, mormente em se considerando a inexistência, nesta instância recursal, de câmaras criminais especializadas para o julgamento de demandas envolvendo menor infrator. Conflito de competência rejeitado.