Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10431170018375002 MG

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10431170018375002 MG

Publicação

05/07/2019

Julgamento

24 de Junho de 19

Relator

Cássio Salomé

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RECENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - PRINCÍPIO ORIENTADOR DO DIREITO PENAL - PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE MALÍGNIA - VIGÊNCIA MATERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.

- Não cabem embargos de declaração quando forem discutidos no acórdão fustigado todos os pontos sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.