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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000180569840000 MG
Publicação
28/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

- Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação.

- Pedido revisional indeferido.

V.V.P. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.056984-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PETICIONÁRIO (S): ANTONIO ALEXANDRE DA PIEDADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR O PEDIDO REVISIONAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR QUINTO VOGAL.

DES. DOORGAL BORGES ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Revisão Criminal intentada em favor de ANTÔNIO ALEXANDRE DA PIEDADE, objetivando a redução de sua pena decorrente da condenação pelo crime de tráfico de drogas, fixada em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado.

Na petição formulada pela Defensoria Pública, pretende o peticionário o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Por fim, pede a isenção das custas processuais (f. 13/16v).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às f. 195/196v, opinando pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que o pressuposto primordial da revisão, qual seja, a existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado se faz presente, à vista da certidão de f. 184, pelo que o conhecimento do mérito da quaestio é impositivo.

Com efeito, é cediço que o princípio de que a res judicata seria intangível não é de todo absoluto, uma vez que é lícito ao condenado ou ao seu procurador legalmente habilitado, nos termos do art. 623 do CPP, promover a revisão criminal para o fim de se corrigir uma condenação que, em tese, revelou-se injusta, restaurando-se, assim, com a rescisão do julgado, o status dignitatis do condenado.

Assim dispõe o art. 621 do CPP:



"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." Itálico nosso.



No caso em comento, verifica-se que o pedido revisional se trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, o que não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação.

Portanto, é de se notar que, através de revisão criminal, pretende o peticionário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, valendo-se do pleito revisional como recurso de apelação, situação não permitida.

A matéria restou sedimentada pela Súmula Criminal de nº 66 deste Tribunal de Justiça:

"Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito. (maioria)."



Assim, todas as questões aventadas pelo peticionário na presente ação já foram enfrentadas, donde se conclui pelo indeferimento do pedido revisional.

A revisão criminal, circunscrita no art. 621 do Código de Processo Penal, se restringe aos casos de sentença condenatória contrária à lei expressa ou à evidência dos autos, e, ainda, aos casos em que a referida sentença condenatória, assentar sua fundamentação para condenar em prova comprovadamente falsa, e, finalmente, à hipótese de, após solucionada a ação penal, surgirem novas provas convincentes da inocência do acusado ou determinantes de uma diminuição de pena. É a Revisão Criminal de que a lei dispõe contra a coisa julgada no crime. Sua finalidade é reparar injustiças e erros judiciários.

O fundamento da Revisão Criminal está em que a intangibilidade da sentença transitada em julgado há de ceder ante os imperativos da justiça substancial, mas somente quando a injustiça estiver evidenciada, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência do TJMG:



REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM GRAU DE RECURSO. - A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em Segunda Instância. Súmula: INDEFERIRAM O PEDIDO. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.08.476390-3/000 - Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - Data do Julgamento: 11/05/2009 - Data da Publicação: 19/06/2009)

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - TESE PROBATÓRIA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO AMPARADA EM VERTENTE DE PROVA AMEALHADA AOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - RESCISÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. 01. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à exclusiva correção de erros verificados na decisão combatida. Não se presta, contudo, à rediscussão de teses já superadas durante o curso regular da ação penal. 02. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova colacionada aos autos, defeso ao tribunal togado anular ou reformar a decisão popular, sob pena de, fazendo-o, violar o 'princípio constitucional da soberania dos veredictos'. Súmula: INDEFERIRAM O PEDIDO. (TJMG - Revisão Criminal: 1.0000.09.494460-0/000 - Relator: FORTUNA GRION - Data do Julgamento: 09/11/2009 - Data da Publicação: 29/01/2010)



Sem adentrar em questões que já foram discutidas, mas apenas para evidenciar que o pleito do peticionário não pode ser acolhido, insta transcrever passagens dos autos onde fica demonstrado que o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foi exaustivamente arguido pelo peticionário em sede de apelação e rebatido por este Tribunal.

No acórdão da apelação (f. 179v) verifico que esta 4ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pelo não reconhecimento da atenuante, o que foi feito nos seguintes termos:



"Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea, igualmente não há como acolhê-lo.

Isto porque, durante o seu interrogatório, acabou o réu por contestar a denúncia, negando circunstâncias elementares à caracterização do próprio tipo penal.

E para ser válida como meio de prova e, por conseqüência, ensejar a atenuação da pena, a confissão precisa ser voluntária, espontânea e sem ressalvas, o que, conforme demonstrado, não ocorreu na presente hipótese, já que o apelante não confirmou os fatos tais como narrados na exordial, apresentando versões dissociadas de tudo o que apurado nos autos e procurando, inclusive, se esquivar da condenação."



E, após análise dos autos, sobretudo do interrogatório do acusado em juízo, verifica-se que ele afirmou que conhecia as pessoas de André, Alexandre e Léo, que estariam realizando o comércio de drogas na boate "Josefine", conforme narrado na denúncia, negando ser ele a pessoa de Alexandre, bem como que estivesse vendendo drogas no local.

No entanto, o réu se chama Antônio Alexandre, foi abordado pelos policiais na porta do banheiro da boate, com grande quantidade de droga e considerável quantia em dinheiro, tendo sido condenado pelo crime de tráfico de drogas como base nesses fatos.

Todavia, interrogado, ele afirmou que a droga que estava em seu poder foi comprada por ele; que arrecadava dinheiro de amigos para comprar drogas para eles, dando a entender que recebia em troca a droga que era consumida por ele.

Assim, percebe-se claramente que o acusado não confessou que estava no local vendendo drogas, fatos pelos quais foi condenado, não sendo possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Destarte, após uma acurada análise dos fundamentos trazidos pelo peticionário, conclui-se que razão alguma está a lhe socorrer, na medida em que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a existência de circunstância que autorize a diminuição da pena.

Assim, é entendimento já sedimentado, que ao autor incumbe provar o desacerto da sentença condenatória, o que não foi feito no caso sub judice, pois o peticionário não conseguiu demonstrar a injustiça da decisão, não havendo, portanto, elementos suficientes para desconstituir a coisa julgada.

Em face de tais considerações, INDEFIRO o pedido revisional.

Sobre as custas, tendo em vista que o peticionário conta com o patrocínio da Defensoria Pública, concedo-lhe a gratuidade da justiça, suspendendo o pagamento das custas processuais na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Com efeito, mesmo o condenado beneficiário da justiça gratuita fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência (inclusas as custas, art. 804 do CPP), cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de hipossuficiência do condenado, a obrigação será extinta, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.



DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA



VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO DES. VOGAL

Coloco-me de acordo com o voto do Des. Relator no que se refere a manutenção da condenação, afastando-se o pleito defensivo.

Divirjo, contudo, em relação a isenção do pagamento das custas processuais eis que há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira do peticionário, sendo este assistido pela Defensoria Pública.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão, isentando o peticionário do pagamento das custas processuais.

É como voto.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR QUINTO VOGAL."
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