jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140035012002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

O Magistrado não é obrigado a enfrentar, no julgamento, todo e qualquer argumento trazido pela parte, devendo apenas indicar os motivos que formaram seu convencimento, fundamentando sua decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0105.14.003501-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): ELIANA MÁRCIA COLARES WILD - EMBARGADO (A)(S): FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, CENIBRA CELULOSE NIPO BRAS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Eliana Márcia Colares Wild contra acórdão de fls. 294/297v, que, à unanimidade dos votos, negou provimento à Apelação por ela interposta.

Em suas razões, argumenta a Autora/Embargante, em síntese: a) que o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar integralmente a lide e nem analisar totalmente a apelação interposta; b) que esta Câmara limitou-se a apreciar o ponto sobre a alegada coação para "migração", deixando de analisar os demais pontos sobre os quais se apega a pretensão autoral; c) que as nulidades arguidas não foram analisadas, de modo que deve-se afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja proferida nova decisão.

Contrarrazões às fls. 307/309 e 310/311v, nas quais os Réus/Embargados pugnam, em suma, pela rejeição dos embargos opostos.

É relatório, decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presente os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

De uma simples leitura do artigo acima colacionado, podemos afirmar que os embargos de declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material.

Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.

No caso vertente, fundamenta a Autora/Embargante que existem, a seu ver, omissões no acórdão embargado, o que pode ensejar a propositura deste recurso.

Todavia, não se vislumbra a falta de manifestação sobre nenhuma questão relevante para o julgamento, sendo bastante claro o julgado ao apontar os motivos para se julgar improcedente o recurso de Apelação interposto.

Assim, não há que se falar em cabimento do presente Embargos de Declaração quando o que pretende a Autora/Embargante é rediscutir a matéria já decidida.

Ademais, a omissão, referida no art. 1.022, do CPC/15 a au...