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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10694110011103003 MG

Publicação

05/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - NOVO ALONGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

- Considerando que as razões recursais estão associadas aos fundamentos de decidir, o recurso deve ser conhecido, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade.

- O direito do produtor rural à securitização dos financiamentos com prorrogação dos vencimentos da dívida está condicionado à prova das adversidades sofridas, bem como o preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei.

- Ausente a comprovação do cumprimento dos os requisitos legalmente exigidos para a obtenção de novo alongamento da dívida, não há como ser deferido o benefício pretendido.

- A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando pactuada no contrato.

- Não há abusividade na cobrança de juros de mora de 1% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.11.001110-3/003 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE (S): CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU, GILSON JOSÉ XIMENES ABREU, GILBERTO XIMENES ABREU E OUTRO (A)(S), MARIA ANTONIETA TISO DE MIRANDA ABREU, GLAUCO XIMENES ABREU, ELZA LÚCIA AMÂNCIO ABREU - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE VARGINHA LTDA. - SICOOB CREDIVAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GILBERTO XIMENES ABREU, CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU, GILSON JOSÉ XIMENES ABREU, MARIA ANTONIETA TISO DE MIRANDA ABREU, GLAUCO XIMENSE ABREU e ELZA LUCIA AMANCIO ABREU, nos autos da "ação declaratória de prorrogação de crédito rural c/c revisão de cláusulas contratuais e antecipação de tutela", movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE VARGINHA LTDA - SICOOB CREDIVAR, contra a sentença de fls. 447/450, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustentam os autores/apelantes (fls. 452/479), em síntese, que os produtores rurais têm direito ao alongamento do débito por força do disposto no art. 14 da Lei 4.829/65 c/c o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural.

Argumentam não terem liquidado as cédulas de crédito sub judice em razão da grave crise enfrentada pela cafeicultura nacional. Nesse aspecto, tecem considerações acerca da legislação pátria aplicável aos produtores rurais, enfatiza que somente o CNM pode estabelecer as taxas dos encargos financeiros do mutuo rural e, a partir daí, sustentam que a prorrogação da dívida é direito subjetivo do produtor rural a ser concedido pelos bancos independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil,

Afirmam que o primeiro motivo para a prorrogação da dívida é frustração das safras de café de 2008, 2009 e 2011, em virtude de intempéries climáticas, que afetam até hoje a produção cafeicultora, conforme laudos técnicos. O segundo motivo, segundo alegam os recorrentes, seria o descasamento entre os preços praticados no mercado para a venda da saca e os custos de produção, o que ocasionou a redução drástica de receitas dos cafeicultores.

Enfatizam que detêm direito legal de ver o débito prorrogado, pois não podem ser forçados a vender o produto por preço muito inferior ao custo de produção, sob pena de violação do art. 186, da CF/88 c/c art. 85, da Lei nº 4.504/64.

Quanto aos encargos incidentes sobre o crédito rural, defende a impossibilidade de capitalização mensal ou diária e assevera que os juros de mora não podem ultrapassar 1% ao ano.

Contrarrazões pela cooperativa ré nas fls. 480/492, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No mérito, pleiteou o desprovimento do recurso.

Sobre a preliminar aventada, os apelantes se manifestaram nas fls. 499/507.

É o relatório. DECIDO.



DES. PEDRO ALEIXO NETO - RELATOR

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Sem razão a requerida ao sustentar que o recurso carece de dialeticidade.

Segundo dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

A respeito do princípio da dialeticidade, leciona Fredie Didier Jr.:

"'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)

Forçoso concluir, a partir daí, que a dialeticidade é princípio recursal que estabelece a necessidade de apontamento dos argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado, sendo dever da parte recorrente rechaçar os fundamentos adotados pelo d. Magistrado, revelando o seu inconformismo com o decisum.

O recorrente deve se contrapor de modo direto e objetivo às razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa apresentar teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado singular, estabelecendo a relação de pertinência temática antagônica entre a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, proporcionando a atuação da instância revisora.

No caso dos autos, se desincumbiram os apelantes de tal mister porque enfrentaram objetivamente os fundamentos da sentença ao reiterarem os argumentos iniciais relativos ao direito ao alongamento da dívida rural.

Teceram considerações acerca da legislação aplicável, discorreram sobre os requisitos e fizeram a inferência pertinente a partir da situação fática vivenciada. Além disso, os apelantes discorreram, de maneira suficiente, sobre a suposta abusividade dos encargos contratados.

Em razão do exposto, rejeito a preliminar aventada.

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o Relator.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o Relator.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

DES. PEDRO ALEIXO NETO - RELATOR

MÉRITO

A irresignação dos apelantes cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários à prorrogação do pagamento do débito representado pelas Cédulas Rurais Pignoratícias nº 20290-0; 25527-6; 28333-4; 29159-0; 32159-0 e 32150-9, ante a alegação de frustração de safra e baixo preço do café no mercado, com o consequente afastamento dos encargos moratórios.

No que tange ao direito de alongamento da dívida, a legislação em vigor autoriza aos produtores/mutuários o reescalonamento de seus débitos junto às instituições financeiras, desde que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, estando, portanto, assegurada ao devedor rural a sua prorrogação, conforme a Súmula nº. 298 do STJ, que contém o seguinte enunciado:

Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

Saliente-se que o atendimento do pedido de alongamento da dívida somente deve ser deferido quando preenchidos os requisitos previstos na lei (art. 9, do Manual de Crédito Rural, elaborado pelo Banco Central do Brasil), vale dizer:

9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) (Destacamos)

No caso dos autos, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (laudo de fls. 383/388) constatou que, de fato, nos anos de 2007, 2008 e 2009 o custo de produção do café ficou acima do valor médio de venda em cerca de 10%.

Contudo, da análise dos documentos de fls. 51/81, verifica-se que as cédulas rurais nº 20290-0, nº 25527-6 e 28333-4 foram aditadas para conceder o alongamento das dívidas respectivas e não há provas robustas acerca de fatos novos ou, ao menos posteriores ao momento da já citada prorrogação, capaz de amparar a pretensão dos apelantes de verem novamente prorrogada a dívida pignoratícia.

Oportuno salientar, ainda, que a quebra parcial na produção de café no ano de 2008, não implica, necessariamente, na incapacidade financeira de quitação da obrigação estabelecida entre as partes, mormente se considerado o alongamento concedido nos termos legais.

Demais disso, inexiste nos autos documentos acerca do real faturamento dos recorrentes que os impossibilitem de cumprir com suas obrigações assumidas após o alongamento da dívida.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CRÉDITO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFÉ) - INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA - DIREITO A NOVA REPACTUAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR VÁLIDO - INCIDENTE REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se a parte recorrente indica, nas razões recursais, os fatos e fundamentos pelos quais entende ser necessária a reforma da decisão contra a qual se volta o inconformismo, não há se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade.

- Possui a Cédula Rural Pignoratícia disciplina própria - Decreto-lei n.º 167/67 - que, pelo princípio da especialidade legal, rege a relação jurídica que surge entre mutuante e mutuário, descartada a relação de consumo, neste específico caso, até porque ela é, verdadeiramente, de insumo.

- O alongamento de dívidas a que se refere o art. da Lei n.º 9.138/95, que dispõe sobre o crédito rural e dá outras providências, constitui obrigação para as instituições financeiras que concedem crédito rural a produtores rurais, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos para tal finalidade.

- Ausente a comprovação do cumprimento dos os requisitos legalmente exigidos para a obtenção de novo alongamento da dívida, não há como ser deferido o benefício pretendido.

- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros (Enunciado n.º 93, da Súmula de Jurisprudência do STJ e outros Precedentes desse Tribunal).

- Não há óbice à utilização da Taxa Referencial (TR) como encargo de atualização da d ívida, desde que pactuada. (Enunciado n.º 295, da Súmula de Jurisprudência do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.000385-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 07/08/2017)



Quanto às demais cédulas, da análise dos autos, não se vê qualquer prova de que os apelantes tivessem, em algum momento, postulado, perante o agente financeiro, o alongamento da sua dívida, e que a benesse lhes fora negada injustificadamente, o que, por si só, já afastaria a possibilidade de acolhimento da pretensão nesta via judicial.

Demais disso, inexiste nos autos documentos acerca do real faturamento dos recorrentes que os impossibilitem de cumprir com suas obrigações assumidas após o alongamento da dívida.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHER PARCIALMENTE-CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI 11.775 /08 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. (...) Conquanto a apelante alegue ter direito ao alongamento da dívida, não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11775/08, nem mesmo do prévio pedido administrativo, e, portanto, não há que se falar em procedência do referido pedido. (...) A cobrança da comissão de permanência em contratos de cédula rural pignoratícia tem disciplina específica no Decreto-Lei n.º 167/67, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. ( Apelação Cível nº 1.0694.08.050580-3/002 - Desª. Shirley Fenzi Bertão).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO AVALISTA/SUB-ROGADO PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TEMAS NÃO ARGÜIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE SE REFEREM ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO - ANALISE CABÍVEL - RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO CREDOR ORIGINÁRIO E CÓPIA DA CÉDULA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - DIREITO AO ALONGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA E TEMA INOPONÍVEL AO CO-AVALISTA SUBROGADO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO COM QUESTIONAMENTO DE ENCARGOS DA MORA DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -DISCUSSÃO ADMISSÍVEL - CDC - APLICAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSÃO - ENCARGO DA MORA PELA SOMA DA TAXA DA NORMALIDADE, COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO, E MULTA DE 2% - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Se a parte interessada não faz prova de que fazia jus ao alongamento da dívida, seja porque não demonstrou ter cumprido os requisitos da Lei, seja porque não provou que informou tempestivamente seu interesse de renegociação/prorrogação do débito à instituição financeira não, há falar em óbice à execução. (...) Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, podendo ser cobrado, no período da mora, os juros compensatórios, limitados à taxa de remuneração do contrato, somados com juros de mora de 1% ao ano e multa reduzida para 2%, consoante aplicação analógica do entendimento esposado no REsp 1.058.114/RS, julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-C do CPC. (...). ( Apelação Cível nº 1.0144.11.001681-9/001 - Desª. Márcia de Paoli Balbino).

Por conseguinte, não comprovados os requisitos para o alongamento da dívida, improcede também o pedido de afastamento dos encargos moratórios.

Quanto aos juros de mora, estes foram fixados em 1% ao ano, inexistindo qualquer limitação a ser feita.

Com relação à capitalização mensal de juros, a Súmula 93 do STJ prevê expressamente que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros".

Frisa-se, ainda, que, por força do art. , do Decreto-Lei 167/67, desde que pactuado, conforme ocorreu no caso das cédulas sub judice, resta autorizada a capitalização mensal dos juros.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO NURER DA 2ª SEÇÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. "Esta Corte firmou entendimento de que o art. do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a"autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o art. do Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001)"( AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015).

2. A alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias quanto aos termos pactuados pelas partes implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis nesta instância especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 924.488/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Sendo assim, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURO.

Custas recursais, pelos apelantes.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729439573/apelacao-civel-ac-10694110011103003-mg/inteiro-teor-729439623

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