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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180569840000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000180569840000 MG
Publicação
28/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

- Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação - Pedido revisional indeferido. V.V.P. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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