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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10431170018375002 MG
Publicação
05/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 19
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RECENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - PRINCÍPIO ORIENTADOR DO DIREITO PENAL - PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE MALÍGNIA - VIGÊNCIA MATERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.

- Não cabem embargos de declaração quando forem discutidos no acórdão fustigado todos os pontos sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0431.17.001837-5/002 - COMARCA DE MONTE CARMELO - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): WILLIAN ROSA DE CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER DOS EMBARGOS.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela d. Procuradoria-Geral de Justiça contra acórdão, fls. 163/167, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa.

Pleiteia o embargante, fls. 186, o acolhimento dos presentes embargos, alegando suposta obscuridade e obscuridade, sob o fundamento de que o acórdão ao deixar de observar o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 305 do CTB afrontou a regra do art. 926 do CPC.



É o sucinto relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). Confira-se a doutrina sobre o tema:

"A decisão deve ser passível de ser compreendida, por elementar, sob pena de tornar-se um mero rebusqueio inútil de teses jurídicas sem nenhum valor ou utilidade. Da mesma forma que a acusação deve ser clara, coerente e lógica, sob pena de inépcia e rejeição liminar, a decisão deve revestir-se desses mesmos atributos (infelizmente para o direito processual não existem sentenças ineptas). A exaustividade da decisão significa que é dever do juiz analisar e decidir acerca de todas as teses acusatórias e defensivas, acolhendo-as ou não, mas sempre enfrentando e fundamentando cada uma, sob pena de omissão e, dependendo da gravidade, gerar um ato defeituoso insanável (nulo, portanto)". (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. V. 2. 3. ed. rev. e atual. Editora Lúmen Juris. Rio de Janeiro: 2008. p. 512).

Por outro lado, os embargos de declaração não merecem acolhida quando utilizados para simples reexame do litígio; como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Nesse diapasão tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante". (ED AgRg REsp 10270 DF, Relator Ministro Pedro Acioli, in"Juris" Jurisprudência Informatizada Saraiva - nº 34).

"A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso". (EDcl na SEC 969 / AR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008).



No caso sub judice, foram debatidos e decididos todos os pontos trazidos a lume, o tema de fundo indicado pela Procuradoria Geral de Justiça, inclusive. Vide primeiro parágrafo das fls. 165 e manifestação do e. Revisor (fls. 166v).

Consta o móvel próprio da esfera penal pelo qual a regra advinda com o posicionamento do STF não prestaria eficácia à norma do artigo 205 do CTB nesta hipótese, afinal, constitui preceito incipiente de Direito a proibição de "retroatividade in malam partem", considerando que entre o evento e a entrega da prestação jurisdicional vigorava outra compreensão, e o novel entendimento não foi oficialmente publicado - eficácia propriamente dita - em perímetro apto do julgamento.

Logo, não se trata de inobservância ao artigo 926 do CPC, a ensejar alegada obscuridade, mas de vigência material ao preceito previsto no artigo inciso XXXIX da Constituição Federal.



Com estas considerações, não acolho os embargos de declaração.

Custas ex lege.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM DOS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729440384/embargos-de-declaracao-cr-ed-10431170018375002-mg/inteiro-teor-729440434