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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140035012002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

O Magistrado não é obrigado a enfrentar, no julgamento, todo e qualquer argumento trazido pela parte, devendo apenas indicar os motivos que formaram seu convencimento, fundamentando sua decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0105.14.003501-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): ELIANA MÁRCIA COLARES WILD - EMBARGADO (A)(S): FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, CENIBRA CELULOSE NIPO BRAS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Eliana Márcia Colares Wild contra acórdão de fls. 294/297v, que, à unanimidade dos votos, negou provimento à Apelação por ela interposta.

Em suas razões, argumenta a Autora/Embargante, em síntese: a) que o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar integralmente a lide e nem analisar totalmente a apelação interposta; b) que esta Câmara limitou-se a apreciar o ponto sobre a alegada coação para "migração", deixando de analisar os demais pontos sobre os quais se apega a pretensão autoral; c) que as nulidades arguidas não foram analisadas, de modo que deve-se afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja proferida nova decisão.

Contrarrazões às fls. 307/309 e 310/311v, nas quais os Réus/Embargados pugnam, em suma, pela rejeição dos embargos opostos.

É relatório, decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presente os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

De uma simples leitura do artigo acima colacionado, podemos afirmar que os embargos de declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material.

Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.

No caso vertente, fundamenta a Autora/Embargante que existem, a seu ver, omissões no acórdão embargado, o que pode ensejar a propositura deste recurso.

Todavia, não se vislumbra a falta de manifestação sobre nenhuma questão relevante para o julgamento, sendo bastante claro o julgado ao apontar os motivos para se julgar improcedente o recurso de Apelação interposto.

Assim, não há que se falar em cabimento do presente Embargos de Declaração quando o que pretende a Autora/Embargante é rediscutir a matéria já decidida.

Ademais, a omissão, referida no art. 1.022, do CPC/15 a autorizar a oposição dos Embargos de Declaração, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido.

Não é o que ocorre no caso apresentado.

A questão trazida à baila pela Autora/Embargante quanto à decadência reconhecida foi devidamente apreciada no acórdão objurgado, sendo certo que o Magistrado não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Apenas a título de esclarecimento, colaciona-se trechos da decisão objurgada com os devidos fundamentos que embasaram o Acórdão:

"(...) o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (coação) é de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916, vigente à época da adesão ao Plano de Benefício Definido (março de 1976), dispositivo mantido pelo art. 178, I, do Código Civil de 2002.

Sendo assim, considerando que a Autora/Apelante firmou o termo de opção de migração de plano em 29/03/2001 (fls. 154), e o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 10/02/2014, o reconhecimento da decadência do direito da Autora/Apelante é, de fato, medida que se impõe."



Diante da leitura do trecho acima, verifica-se que não houve omissão a nenhuma das normas federais prequestionadas, eis que o acórdão observou as regras da dinâmica do ônus da prova, conforme art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC/15.

Assim, revestindo-se os embargos de declaração de nítido caráter infringente, revelador do inconformismo da Autora/Embargante com o que ficou decidido, inadequada a via eleita para pretendida reforma do julgado.

Por todo exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15.



<>



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

V O T O

Acompanho o Em. Des. Relator, porém, teço as considerações a seguir aduzidas.

Estou atento às regras cardeais dos Arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC de 2015, que impõem ao Julgador fundamentação exauriente de todos os argumentos relevantes sustentados nos autos - como tais considerados os hábeis a infirmar a solução adotada.

A propósito, cabe salientar que o mencionado dispositivo tem como objetivo afastar da exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil. Ou ainda alegação que tenha ficado prejudicada em razão de decisão de questão subordinante (Enunciado 12 da ENFAM: 'Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante'), como ocorre na hipótese de ser liberado o juiz de analisar todos os argumentos da parte vitoriosa (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES,"Novo Código de Processo Civil Comentado". 1. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 811).

Esclarecem, também, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO que há dever de debate apenas em relação aos fundamentos relevantes, isto é, aqueles que são capazes de levar, por si sós, à procedência ou improcedência de um pedido ou ao não conhecimento, provimento o desprovimento de um recurso (Novo Curso de Processo Civil - vol 23ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 456).







Todo e qualquer argumento merece exame, quando menos o de sua relevância, o que faz implícita a necessidade de explicitação do contra-argumento de irrelevância.

No plano de dialeticidade processual imposto pelo CPC de 2015, faço a ressalva, todavia acompanho o Em. Relator quanto ao resultado.



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"